reinserção social do usuário drogas
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Processo nº 0015955-36.2015.8.19.0036 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
... DROGAS QUE APENAS DISTINGUIU O ... NTE DO USUÁRIO, AFASTANDO A ... reinserção ... a atenção e a reinserção social ...
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Acórdão nº 0800991-98.2022.8.14.0003 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI ... Eventual condição de usuário não inviabiliza que o apelante também seja ... os relativos à culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos , circunstâncias e ... É obrigação estatal garantir a reinserção social de usuários ou dependentes de drogas ...
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Acórdão nº 1.0439.14.018500-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: VOTO VENCEDOR: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO (DE OFÍCIO). AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI Nº 10.216/2001. DIREITO À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DA MEDIDA COMPROVADA. SUFICIÊNCIA DA
... M. dos S. M., usurio de drogas, o qual est em tratamento ambulatorial desde ... As atividades de ateno e as de reinsero social do usurio e do dependente de drogas e respectivos ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), em caso de necessidade local atestada ... sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e pelos serviços de saúde ... ção da abstinência, bem como a reinserção social, buscando a melhora geral na qualidade de ...
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Processo nº 0211968-50.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... PROVIMENTO DO RECURSO. O PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA ... direito da personalidade do usuário, na medida em que viola o art. 5º, X, da ... SOCIAL DA AÇÃO. EXISTÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... indevido de drogas, a atenção e reinserção" social de usuários e dependentes de drogas. VI \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0000175-62.2016.8.26.0574 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2017
... afirmando que guardava em casa as drogas descritas na denúncia. Guardava-as ... pena, mas medidas de reinserção social do usuário de drogas, quais ...
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Acórdãos nº 0000660-40.2016.8.26.0549 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2017
... Voto 10219 ar 3 de venda de drogas, depararam com o réu e outro ... pena criminal, mas medidas de reinserção social do usuário de drogas, quais ...
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Acordao N° 1275415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Ação cominatória. Internação compulsória em clínica psiquiátrica às expensas do ente federativo. Paciente com quadro de esquizofrenia paranoide e elevada dependência química. Perícia judicial recomendando tratamento ambulatorial com acompanhamento multidisciplinar. Lei nº 10. 216/01, lei nº 11. 343/2006 e lei nº 13. 840/2019. Modelo assistencial de saúde mental. Excepcionalidade...
... inserção social dos doentes contrapondo-se ao modelo ... diminuição do uso de drogas ... Afirma que apenas a internação ... aponta para a necessidade de reinserção do paciente no ambiente ... sociofamiliar, ... ém preza pela reinserção social do usuário e do depende de drogas ... Lei nº 11.343/2006: ... -
Acórdão nº 71010485936 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... ção legislativa de recuperação e reinserção social do indivíduo. Conduta passível de causar ... amplificar a possibilidade da difusão das drogas, além de fomentar a traficância. Além disso, ... -legislativo que autoriza a punição do usuário de drogas, justamente legitimada a ação do ...
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Acórdão nº 71010477909 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... 2022/Crime ... POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/06. REJEIÇÃO DA ... ção legislativa de recuperação e reinserção social do indivíduo. Conduta passível de causar ... -legislativo que autoriza a punição do usuário de drogas, justamente legitimada a ação do ...
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Acórdão nº 50072060620218210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ... às propriedades da droga e ao risco social e de saúde pública. Requer a reforma da ... no que tange à submissão do usuário àquelas medidas previstas no artigo 28 da Lei ... uso indevido de drogas, atenção e reinserção social. É o que se extrai do relatório por ele ...
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Acórdão nº 50002175520228214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ... não descriminalizou o comportamento do usuário de drogas, promovendo tão somente um ... Estado, expressa um juízo de valor ético-social negativo sobre uma determinada ação do cidadão ... uso indevido de drogas, atenção e reinserção social. É o que se extrai do relatório por ele ...
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Acórdão nº 50067939820218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ... não descriminalizou o comportamento do usuário de drogas, promovendo tão somente um ... Estado, expressa um juízo de valor ético-social negativo sobre uma determinada ação do cidadão ... uso indevido de drogas, atenção e reinserção social. É o que se extrai do relatório por ele ...
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Acórdão nº 50052055620218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ... não descriminalizou o comportamento do usuário de drogas, promovendo tão somente um ... Estado, expressa um juízo de valor ético-social negativo sobre uma determinada ação do cidadão ... uso indevido de drogas, atenção e reinserção social. É o que se extrai do relatório por ele ...
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Acórdão nº 50060058220208210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ... Estado, expressa um juízo de valor ético-social negativo sobre uma determinada ação do cidadão ... as sanções cominadas ao simples usuário, afastando a possibilidade de aplicação de ... uso indevido de drogas, atenção e reinserção social. É o que se extrai do relatório por ele ...
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Acórdão nº 71010477933 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... 2022/Crime ... POSSE DE DROGAS. ART. 28 DA LEI 11.343/06. LEGALIDADE DA PROVA ... -legislativo que autoriza a punição do usuário de drogas, justamente legitimada a ação do ... Estado, expressa um juízo de valor ético-social negativo sobre uma determinada ação do cidadão ... uso indevido de drogas, atenção e reinserção social. É o que se extrai do relatório por ele ...
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Acórdão nº 50052973420218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Posse de Drogas para Consumo Pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ... não descriminalizou o comportamento do usuário de drogas, promovendo tão somente um ... Estado, expressa um juízo de valor ético-social negativo sobre uma determinada ação do cidadão ... uso indevido de drogas, atenção e reinserção social. É o que se extrai do relatório por ele ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ça, militar e policial, ou de entidade social, religiosa, cultural, recreativa, desportiva, ... Art. 11. O dependente ou o usuário de produtos, substâncias ou drogas ilícitas, ... que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do dependente ou usuário ...
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Acórdão Nº 0864240-50.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
... E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR USUÁRIO DE ENTORPECENTES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA ... e Silva, que seu filho é usuário de drogas ilícitas (crack e maconha), tornando-se ... , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... ção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; e ...
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Acórdão Nº 0808957-03.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR USUÁRIO DE ENTORPECENTES. DEPENDÊNCIA QUÍMICA ... devidos ao uso de múltiplas drogas e de substâncias psicoativas, com histórico de ... , com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... ção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; e ...
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Acórdãos nº 0001745-64.2016.8.26.0548 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... ele habitualmente comercializava drogas, pleiteia a absolvição de Carlos ... negou o tráfico, afirmando ser usuário de drogas. Contudo, o intuito de mercadejar ... ção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... V - sobre drogas ... Art. 5º O PNSP será estabelecido após ... à prevenção, ao tratamento e à reinserção social de usuários e dependentes de drogas ... § 5º O usuário que utilizar indevidamente as informações ...
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Acórdãos nº 9000418-55.2017.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... O porte de drogas para uso pessoal constitui crime, ainda que ... apenas de forma diferenciada o usuário de drogas do traficante , o que não ... ção do uso de drogas e a reinserção social do dependente ... Confira: “Reservamos ...
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Acórdão nº 50261493020218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
... de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... -legislativo que autoriza a punição do usuário de drogas, justamente legitimada a ação do ... Estado, expressa um juízo de valor ético-social negativo sobre uma determinada ação do cidadão ... uso indevido de drogas, atenção e reinserção social. É o que se extrai do relatório por ele ...
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Belo campo - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO. ILEGALIDADE ... ário dispôs que “O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em ... com os serviços de assistência social e em etapas que permitam: ( ... )”. É o que se ... ao uso de drogas, sem prejuízo da reinserção social do usuário e do dependente de drogas, ...