reinserção social do usuário drogas
-
Economia do crime
... ção de fatos criminosos em dado contexto social ... No caso brasileiro, é notório que o ... ência e suas causas ou soluções: leis de drogas e armas como vetores da violência homicida. In: ... próprio corpo social no momento da reinserção delicada do egresso no mercado ... Analise ... defesa, dependendo da intenção de seu usuário. Não há dúvida, entretanto, que consiste em um ...
-
Acórdãos nº 0001988-80.2012.8.26.0634 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Julio de 2013
... conferido ao comportamento de portar drogas para uso próprio. Em 1976, com o ... é 5 igualando a conduta do “usuário” ao tráfico, depois, com a Lei 6368, ... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003362-83.2018.8.19.0063 (Criminal), 03-03-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003362-83.2018.8.19.0063 - Apelação Apelante: MATHEUS MAGRANI MELLO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MATHEUS MAGRANI MELLO contra a sentença de fls. 54/58, prolatada pelo Juízo do Especial Adjunto Criminal da...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005021-30.2018.8.19.0063 (Criminal), 28-01-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0005021-30.2018.8.19.0063 - Apelação Apelante: ISAC NUNES BENTO SOARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ISAC NUNES BENTO SOARES contra a sentença de fls. 76/80, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000555-18.2020.8.19.0032 (Criminal), 29-07-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000555-18.2020.8.19.0032- Apelação Apelante: JOSÉ PAULO CAVOLLI DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ PAULO CAVOLLI DA SILVA, contra a sentença de fls. 49/51, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008144-56.2020.8.19.0066 (Fazendária), 27-07-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0008144-56.2020.8.19.0066 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: E. F. DA S. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 149/150, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031446-36.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0031446-36.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: C. F. DE A. L. DA S. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 40/45, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010010-84.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010010-84.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DIONÍSIO SILVA DE FREITAS COTROFE Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 43/48, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001763-04.2020.8.19.0043 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001763-04.2020.8.19.0043 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ GUSTAVO MEDEIROS DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 93/95, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000499-15.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000499-15.2021.8.19.0043 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: M. F. F. E. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 45/48, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015793-91.2021.8.19.0210 (Cível), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015793-91.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: THIAGO ELÓI FAUSTINO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 39/44, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031738-21.2021.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0031738-21.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 50/55, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033190-66.2021.8.19.0210 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0033190-66.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RUAN DE ALCÂNTARA BUNHEIRÃO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 37/42, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272117-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0272117-02.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: IVSON ALVES FERREIRA JR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por IVSON ALVES FERREIRA JR contra a sentença de fls. 302/305, prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008939-47.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0008939-47.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: EVERTTON LEITE DE JESUS RIOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 41/46, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013092-26.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0013092-26.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS FELIPE XAVIER LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 34/39, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009968-35.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0009968-35.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FERNANDO PINHO DA SILVA PINTO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 52/57, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Direitos individuais e coletivos
... transmitida por veículo de comunicação social , encontra-se regulamentado pela lei ... é voluntário e controlado pelo próprio usuário", é possível optar-se por não assistir ao conte\xC3" ... , centros de recuperação de usuários de drogas etc.) e que quiserem receber essa assistência, ... criminal, impedindo e dificultando a reinserção social do indivíduo ... 84. MENDES, Gilmar ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033424-82.2020.8.19.0210 (Criminal), 24-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0033424-82.2020.8.19.0210- Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ENNOLY EMMUELLY MARQUES DOS SANTOS Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão (fls. 42/43), prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002192-39.2018.8.19.0043 (Criminal), 03-02-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002192-39.2018.8.19.0043 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MAYCON PEREIRA FRANCISCO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão (fls. 42/43), prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032518-92.2020.8.19.0210 (Criminal), 24-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032518-92.2020.8.19.0210- Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DÉBORA PEREIRA DA SILVA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão (fls. 42/43), prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003576-31.2019.8.19.0066 (Criminal), 12-02-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003576-31.2019.8.19.0066 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ÍTALO ALTINO DOS SANTOS Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 47/50, prolatada pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0044089-31.2018.8.19.0210 (Criminal), 28-08-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0044089-31.2018.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RAFAEL MENDES DA SILVA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 22/27, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014322-45.2018.8.19.0210 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0014322-45.2018.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARLON MAURÍCIO DA SILVA VEIGA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 22/23, prolatada pelo Juízo do X Juizado...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027314-67.2020.8.19.0210 (Criminal), 12-02-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0027314-67.2020.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOSÉ VIEIRA DE BRITO NETO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 22/27, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ...