reinserção social do usuário drogas
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; ... de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou ... , e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO ... ção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ... de inserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, promovendo programas que ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade ... com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva ... e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas ... #Incluído pela Lei nº ... a nome e endereço de assinante ou de usuário registrado ou autenticado para a conexão a quem ...
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DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... ção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do ... ao tráfico e de reinserção social do usuário; ... VII - ampliação de operações especiais ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004940-52.2023.8.19.0210 (Cível), 19-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0004940-52.2023.8.19.0210 Juizado Especial Leopoldina Apelante: Ministério Público Relatora Daniella Alvarez Prado Art.28 da lei11343/06 V O T O Cuida-se de recurso interposto pelo Ministério público em face de decisão de index 24 que deixou de...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004448-81.2021.8.19.0064 (Cível), 19-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0004448-81.2021.8.19.0064 Juizado Especial Adjunto Criminal Valença Recorrente: Ministério Público Relatora: Daniella Alvarez Prado Art.28 da Lei 11.343/06 V O T O Cuida-se de recurso interposto pelo Ministério público em face de sentença de...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004510-03.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0004510-03.2023.8.19.0210 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ANTONIO SEBASTIÃO DA COSTA MENDONÇA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004513-76.2021.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0004513-76.2021.8.19.064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: KAUA ERIKE BARBOSA SOUZA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003534-80.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003534-80.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002256-57.2023.8.19.0210 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0002256-57.2023.8.19.0210 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL LEOPOLDINA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO LUCAS GONÇALVES BRAULINO , DAVI COUTO IGNÁCIO E RAFAEL MALTA GERVÁSIO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003110-93.2021.8.19.0057 (Criminal), 03-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0003110-93.2021.8.19.0057 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAPUCAIA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: ROBSON HERIQUE CAMILO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019251-38.2021.8.19.0042 (Criminal), 03-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0019251-38.2021.8.19.0042 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITAIPAVA/PETRÓPOLIS ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL DA PAZ RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000721-32.2022.8.19.0080 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000721-32.2022.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ITALVA/CARDOSO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: GRECIANO CUNHA DA SILVA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença que rejeitou a denúncia,
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000804-96.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000804-96.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DOUGLAS EDUARDO TITO DE ANDRADE RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000069-78.2023.8.19.0080 (Cível), 28-09-2023
Processo nº 0000069-78.2023.8.19.0080 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL COMARCA DE ITALVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ANDERSON FIRMINO SOUZA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de decisão proferida pelo juiz...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013128-68.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2023
Processo nº 0013128-68.2022.8.19.0210 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VICTOR HUGO DE PAIVA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de decisão proferida pela juíza titular do 10º
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000540-78.2022.8.19.0032 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000540-78.2022.8.19 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: LUIZ PAULO ASSUMPÇÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000224-66.2021.8.19.0043 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000224-66.2021.8.19.0043 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PIRAÍ ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MATHEUS DOS SANTOS LEITE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009514-55.2022.8.19.0210 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0009514-55.2022.8.19.0210 X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ALEXSANDRO DA CONCEIÇÃO COSTA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005282-97.2022.8.19.0210 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0005282-97.2022.8.29.021 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: Marcos Vinicius dos Santos Cruz e Maicon Odair dos Santos Alexandrino RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000771-92.2021.8.19.0080 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000771-92.2021.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA/CARDOSO MENDES/RJ ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: EZEQUIEL VIEIRA GOMES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000316-43.2022.8.19.0032 (Cível), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000316-43.2022.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MENDES/RJ ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE RESENDE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002830-67.2022.8.19.0064 (Fazendária), 06-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0002830-67.2022. 8.19.0064 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ ROBERTO BARRETO CHAVES JUNIOR RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ...