Reincidência na contravenção penal
9154 resultados para Reincidência na contravenção penal
-
Em vigor
Código Penal Militar
... I- a reincidência; ... II- ter o agente cometido o crime: ... a) por motivo fútil ... , na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena privativa de ...
-
Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... , quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão ... anteriores serão, levadas em conta para determinação da reincidência em relação a fato praticado depois de entrar em vigor o Código Penal ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... I - a reincidência; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ção para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... c) reincidência específica ... ARTIGO 62 ... A pena ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a conduta descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São ... ão condicionados à ocorrência de reincidência ... #Incluído pela Lei nº 13.869 de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a processo ou esteja condenado por contravenção ... #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de ... Pena: deportação e na reincidência, expulsão ... XVI- infringir ou deixar de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... anterior serão duplicados a cada reincidência, considerando-se esta a ocorrência de nova ... ARTIGO 343 ... Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... , como derrogação das normas do Direito Penal, que proíbem o jôgo de azar, emanará sempre da ... (Cr$ 5.000,00) e o dôbro na reincidência ... ARTIGO 19 ... A loteria federal, ... jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ária, nos casos em que não houver reincidência nem sonegação, fraude ou conluio ... o fato for definido como crime ou contravenção penal; ... VIII - quando não descrever, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou ... III - por motivo de contravenção ... Parágrafo único. O juiz pode, também, revogar o livramento, se ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ... Decreto, ficará caracterizada a reincidência, que poderá ser específica ou genérica, quando ... a infração constituir crime, contravenção ...
-
Acórdão nº 2013/0158884-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PARA A CONTRAVENÇÃO" PENAL DO ART. 61 DO DECRETO-LEI\xC2" ... DA VIA ELEITA. REINCIDÊNCIA". ... EXASPERAÇÃO DA PENA EM 1/5 \xC2" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 5.172, de 1966, art. 200, e Lei nº ... 2º, alteração 18a): ... I - a reincidência específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... § 2º No caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro ... § 3º ... a infração constituir crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ...
-
Acórdão nº 2016/0129202-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. RÉU QUE OSTENTAVA DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. CULPABILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA...
... CONSTITUCIONAL E PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... LES\xC3" ... a título de reincidência ... de ameaça e à contravenção ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... I - a reincidência; ... II - ter o agente cometido o crime: ... a) por motivo fútil ou ... ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ...
-
Acórdão nº 2013/0076978-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REINCIDÊNCIA. ... CONDENAÇÕES ... DISTINTAS. ... Penal ... contravenção penal. Redução que se impõe. ...
-
Acórdão Nº 2015.700836-0 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-02-2016
... CONTRAVENÇÃO" PENAL. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. TR\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0171263-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. DELITO PRATICADO QUANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA, POR OUTRO CRIME, EM REGIME MAIS BRANDO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS; EXPEDIÇÃO DE...
... FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA" ESPECÍFICA. MAUS ... ANTECEDENTES. DELITO\xC2" ... de Processo Penal ... tráfico, receptação e contravenção, ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... fato definido em lei como crime ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e Lei nº ... na intimação ou em caso de reincidência ...
-
Processo nº 0072885-48.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... PENAL", E 58, § 1°, \"A\" E “B\" \xC2" ... CONTRAVENÇÃO PENAL PELA ... ª fase para fins de reincidência, sob ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LEDEMIR TAVARES ... : MARCUS VINICIUS RAMOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... : JOAQUIM ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009392-37.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2021
Embargos de Declaração na APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009392-37.2018.8.19.0063 Embargante: PEDRO DA CRUZ ALVES Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Embargos declaratórios. Apelação criminal. Alegação de contradição sob o fundamento de que o condenado-embargante não tem condenação transitada em julgado e, por isso,
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JORGE LUIZ DO CARMO ... : PEDRO DA CRUZ ... -
Acórdão Nº 5000049-65.2020.8.24.0242 do Terceira Câmara Criminal, 21-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306, § 1º, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - PRETENSÃO DE VALORAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL - CABIMENTO - REGISTRO QUE, MUITO EMBORA NÃO CARACTERIZE REINCIDÊNCIA, CONFIGURA ANTECEDENTES CRIMINAIS - MIGRAÇÃO DO REGISTRO EMPREGADO NA SENTENÇA, COMO...
... judiciais do artigo 59 do Cdigo Penal, verifico que aculpabilidadedo ru, como grau de ...