regularizaçao guarda menor
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Direito da Criança e do Adolescente
... e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do tor de sua guarda”. A regra favorece a aplicação da proteção ...
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Porto seguro - 1ª vara da infância e juventude
... SEGURODECISÃO8005150-52.2021.8.05.0201 Guarda De Infância E JuventudeJurisdição: Porto ... Lucia Machado Faria Saffran (OAB:BA19431)Menor: E. A. S. Advogado: Ernanda Lucia Machado Faria ...
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Acórdão nº 1.0000.21.219729-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DE VISITAS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO "IN CASU".Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que melhor atenda o interesse do tutelado.A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... as populações carentes e as regiões de menor desenvolvimento relativo. Por seu turno, as ... permitam a manutenção dos menores sob a guarda familiar, especialmente crianças na faixa de ...
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Decisão Monocrática nº 51051726420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR. CRIANÇA EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO. NOTÍCIA DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA CONTRA O MENOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PREVISTA NO ART. 148 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Perda ou Modificação de Guarda ... ... ação de regulamentação de guarda de menor. CRIANÇA EXPOSTA À SITUAÇÃO DE RISCO ... -
Decisão Monocrática nº 50703980820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-04-2022
... guarda, visitas, alimentos, dano moral e pedido de ... São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na ...
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Decisão Monocrática nº 70085578185 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
... FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE ... necessidade da regularização da guarda do menor, concedendo a guarda provisória do infante ao ...
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Acórdão nº 1.0024.11.010248-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
... DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE ALVARÁ - MENOR - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA - AUSÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A ...
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Acordao N° 1234562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Conflito de competência. Ações de reconhecimento e dissolução de união estável e guarda. Risco de decisões conflitantes. I - evidenciado o risco de decisões conflitantes, entre as ações reconhecimento e dissolução de união estável e guarda, os processos devem ser reunidos, art. 55, § 3º, do cpc. Ii - conflito conhecido e declarado competente o j. S.
... ESTÁVEL E GUARDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES ... I – ... guarda da menor G. T. S. B. e o processo foi inicialmente ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.22.026160-6/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
... , nos autos da Ação de Regularização de Guarda Unilateral de Menor, movida em face de T.R.S, ...
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Baian�polis - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... INTIMAÇÃO 8000339-85.2022.8.05.0016 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: ... P. D. E. D. B. Menor: M. D. B. S. Requerido: J. P. D. S ...
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Iti�ba - Vara c�vel
... quase um ano e da relação adveio um filho menor ... Não existem bens a serem partilhados ... , outrossim, o acordo quanto aos alimentos, guarda e regime de visitação ... Em homenagem aos ...
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Eun�polis - 1� vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÁPOLISDECISÃO8005742-06.2023.8.05.0079 Guarda De Infância E JuventudeJurisdição: ... , os Requerentes são tios paternos da menor Ellen Tibúrcio Amaral, nascida em 27/11/2015, ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... brasileiros, e menor ainda à luz da União, que tem mecanismos para ... ípios em que se localizam a proteção, a guarda e a ... responsabilidade pelos sítios ...
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Itambé - Vara cível
... menor do casal, regularização de guarda e partilha de ...
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Licitações
... • Condições de guarda e armazenamento que não permitam a ... menor preço ou o de maior desconto e conterá toda a ...
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Ibicaraí - Vara cível
... Homologação de Acordo de Alimentos c/c Guarda compartilhada constante em petição de ID ... LOPES SANTOS, visando o melhor interesse do menor LOHAN MATHEUS OLIVEIRA LOPES ... É o ...
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Simões filho - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... FILHO DECISÃO 8005253-72.2022.8.05.0250 Guarda De Família Jurisdição: Simões Filho ... , a regularização da guarda da menor à requerente ... Com a inicial foram juntados ...
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Porto seguro - 1ª vara da infância e juventude
... o presente de ação de regularização de guarda da menor Ana Cecília Chaves das Virgens, com ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Cuida-se de Ação denominada como de Guarda, movida por DIONISIA OLIVEIRA DA SILVA, em favor ... a fixação da Guarda Provisória da menor em seu favor, visto que já exerce sua guarda de ...
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Ibicaraí - Vara cível
... ção de Acordo de Divórcio, Alimentos c/c Guarda e Regulamentação do Direito de Visita ... de regularização de guarda de menor requerida por RAIMUNDA DE OLIVEIRA DIAS , ...
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Baian�polis - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÓPOLISINTIMAÇÃO8000339-85.2022.8.05.0016 Guarda De Infância E JuventudeJurisdição: ... P. D. E. D. B. Menor: M. D. B. S. Requerido: J. P. D. S. Intimação: ...
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Baian�polis - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÓPOLISINTIMAÇÃO8000339-85.2022.8.05.0016 Guarda De Infância E JuventudeJurisdição: ... P. D. E. D. B. Menor: M. D. B. S. Requerido: J. P. D. S. Intimação: ...
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Teixeira de freitas - 1� vara da inf�ncia e juventude
... SENTENÇA 8021394-85.2021.8.05.0256 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Teixeira ... regularização de posse/guarda de fato do menor e confere ao(s) gardião(ães) do menor, ainda, o ...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8001945-22.2020.8.05.0113 Guarda Jurisdição: Itabuna Requerente: M. D. S. L. F ... D. L. Requerido: D. M. O. Menor: B. L. M. O. Advogado: Alessandra Teixeira De ...