Reincidência específica
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... desta Lei permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica. #Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012. ARTIGO 4-B. A ordem de prisão ... das obrigações constantes desta Lei ou quando ocorrer reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... Lei, monitorando sua integração social e a ocorrência de reincidência, específica ou não, mediante a realização de avaliações periódicas ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...ária e Abastecimento, conforme o disposto na legislação específica do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, de ...§ 4º Verifica-se reincidência quando o infrator cometer nova infração depois do trânsito em julgado ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
...Art. 10. Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no específica: cometimento de infração da mesma natureza; ou. II ? genérica: o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...a) na posição em que tiver descrição mais específica;. b) na posição da matéria ou artigo que lhe conferir caráter ...#Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. I - a reincidência;. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966. II - o fato de o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 17. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica. TÍTULO II Das competências. ARTIGO 18. Cabe ao Poder Executivo, ... circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência específica. Parágrafo único. Entende-se por reincidência específica a ...
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Em vigor
Código Penal
...ção anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. #Incluído ..., ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;. #Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006. g) com abuso de poder ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ARTIGO 13. Ressalvado o disposto em legislação específica, as outorgas a que se refere o inciso I do caput do art. 12 serão ... sua aplicação, em função da natureza, da gravidade e da reincidência da infração;. XVIII - casos de rescisão, caducidade, cassação, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...b) antecedentes da entidade faltosa;. c) reincidência específica. ARTIGO 62. A pena de multa poderá ser aplicada por ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...ção da cultivar no RNC, que identifica os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar;. XXXV – padrão de ... Para fins do disposto neste Decreto, ficará caracterizada a reincidência, que poderá ser específica ou genérica, quando o infrator cometer nova ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...§ 3º Caracterizada a reincidência, a autoridade competente agravará a penalidade, na forma do disposto nos ... oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº 10.650, de ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...§ 2º Na hipótese de reincidência específica no prazo de até cinco anos, a multa será cobrada em dobro. ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência. #Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998. § 1º -C. Aos valores das multas ...Parágrafo único - A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;. III - a de ...Nas unidades federativas onde já existia lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...áveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de ...I - reincidência da infração prevista no caput, envolvendo o mesmo veículo ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...II - agravantes:. a) reincidência específica;. b) maior extensão da degradação ambiental;. c) dolo, ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... introdução e os acordes finais, conforme a regulamentação específica. ARTIGO 25. Será o Hino Nacional executado:. I - Em continência à ... referência vigente no País, elevada ao dobro nos casos de reincidência. #Redação dada pela Lei nº 6.913, de 1981 . ARTIGO 36. O processo das ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ério, atividade ou profissão, nos termos da legislação específica (Lei nº 5.172, de 1966, art. 197, parágrafo único). Art. 21. A ...I – de sessenta a cem por cento no caso de reincidência, genérica ou específica, de fraude compreendida no inciso ll (Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos demais documentos fiscais, nos termos da legislação específica. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, § 5º. § 4º O descumprimento de ...I - de sessenta a cem por cento no caso de reincidência, genérica ou específica, de fraude compreendida no inciso II (Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ência estrangeira estão asseguradas na forma da legislação específica desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a ...2º, alteração 18a):. I - a reincidência específica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 68, § 1º, inciso I, e ...
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Acórdão nº 2016/0061042-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013
...REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. . ...específica. . ... -
Acórdão nº 2016/0134647-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), ...
...ROUBO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA . REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. . ...específica". . 3. No caso, a folha de antecedentes criminais retrata condena\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0203400-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. ART. 14 DA LEI 10.826/03 (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. (3) ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUPLA REINCIDÊN
...INADEQUADA. (2) CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. . COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA . ...(3) . ROUBO . CIRCUNSTANCIADO. . DUPLA . REINCIDÊNCIA . ESPECÍFICA. . AGRAVANTE. . QUANTUM . DE . AUMENTO. . NÃO . ...