reintegração de posse contestação

• Prática de Direito Imobiliário

• Prática de direito imobiliário 3ª Edição

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POSSESSÓRIA. BENFEITORIAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 128 E 460 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "guarda retratada vetor sentencial objetiva consonância com a posse também ali julgada em prol

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE. CONTESTAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VRG. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. I. Em virtude do caráter dúplice característico das ações possessórias, é lícito ao réu pleitear a revisã

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. A contestação declarada intempestiva não deve ser desentranhada dos autos, bem como os documentos que a instruem.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, CASSA A DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO A LIMINAR PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (CPC/1973, ART. 928), CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTESTAÇÃO OFERECIDA PELO RÉU, DE FORMA PREMATURA, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ALEGAÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FORMULADO EM CONTESTAÇÃO JULGADO PROCEDENTE - SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Imperiosa é a imediata reintegração da parte na posse do bem imóvel objeto da lide, já que transitada em julgado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DESENTRANHAMENTO - IMÓVEL - ESBULHO - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. As contrarrazões apresentadas fora do prazo legal são intempestivas. 2. A contestação declarada intempestiva não deve ser desentranhada dos autos. 3. Nas pretensões possessórias de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - REVELIA - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - DEMARCAÇÃO FÁTICA DA ÁREA - EXERCÍCIO EXCLUSIVO DA POSSE PELA AUTORA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PARCIALMENTE DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVADOS - IMPUGNAÇÃO À...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO - CABIMENTO - MERA DETENÇÃO - PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse é necessário que o autor comprove os requisitos do art. 561, do NCPC, ou seja, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Restando

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC-73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRIDA QUE, APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, REVOGOU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PRÓPRIO JUÍZO. AGRAVANTES QUE ALEGAM EFEITOS DA REVELIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO NÃO REALIZADA NA FASE COGNITIVA. PRECLUSÃO. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não

EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ESBULHO - LIMINAR DEFERIDA - NÃO CUMPRIMENTO - CITAÇÃO - POSSIBILIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - SENTENÇA EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - PEDIDO PROCEDENTE -ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CARÁTER MANDAMENTAL - CONTESTAÇÃO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de manutenção de posse com pedido contraposto, de reintegração de posse, na contestação. Anulação da sentença por ser imprescindível a produção da prova oral. Embora a posse dos autores seja incontroversa pelo menos desde 1997, o que já lhes garantiria o direito à proteç

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NATUREZA DÚPLICE DOS INTERDITOS POSSESSÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA MANUTENÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. DESLOCAMENTO DE CERCA PROMOVIDO PELA PARTE AUTORA COM INVASÃO SOBRE A POSSE, ATÉ ENTÃO JUSTA, EXERCIDA PELOS RÉUS. ESBULHO CARACTERIZADO. CORRETO MANEJO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reintegração de Posse. Contestação Com Pedido Contraposto de Devolução Da Vrg. Sentença de Procedência Em Ambos Os Pedidos. Apelo Do Autor para Ver Julgado Improcedente O Pedido Contraposto. O Contrato de Arrendamento Mercantil - "leasing" - Tem por Objetivo a Obtenção de Bens, Independentemente Da Sua Compra Ao Término de Contrato. a Devolução...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REPARAÇÃO DE DANOS. ESBULHO. ABUSO NA ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REVISÃO DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7 - STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura a suposta ofensa ao artigo 535 do CPC se o Tribunal de origem julgou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO. PRAZO.  Não é cabível agravo de instrumento contra a decisão que fixa o marco inicial da contagem do prazo para a contestação por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. Hipótese em que não se verifica “a urgência decorrente da inutilidade do julgamento...

PROCESSO Nº: 0803682-68.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALIO DE ALMEIDA FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. ALEGAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Cuidam os presentes autos de Apelação Cível interposta por Edilson Correia Viana e sua esposa, contra sentença