regularizaçao guarda menor
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Classificação vLex
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre ... sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do ... que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. § 1º. não ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ão existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla ..., expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social;. #Redação ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja ...II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...a) o menor impacto ambiental;. b) os maiores benefícios ...§ 1º Compete ao órgão gestor a guarda das florestas públicas durante o período de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que estiverem ... de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de mais de um método, será considerado o menor" dos valores apurados, observado o disposto no par\xC3"...Guarda de Documentos. ARTIGO 37. Os comprovantes da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o ...ão ser consideradas como causas cíveis de menor complexidade. ARTIGO 81. O inciso II do art. 167 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...menores e outros incapazes. ARTIGO 4. Os rendimentos e ..., do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda. § 1º O disposto no caput aplica-se, no que ..., a autoridade aduaneira deverá reter o menor valor nominal possível superior a tal limite. ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
...II - o filho ou o enteado:. a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade;. b) inválido;. ... (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. § 4º (Revogado). § 5º ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Parágrafo único. (VETADO). CAPÍTULO IV DA ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social;. I-A – benef\xC3"... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. § 1º Ato do Ministro de Estado das Relações ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...g) das guardas municipais;. h) dos órgãos públicos aos quais ... as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... lugar indicados com prazo antecedente não menor de 60 (sessenta) dias se instalarem os trabalhos ..., em missão de caráter transitório, de guarda, plantão, proteção ou assistência; ou. III - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo ...ção, pelo prazo em que estiver sujeita à guarda da correspondente documentação fiscal. § 5º ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ção, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a ... Art. 60. São proibidos o consumo, a guarda de alimentos e o depósito de produtos, roupas, ...
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Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Setembro de 2015
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. O caso em exame traz as...
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Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
...V - for menor de dezoito anos, não emancipado na forma da lei ... exceto na hipótese de o homem ficar com a guarda dos filhos menores. § 4º A transferência de ...
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Acórdão nº 2007/0079129-4 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Setembro de 2009
DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR PLEITEADA POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA ABSOLUTA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OBSERVADA. 1. É sólido o entendimento segundo qual mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração não prescinde de demonstração da existência de uma das causas listadas no art. 535 do CPC, inocorrentes, no caso. 2. No caso em exame, não...
...EMENTA. DIREITO DE FAMÃLIA. GUARDA DE MENOR PLEITEADA POR AVÃS. POSSIBILIDADE. ...