regularizaçao guarda menor
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Acordao Nº 19198 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-07-2011
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE INFANTE. REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. PROTEÇÃO AOS INTERESSES DA MENOR. 1) Comprovado nos autos que a criança, desde o seu nascimento, vive sob a responsabilidade de sua bisavó, que lhe supre, dentro de suas limitações, todas as suas necessidades, deve a guarda e responsabilidade lhe ser concedida,...
... proferida na presente Ao Ordinria de Guarda e Responsabilidade movida por L. G. A. em face de ... e M. M. A., visando obteno da guarda da menor L. C. G. A.Na referida sentena (fls. 49/50), o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001892920198172890), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000189-29.2019.8.17.2890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: W. A. D. S. ADVOGADO: Jose Jonata Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): MARIA IZABELA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... na Lei nº 9.528/97, excluiu-se o menor sob guarda da relação de dependentes; (b) as ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , com o valor de 1/30 (um trinta avos), do menor salário mínimo existentes no País, por ... guarda ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo ... , da SRF, a supervisão da distribuição, guarda e fornecimento do selo ... Da Confecção e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096884820194058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809688-48.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. G. P. D. A. ADVOGADO: Livia Claudia Rodrigues De Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRA PEREIRA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... do direito à pensão por morte ao menor" sob guarda quando o óbito acontece após a edi\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50001652820208210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. DISPUTA ENTRE OS GENITORES. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR AO GENITOR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INITIO LITIS E INAUDITA ALTERA PARTE. REJEIÇÃO. 2. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO BEM-ESTAR DA MENOR. GENITOR...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... da concessão da guarda provisória DA MENOR ao genitor em antecipação de tutela initio ... -
Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... DENIFIÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... II - ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001827-97.2017.8.19.0017 (Cível), 26-05-2022
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Do cotejo entre os pedidos formulados na exordial e a fundamentação/dispositivo da sentença, observa-se que não foram apreciados os...
... APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... menor, bem como, a pretensão relativa à revisão dos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036217-54.2016.8.19.0203 (Cível), 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR AOS GENITORES. IRRESIGNAÇÃO DA MÃE. GUARDA DE FATO EXERCIDA UNALERALMENTE PELA GENITORA. ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE ATESTAM POSSUIR A GENITORA PLENAS CONDIÇÕES PARA ACOLHER A FILHA ADOLESCENTE QUE, NO CURSO DA DEMANDA, PASSOU A RESIDIR COM A MÃE, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PAI QUE RESIDE NO ESTADO DO...
... GUARDA. SENTENÇA QUE ... CONCEDEU A GUARDA A DA MENOR ... AOS GENITORES. IRRESIGNAÇÃO DA MÃE. GUARDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061779620204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806177-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIANE MARIA DE PAULA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...
... ância do vínculo e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido ... (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial), desde que não recebam ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002396820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800239-68.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VILMA CRUZ NUNES ADVOGADO: Lenilda Barbosa Machado REPRESENTANTE: CANDIDA REGINA NUNES RAMIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
... I) e o filho ou o enteado menor de 21 (vinte e um) anos de idade (inc. II, a ) ... (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial. Por fim, o § 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... Se o IBAMA o enquadrou na menor categoria de capacidade econômica e a multa ... antropização ocorrida em alguns pontos, guarda porções bem preservadas do ecossistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... para o seu cálculo, se da cheia maior, da menor ou da margem da lagoa. Desse modo, as leis ... , uma vez que a área em apreço guarda funções relacionadas diretamente aos escopos ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... atos, lavratura de termos de posse e guarda dos respectivos livros e obtenção de referendo ... sociais brasileiros, com a questão do menor e do portador de deficiência, com a assistência ...
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Decisão Monocrática nº 50725538120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVO, GUARDA UNILATERAL, ALIMENTOS PARA A ENTEADA E REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DA ADOLESCENTE DEFERIDA À MADRASTA. REVERSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A
... de maternidade socioafetivo, guarda" unilateral, alimentos para a enteada e regulariza\xC3" ... ância de resguardo do interesse do menor e sua proteção ... No ... -
Acórdão nº 1.0396.20.000660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Apelação - adoção c.c. guarda provisória - extinção do feito por falta de habilitação na comarca do adotando - Resolução CNJ 289, de 2019 - adotante - regularização da habilitação - início no curso do processo - conclusão após sentença - incidência do art. 493, CPC - ordem cronológica de classificação - critério não absoluto - melhor interesse da criança - guarda provisória concedida - apelação à
... autos da ao de adoo cumulada com pedido de guarda provisria, movida em favor da criana M.B.S.P.S., ... os laos de afeto desenvolvidos com o menor durante o perodo em que o visitou na instituio na ... -
Acórdão nº 1.0396.20.000660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
Apelação - adoção c.c. guarda provisória - extinção do feito por falta de habilitação na comarca do adotando - Resolução CNJ 289, de 2019 - adotante - regularização da habilitação - início no curso do processo - conclusão após sentença - incidência do art. 493, CPC - ordem cronológica de classificação - critério não absoluto - melhor interesse da criança - guarda provisória concedida - apelação à
... autos da ao de adoo cumulada com pedido de guarda provisria, movida em favor da criana M.B.S.P.S., ... os laos de afeto desenvolvidos com o menor durante o perodo em que o visitou na instituio na ... -
São francisco do conde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... INTIMAÇÃO 8000787-17.2021.8.05.0235 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: São ... Narra a postulante que é avó materna do menor e passou a criá-lo, posto que ambos os genitores ...
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Acórdão nº 1022819-28.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A TESE DE LITISPENDÊNCIA – COMPETÊNCIA DO FORO DO DETENTOR DA GUARDA – SÚMULA 383 STJ – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Consoante o disposto no verbete sumular 383 do e. Superior Tribunal de Justiça, a competência para...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Alimentos, Guarda]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... e julgar as ações conexas de interesse do menor é, ab initio, do foro do domicílio do detentor ... -
Avosidade e responsabilidade civil
... jurídicos imediatos como nome, alimentos, guarda e sucessão. Porém a edificação da ... , é possível deferir a ele a guarda do menor, como mecanismo de proteção integral. Para ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... menor remuneração dos servidores públicos ... a quem cabe, “ precipuamente, a guarda da Constituição” (CRFB, art. 102, caput ...
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Decisão Monocrática nº 50289765320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS e VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE ... instrução probatória,a permanência da menor com a genitora, frente às peculariedades do ...
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Decisao Nº 8049799-91.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-10-2020
... AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE GUARDA CONSENSUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONCORDÂNCIA ... Costa Santos de Souza, genitora da menor Marina Costa Santos de Souza, no Juízo da 5ª ...
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Acórdão nº 1004120-56.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS - MODALIDADE UNILATERAL ACORDADA ENTRE OS PAIS – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA MÃE – SITUAÇÃO QUE PERSISTE DESDE O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO – MERA REGULARIZAÇÃO - CONCORDÂNCIA DO GENITOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Se a menor está sob os...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Fixação, Guarda]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS ... Se a menor está sob os cuidados maternos desde a ... -
São francisco do conde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Trata-se aqui de pedido de concessão de guarda que MARIA DOMINGAS DOS SANTOS , qualificada na icial, formula em favor da menor LUANA TAVARES DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ... Narra ...