reinserção social do usuário drogas
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001483-96.2022.8.19.0064 (Fazendária), 06-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001483-96.2022.8.19.0080 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CLEITON PAIVA FERREIRA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se de...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002954-50.2022.8.19.0064 (Fazendária), 06-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0002954-50.2022. 8.19.0064 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DEIVID AUREO MARQUES DE RAMOS RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se de...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002418-52.2023.8.19.0210 (Fazendária), 06-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0002418-52.2023. 8.19.0210 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO MACEDO ALVES DE LIMA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O Trata-se...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000810-06.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000810-06.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: NATHANIEL HENRIQUE DA SILVA FURTADO TORRES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001311-57.2022.8.19.0064 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 001311-57.2022.8.19.0064 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VALENÇA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MATEUS BARBOZA DA SILVA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000986-34.2022.8.19.0080 (Criminal), 31-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000986-34.2022.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: PEDRO HENRIQUE COELHO AGRIPINO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO V O T O
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009466-96.2022.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2023
Processo nº 0009466-96.2022.8.19.0210 ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CARLOS EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face de decisão proferida pela...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000929-34.2020.8.19.0032 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000929-34.2020.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: JAIR DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de JAIR DE OLIVEIRA em face da...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000281-70.2021.8.19.0080 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000281-70.2021.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIIMINAL DA COMARCA DE ITALVA ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN PESSANHA FAGUNDES RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da sentença (index 57) que...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000838-57.2021.8.19.0080 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000838-57.2021.8.19.0080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ITALVA/CARDOSO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LAYSA MIRELLE FONTES RABELO DO NASCIMENTO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000753-84.2022.8.19.0032 (Criminal), 27-07-2023
Processo nº 0000753-84.2022.8.19.0032 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MENDES ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 APELANTE: STEFANY RODRIGUES DA SILVA VIVEIROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa de Stefany...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão nº 2007/0227035-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA-BASE EXACERBADA. CONDUTA SOCIAL. USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUENCIAS ... 2. A afirmativa de que o paciente seria usuário de drogas, por si só, não se revela suficiente ... pessoal, prescreve medidas para a reinserção social de usuários e dependentes de drogas ...
-
Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... Conceito e classificação das drogas; 6.2.1. Psicolépticos; 6.2.2. Psicanalépticos ; ... Atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas – ... “pílula do amor” 20 por provocar no usuário forte sentimento de empatia e conforto. Foi ...
-
Acordao N° 1387605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Penal e processual penal. Porte de droga para uso próprio - autoria e materialidade demonstradas. Princípio da insignificância - inaplicável. Constitucionalidade do art. 28 da lei nº 11. 343/06. Recurso conhecido e provido. 1. O porte de droga para uso próprio constitui ilícito penal e o seu autor está sujeito às medidas punitivas dispostas no art. 28 da lei nº 11. 343/2006, que hão de ser...
... atenção e reinserção social do usuário ... 2. O art. 28 da Lei nº ... A Lei 11.343/2006 destinou à questão das drogas 3 (três) eixos principais, a saber: prevenção ... -
Decisão monocrática Nº 217782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... ção criminal definitiva; a conduta social, assim como a personalidade do réu, não ... entorpecentes, fomentando o tráfico de drogas; as circunstâncias em que o crime ocorreu foram ... conquanto ainda criminalize a conduta do usuário (art. 28), dá-lhe atenção diferenciada, cujo ... intuito de prevenção, assistência reinserção social do usuário de drogas, e não de ...
-
Lei Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006
... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; ... Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, ...
-
Decisao Nº 0003860-34.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 23-03-2021
... o autor do delito sob o efeito do uso de drogas, potencializando a capacidade de ação do ... somente a integridade corporal do Réu (usuário), sendo irrelevante a quantidade portada, ... INDEVIDO DE DROGAS, A ATENÇÃO E A REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO E DEPENDENTE DE DROGAS, ...
-
Decisao Nº 0009057-04.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 16-04-2021
... o autor do delito sob o efeito do uso de drogas, potencializando a capacidade de ação do ... somente a integridade corporal do Réu (usuário), sendo irrelevante a quantidade portada, ... INDEVIDO DE DROGAS, A ATENÇÃO E A REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO E DEPENDENTE DE DROGAS, ...
-
Decisao Nº 0005625-50.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 25-02-2022
... o autor do delito sob o efeito do uso de drogas, potencializando a capacidade de ação do ... somente a integridade corporal do Réu (usuário), sendo irrelevante a quantidade portada, ... INDEVIDO DE DROGAS, A ATENÇÃO E A REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO E DEPENDENTE DE DROGAS, ...
-
Decisao Nº 0002635-76.2020.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 25-03-2021
... o autor do delito sob o efeito do uso de drogas, potencializando a capacidade de ação do ... somente a integridade corporal do Réu (usuário), sendo irrelevante a quantidade portada, ... INDEVIDO DE DROGAS, A ATENÇÃO E A REINSERÇÃO SOCIAL DO USUÁRIO E DEPENDENTE DE DROGAS, ...
-
Acórdão nº 0801464-14.2021.8.14.0070 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 21-08-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON ... INCABÍVEL. FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE ... 1. Em relação ao ... É obrigação estatal garantir a reinserção social de usuários ou dependentes de drogas ...
-
Acordao N° 1273967 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Penal e processo penal. Artigo 28 da lei de drogas. Porte de entorpecente para uso. Declínio para juízo criminal. Necessidade de citação por edital. Rejeição da denúncia. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Crime abstrato. Saúde pública. Necessidade de intervenção estatal. 1. Cabível recurso de apelação contra decisão que rejeita denúncia em processo sujeito ao procedimento previsto...
... ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. PORTE DE ... ENTORPECENTE PARA USO. DECLÍNIO ... com a política de atenção e reinserção social do usuário ... 5. Recurso conhecido e ... -
Acórdão nº 0800504-50.2022.8.14.0029 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 24-07-2023
... INCABÍVEL. FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE ... 33, § 4, DA LEI DE TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE ... É obrigação estatal garantir a reinserção social de usuários ou dependentes de drogas ...
-
Acórdão nº 0803558-66.2022.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 17-07-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... INCABÍVEL. FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE ... É obrigação estatal garantir a reinserção social de usuários ou dependentes de drogas ...
-
Processo nº 0319677-47.2014.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 21 de Septiembre de 2017
... DISTINGUIU ... TRAFICANTE DO USUÁRIO, AFASTANDO A ... APLICAÇÃO ... Drogas seria ... reinserção ... reinserção social ...