regularização do cpf 2008
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Procedimento da Execução Trabalhista
... Rel a ... Min a ... Maria Cristina Irigoyen Peduzzi – DJ 22.2.2008) ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM ... — CNDT não será obtida quando, decorrido o prazo de regularização a que se refere o art. 1º, § 4º, constar do Banco Nacional de Devedores ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a inviolabilidade do ... indevidas e regularização fraudulenta de documentos. Diante ... da complexidade dos fatos e da ... -
Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... Prova disso é que em 23 de abril de 2008, pela Diretiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que ... Na prática, essa "regularização" leva aos bancos de dados positivos, o que parece ser a evolução ...
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Acórdão, Processo nº 0001050-26.2015.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... , e o documento RG, onde consta a informao do nmero do CPF de 23/02/2008, portanto bem anterior a emisso do referido documento que se pretende ...
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Indenização por danos morais e perda de chance decorrentes de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito com pedido de tutela antecipada ou tutela de urgência
... prazo de 15 dias para que o Autor providenciasse a regularização de seu nome, uma vez que a demanda era grande acerca do imóvel em ... Des. Umberto Guaspari Sudbrack - Publ. em 4-3-2008) ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO DAS ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2008 poderá ser destinado à cobertura de parte do crédito de que trata o ... II – A regularização dos contratos de trabalho; ... III – O pagamento dos créditos ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... 129. 206 MIRAGEM, Bruno. Direito do consumidor ... São Paulo: RT, 2008, p.292 ... MENTE, CULMINANDO COM A SUA PROIBIÇÃO EM DIVERSOS PAÍSES ... agente financeiro assume o risco de eventuais problemas de regularização do veículo. Inteligência do artigo 34 da lei 8.078/90. Agente ...
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Do processo em geral
... Recurso de revista conhecido e provido. TST, RR 150000-08.2008.5.18.0001, 3ª T., Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, ... II — Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja ...
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Outras Publicações
... de 2008 e art. 90 da LC nº 053/01, ... R E S O L V E: ... Convalidar o ... regularização da barragem. Decido: ... Considerando que inexiste qualquer manifestação ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 2008, altera substancialmente o entendimento sobre a competência para ... , determinando, inclusive, o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados ... O art. 78 dispõe expressamente, ...
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Gestão e Governo Digital - Departamento Estadual de Trânsito
... da Lei complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, a ... partir de 18/01/2013. (Para regularização funcional) ... Portaria ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... nº 4.167, a qual analisou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 – que instituiu o piso salarial profissional nacional dos profissionais ... o veículo acima descrito, porquanto medida necessária à regularização do cadastro do automóvel. Ademais, afasta-se a responsabilidade da parte ...
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Empresa na Favela: Políticas Públicas e Desafios
... no bairro de Botafogo, na Zona Sul do Rio de Janeiro, no im do ano de 2008. A UPP da Cidade de Deus foi inaugurada em 16 de fevereiro de 2009 e a do ... ção das propriedades em algumas comunidades visando à regularização fundiária, o que passou a ser considerado um marco nas favelas rumo à ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Lisboa: Plataforma portuguesa para os direitos das mulheres, 2008. Disponiìvel em: ... É dever do poder puìblico promover a regularização dos documentos da população LGBTQIA+, observando-se sempre o nome social ...
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O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil
O presente estudo trata do trabalho análogo às condições de escravo e dos esforços desenvolvidos para sua erradicação no Brasil. Partindo da defi nição e das características do trabalho escravo contemporâneo e das normas existentes, examinam-se as ações do Estado brasileiro e da sociedade civil, a utilidade do cadastro de empregadores autuados por manter trabalho escravo e a mobilização social...
... ano de 2007, houve queda dos números de trabalhadores libertos entre 2008 a 2013, mesmo com o incremento das operações de fiscalização. Em ... estrangeiros escravizados, por exemplo, o custo da regularização da sua situação e de sua família no Brasil é alto: ultrapassa de R$ ... -
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... , de 17 de janeiro de 2002, pela Lei n 13.116, de 28 de dezembro de 2008, e legislao esparsa. III - DA REMUNERAO 5. A remunerao ...
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Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... A privacidade hoje. Rio de Janeiro: Renovar, 2008". 17. A intervenção por direção ocorre quando “o Estado exerce press\xC3" ... em vista que a medida poderá ser cessada quando ocorrer a regularização por parte do agente de dados. Já a eliminação tem caráter definitivo ...
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Ministério do Trabalho
... 6.481, de 12 de junho de 2008, o auditor fiscal do trabalho deverá observar o disposto na Instrução ... que providencie a imediata paralisação das atividades; a regularização dos contratos; a anotação nas Carteiras de Trabalho e Previdência ...
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Locação residencial urbana
... deferido com a comunicação, pela autoridade pública, da regularização do imóvel ... § 2º Os locatários ou sublocatários que deixarem o ... Data de Publicação: 22 de Outubro de 2008" ... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SUBLOCA\xC3" ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1, de 21/11/2008, publicado ... no DOE de 22/11/2008 e republicado no DOE de 29/11/2008, ... Portaria, para fins de Regularização de Vida Funcional, em ... nome de Aparecida Polleti de Campos – RG ...
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Direito Civil
... , (A) o município tem responsabilidade solidária pela regularização do loteamento, devendo pagá-la ainda que o loteador possa fazê-lo ... : Ministra Eliana Calmon – Órgão Julgador: 2ª Turma: 04.11.2008); D: incorreta, pois o nosso sistema seguiu a teoria de Ihering, ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... por Edino Simon, conforme procurações particulares datadas de 18.3.2008 e 18.8.2008 ... Normas violadas: arts. 108 e 657 do Código Civil; ... do delegatário, e a posterior demonstração de regularização da situação encontrada na visita correicional, de fato a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... para regularização do imóvel ... Diário Oficial Eletrônico n. 11.243 16 de agosto de ... motor (Portaria DETRAN/MS n.º 17/2018 e Resolução Contran n.º 282/2008), entre ... outras que possam ser necessárias ... 4.1.2 Os custos ...
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As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
... pleitear sua efetivação em diversas instâncias, sem a regularização migratória adequada ele permanece invisível aos olhos do Estado em todas ... A título exemplificativo, em abril de 2008, imigrantes em situação irregular na França promoveram uma greve ...
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Decisão monocrática Nº 37476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... prefeito, a Administração empreendeu esforços para a regularização da situação com o envio de diversos ofícios e visitação in loco, o ... ção da boa e regular aplicação de recursos ocorr[ida] em 1º/5/2008 (conforme o art. 32 da Lei 9.096/1995)” (fl. 8, e-doc. 21), em desfavor ...