Reincidência Real
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Em vigor
Código Penal Militar
... I- a reincidência; ... II- ter o agente cometido o crime: ... a) por motivo fútil ... Pena- detenção, até seis meses ... Injúria real ... ARTIGO 217 ... Se a injúria consiste em violência, ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência ... #Revogado pela Lei nº 12.034, de 2009 ... #Parágrafo ... ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem ... ãos em cárcere privado, ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... #Includa pela Lei n 12.683, de 2012 ... b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realizao da operao; ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, ... do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo ... #Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência ... #Incluído pela Lei nº 13.869 de 05/09/2019 ... Parágrafo ... transmite, auxilia ou facilita a exibição ou transmissão, em tempo real, pela internet, por aplicativos, por meio de dispositivo informático ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... real ou fictìciamente, saírem de seu estabelecimento observadas as exceções ... I - a reincidência; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... II - o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de ... I - reincidência da infração prevista no caput, envolvendo o mesmo veículo ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 ... 1. de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta ... § 1º No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser ...
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Acórdão nº 2016/0168111-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REAL DE REITERAÇÃO ... DELITIVA. ... REINCIDÊNCIA ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil ... região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de reincidência ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 3º Caracterizada a reincidência, a autoridade competente agravará a penalidade, na forma do disposto nos ... de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real origem do material ... #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da ... R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência ... ARTIGO 58 ... Deixar de cumprir as determinações desta ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; ... II - incentivar a racionalização do uso da água; ... § 4º Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro ... TÍTULO IV Das disposições ...
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Acórdão nº 2015/0324058-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. HABITUALIDADE NA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLIC
... HABITUALIDADE NA CONDUTA. REINCIDÊNCIA. SEGREGAÇÃO ... RANTIA DA ... ORDEM PÚBLICA. RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. ... -
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... abreviada, expressões ou termos que possam induzir em erro quanto ao real objeto de suas atividades ... SEÇÃO III Das infrações e das ... até a completa regularização da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais grave ... § 6.A ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas ... , antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real" situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixar\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta ... e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ... § 3º Os ...
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Acórdão nº 2015/0255484-0 de T5 - QUINTA TURMA
... a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e a real" ... possibilidade de reiteração delitiva, devendo ser \xC2" ressaltada a sua reincidência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... anterior ao do início do benefício, de modo a preservar o seu valor real ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005 ... ARTIGO ... mencionados no parágrafo anterior serão duplicados a cada reincidência, considerando-se esta a ocorrência de nova denúncia improcedente, dentro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - verificar reincidência de prática de ato infracional ... Art. 26. Os resultados da avaliação ... devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e ... II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas ...
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Acórdão nº 2014/0261868-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. MERA IRREGULARIDADE. SUPERAÇÃO COM A ORDEM DE PRISÃO...
... com condenação definitiva geradora de reincidência", ... demonstra personalidade voltada à criminalidade e \xC2" a real ... possibilidade de reiteração, em caso de soltura ... -
Acórdão nº 2014/0154407-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, PROIBIDO E RESTRITO. ROUBOS MAJORADOS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E...
... SOCIAL. REINCIDÊNCIA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM ... ordem pública, em razão da periculosidade real do agente ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; ... § 3o Em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... I - lucro real; ou ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... II - lucro ... II - o agente incorrer em reincidência ... § 3º O valor das multas, bem como sua atualização ou ...