reinserção social do usuário drogas
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Acórdão nº 1003388-81.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – PRELIMINAR NULIDADE DA INTIMAÇÃO – REJEITADA – TRATAMENTO DE SAÚDE – DEPENDENTE QUÍMICO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO – AUSÊNCIA – NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO – NÃO DEMONSTRADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A internação compulsória é medida extrema, mas poderá ser determinada,...
... para desintoxicação, em razão de ser usuário de substâncias entorpecentes e apresentar ... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve o seguinte: ... “Art. 22. As des de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e ... -
Acórdão nº 1022834-02.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CONSTITUCIONAL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ART. 196, DA CARTA MAGNA – RECURSO PROVIDO.A saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu, nos termos do artigo 196 da Constituição...
... mental em razão do uso de múltiplas drogas (CID F 19.2), e, ainda, cirrose hepática ... situação de alto risco, visto que é usuário de drogas e álcool, e que se encontra em ... As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e ... -
Acórdão nº 1025661-83.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
EMENTA:CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – CONSTITUCIONAL – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – DEPENDENTE QUÍMICO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ART. 196, DA CARTA MAGNA – RECURSO PROVIDOA saúde é direito de todos e dever do Estado, lato sensu, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal,
... noticia que Itamar Alves dos Santos é usuário de substâncias psicoativas ilícitas (drogas) ... Assevera que, conforme o Parecer Social, emitido pela Secretaria Municipal de ... As atividades de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e ... -
Acórdão Nº 0002727-90.2018.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 12-07-2022
... MAGISTRADO QUE, NORITO DA LEI DE DROGAS,RECEBER TACITAMENTE A DENNCIA NA DECISO QUE ... ou traz consigo para uso prprio o perigo social que sua conduta representa. Mesmo o viciado, ...
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Acórdão nº 1.0362.11.003547-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ÁLCOOL. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA.
... INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ÁLCOOL. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE ... , tenho sustentado que na defesa do direito social à prestação dos serviços de saúde, não se ... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve o seguinte: ... "Art. 22. As es de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e ... -
Acórdão nº 1.0362.11.003547-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ÁLCOOL. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA.
... INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ÁLCOOL. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE ... , tenho sustentado que na defesa do direito social à prestação dos serviços de saúde, não se ... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve o seguinte: ... "Art. 22. As es de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e ... -
Acórdão nº 1.0362.11.003547-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ÁLCOOL. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA.
... INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ÁLCOOL. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE ... , tenho sustentado que na defesa do direito social à prestação dos serviços de saúde, não se ... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve o seguinte: ... "Art. 22. As es de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e ... -
Acórdão nº 1.0362.11.003547-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ÁLCOOL. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA.
... INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ÁLCOOL. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE ... , tenho sustentado que na defesa do direito social à prestação dos serviços de saúde, não se ... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve o seguinte: ... "Art. 22. As es de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e ... -
Acórdão nº 1.0362.11.003547-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ÁLCOOL. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE COMPROVADA.
... INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. USUÁRIO DE ÁLCOOL. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE ... , tenho sustentado que na defesa do direito social à prestação dos serviços de saúde, não se ... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prescreve o seguinte: ... "Art. 22. As es de atenção e as de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e ... -
Versão original
LEI 11343 de 23/08/2006 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLITICAS PUBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUARIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO A PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRAFICO ILICITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 20. Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005966-27.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-10-2019
PROCESSO Nº 0005966-27.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDO: Isaac Teixeira da Rocha APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE.
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
A palavra do policial como meio de prova nos processos envolvendo a Lei de Drogas e o seu reflexo na seletividade do sistema penal
... médico-jurídico em relação ao usuário" de entorpecentes ... Assim, a nova legislaç\xC3" ... reinserção" para estes indivíduos. Por outro lado, em relaç\xC3" ... danos, na assistência e na reinserção social. In: NERY FILHO, Antonio et al. (Org) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005043-64.2020.8.19.0016 (Cível), 10-05-2023
Proc. nº : 0005043-64.2020.8.19.0016 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Carmo - RJ Apelante : Josimar Ferreira de Carvalho Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação Criminal da Defesa - Art. 28 da Lei 11.343/06 -- Recurso conhecido e dado provimento para ABSOLVER o apelante pela ATIPICIDADE DA CONDUTA.
