regularizaçao guarda menor
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Acordao N° 1344779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação. Civil e processo civil. Guarda e responsabilidade de menor. Avó. Extinção do processo sem resolução de mérito. Legitimidade ativa. Presente. Vício de representação. Sanado. Sentença cassada. 1. Seguindo a diretriz estampada no artigo 227 da constituição federal, todo e qualquer litígio envolvendo a guarda de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, sendo...
...MENOR".AVÓ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE M\xC3"...envolvendo a guarda de filho menor ou incapaz deve ser solucionado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081391-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU".Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda o interesse do tutelado.A...
... ação ordinária de regulamentação de guarda/visitas deferiu o pedido de suspensão as visitas ... A modificação da guarda/ visitas de menor conquanto sempre possível deve ter motivo legal ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.23.012752-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
... nos autos da "Ação de Regularização de Guarda de Fato c/c Tutela Provisória de Urgência" da por I.A.S.D.P. representando o menor R.O.M.A.M., deixou de apreciar o pedido de ...
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São francisco do conde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...ção: São Francisco Do Conde Adolescente: Menor Advogado: Igor Oliveira Arcanjo Da Silva ... CONDE DECISÃO 8000013-50.2022.8.05.0235 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: São ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.134567-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - ARTIGO 1.018, §1º, DO CPC - RETRATAÇÃO DA ... na residência dos autores e da genitora do menor, em regime de urgência. Notifique-se o setor de ...
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Barreiras - 1ª vara da infância e juventude
.... . Trata-se de Ação de adoção da menor Ana Cristina Rosa de Jesus nascida em 26/08/2003, ... INTIMAÇÃO 0300844-73.2012.8.05.0022 Guarda Jurisdição: Barreiras Requerente: Célia Maria ...
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Acórdãos nº 1005946-27.2018.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Ação de Indenização – Danos morais e estéticos – Inocorrência de cerceamento de defesa, ante a suficiência da prova documental para o convencimento do magistrado - Autor, de tenra idade, que suportou a amputação da falange distal do 5º dedo da mão esquerda e regularização de coto, no interior de escola municipal – Negligência dos prepostos da ré, consubstanciada na
... LUCAS GABRIEL RIBEIRO SOARES (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)) e TÁBITA TAMARA ...ência no dever de fiscalização, guarda e vigilância dos menores, dentro da ... -
São francisco do conde - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... INTIMAÇÃO 8000787-17.2021.8.05.0235 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: São ... Narra a postulante que é avó materna do menor e passou a criá-lo, posto que ambos os genitores ...
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Decisão Monocrática nº 50477962320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DESCABIMENTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE O GENITOR BUSCA A REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO ALIMENTADO NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, MANTIDA A OBRIGAÇÃO...
...AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. pedido de regulamentação ... que se destina ao sustento de um filho menor de idade, atualmente com 08 anos de idade, com ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... da CLT: À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será ...
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Decisão Monocrática nº 51311850320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, COM EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA ESCOLA DO FILHO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR...
... partilha de bens, alimentos provisórios, guarda e regularização de convivência familiar. ... do filho, DESTINADA AO SUSTENTO DE UM FILHO MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 09 ANOS DE IDADE, CUJAS ... -
Decisão Monocrática nº 50163734520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REGULARIZAÇÃO DA GUARDA E DAS VISITAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO, PORÉM NÃO AO VALOR POSTULADO. REFORMA DA DECISÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE POSSÍVEL READEQUAR A VERBA ALIMENTAR DE 50% PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, UMA VEZ QUE O ALIMENTANTE COMPROVOU QUE SOFREU ALTERAÇÃO NA SUA...
... ALIMENTOS PROVISÓRIOS, REGULARIZAÇÃO DA GUARDA E DAS VISITAS. Pedido de minoração da verba ...verba destinada ao filho menor de idade e sem necessidades extraordinárias. ... -
Porto seguro - 1� vara da inf�ncia e juventude
... o presente de ação de regularização de guarda da menor Ana Cecília Chaves das Virgens, com ...
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Decisão Monocrática nº 50744929620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA À GENITORA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA AO GENITOR. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A medida de alteração de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse...
.... AÇÃO de alimentos, regulamentação de guarda e visitas. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA À ...ância de resguardo do interesse do menor e sua proteção. Hipótese em que ambos os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800154-13.2020.8.19.0023 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800154-13.2020.8.19.0023 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrido: ROSELENE MACHADO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... da autora, resultando em faturamento a menor. II - Insurgência da consumidora contra o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313549-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO SOBRE IMÓVEIS. EFETIVIDADE DA ATIVIDADE EXECUTIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de embargos de terceiros opostos nos autos de execução deflagrada pelo Ministério Público, que tem como objeto
...denominada Teoria Menor da. Desconsideração da Personalidade. ...22. A hipótese em apreço guarda certa. peculiaridade a evidenciar a ocorrência. ... - São desidério - Vara cível
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
...pleito desta demanda não guarda correlação com descumprimento de. qualquer ...menor em creche. próxima ao local de trabalho ou à ... -
Acórdão nº 0010619-86.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. DIREITO DE VISITAÇÃO PREVISTO EM LEI. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA OU ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR AVALIAÇÃO APÓS EFETIVAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. DECISÃO QUE...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE. GUARDA CUMULADA COM. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ...melhor interesse do menor. Descabe a omissão da regulamentação do ... -
Acórdão nº 0009364-88.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE FILHO MENOR C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES PROPOSTAS POR AMBOS OS GENITORES. PREVENÇÃO DO JUÍZO NO QUAL O GENITOR PROPÔS AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. REUNIÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO E ART. 147, I E II DO ECA. FATOS...
...AÇÃO DE BUSCA E. APREENSÃO DE FILHO MENOR C/C PEDIDO DE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXISTÊNCIA ...DE GUARDA PROVISÓRIA E PENSÃO ALIMENTÍCIA. REUNIÃO PARA ... -
Decisão Monocrática nº 51461975720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A AUTORIZAR A EVENTUAL ALTERAÇÃO DA GUARDA PARA A PATERNA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Guarda . ...ção de Guarda, proposta em face de M.T.P., menor, representada pela tia J.S.V., restou proferida ... -
Decisão Monocrática nº 50821369020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. FILHAS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 45% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor,...
...AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. FILHAS ...menor, devendo os alimentos ser fixados na ... -
Decisão Monocrática nº 51434235420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA, C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - A SEREM DEFERIDOS LIMINARMENTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda . ...menor, devendo os alimentos ser fixados na ... -
Acórdão nº 1.0000.21.189671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DE GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU".Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda o interesse do tutelado.A...
... sua vez, dispõe que, para fixação da guarda dos filhos, o Magistrado deve levar em conta ...:EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - GUARDA DO MENOR AOS AVÓS PATERNOS - REGULARIZAÇÃO DE ... -
Marac�s - Vara crime
... acusado tentou fugir, mas foi contido pelo guarda municipal que lá trabalha . Afirmou ter recebido ...D. R. A. em favor do menor M. D. S., contra a genitora da criança C. D. S., ...