... respeito dos efeitos nocivos do uso de drogas ... Recurso da defesa em index 127, requerendo, ... uso de drogas denota considerável estigma social com grande ... carga moral sobre tal conduta, em ... consideração a opção “nociva” do usuário ... Ante a importância do tema a questão está ... tratamento e a reinserção, deixando certo não se tratar de elemento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007240-21.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-05-2023
Apelação nº 0007240-21.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelados: Robson Fernandes da Silva e Robson Rodrigues da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso...
... uso de drogas denota considerável estigma social com grande ... consideração a opção “nociva” do usuário ... Ante a importância do tema a questão está ... tratamento e a reinserção, deixando certo não tratar-se de elemento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-22.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 007906-22.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: Ronni Santana da Silva Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... uso de drogas denota considerável estigma social com grande ... consideração a opção “nociva” do usuário ... Ante a importância do tema a questão está ... tratamento e a reinserção, deixando certo não tratar-se de elemento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000693-91.2017.8.19.0063 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 00693-91.2017.8.19.0063 RECORRENTE: Rafael Marcos Saiol RECORRIDOS: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RÉU REVEL. CONDENAÇÃO A PENA DE 2 (DOIS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da ... Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, na hipótese de necessidade local ... , sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e pelos serviços de saúde ... da promoção da abstinência, e a reinserção social, com vistas à melhora geral na qualidade ...
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Processo nº 0009586-88.2016.8.19.0004 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... usuário quanto aos riscos do ... e drogas", sem puni-lo corporalmente, impondo-lhe\xC2" ... atenção e reinserção ... Estado, que vão do meio social e econômico até a ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
... meio social com predisponentes genéticos”. Entendendo que a matéria “droga” ... -usuário seria considerado criminoso, porém tratado com reinserção por meio de saúde e com medidas educativas, não havendo mais a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007533-88.2022.8.19.0210 (Criminal), 30-05-2023
Apelação nº 0007533-88.2022.8.19.0210 Juízo de Origem: X Juizado Especial Criminal - Regional Leopoldina - Comarca da Capital - RJ Apelante: Ministério Público Apelado: JOAO PEDRO DE SOUZA LOPES Relator: JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Apelação Criminal do Ministério Público - Art. 28 da Lei 1.343/06 -Arquivamento - Atipicidade da conduta - Recurso conhecido e negado provimento.
... uso de drogas denota considerável estigma social com grande ... consideração a opção “nociva” do usuário ... Ante a importância do tema a questão está ... tratamento e a reinserção, deixando certo não tratar-se de elemento ... -
Acórdãos nº 0000074-02.2014.8.26.0281 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... 33, DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES ... ção penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas ... e viram o réu “servindo” um usuário, retirando algo de uma lixeira e lhe ... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 (Criminal), 27-09-2022
Apelação. Processo nº 0001509-28.2020.8.19.0044 Apelante: AFONSO RIBEIRO DA SILVA Apelante: WENIGTON OLIVEIRA ARAÚJO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0003402-25.2018.8.19.0044 Apelante: ISAAC FRANÇA DELFINO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALI-DADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO INSIGNIFICÂNCIA, LESIVIDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA,...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000342-83.2019.8.19.0052 (Criminal), 27-02-2020
PROCESSO Nº 000342-83.2019.8.19.0052 RECORRENTE: Lucas Pinto de Souza RECORRIDO: Ministério Público APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. EXASPERAÇÃO DA PENA...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 (Criminal), 31-08-2022
Apelação. Processo nº 0001022-60.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALBERTO JOSÉ PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal / Posse de Drogas para Consumo ...