reintegração de posse contestação

15669 resultados para reintegração de posse contestação

  • Classificação vLex
  • Contestação em rescisão contratual cumulada com reintegração de posse
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma de químico, ...ARTIGO 496. Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ...§ 4º- Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...§ 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;. II- comunicar ao ...Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando intentado dentro ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 1.0145.10.062515-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ...300 do CPC, compete ao réu argüir, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão consumativa. - ... Odete Barbosa de Oliveira, nos autos da ação de reintegração de posse, movida por Santander Leasing S/A Arrendamento ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.062515-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ...300 do CPC, compete ao réu argüir, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão consumativa. - ... Odete Barbosa de Oliveira, nos autos da ação de reintegração de posse, movida por Santander Leasing S/A Arrendamento ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.062515-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ...300 do CPC, compete ao réu argüir, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão consumativa. - ... Odete Barbosa de Oliveira, nos autos da ação de reintegração de posse, movida por Santander Leasing S/A Arrendamento ...

  • Acórdão nº 1.0145.10.062515-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Maio de 2013

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ...300 do CPC, compete ao réu argüir, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão consumativa. - ... Odete Barbosa de Oliveira, nos autos da ação de reintegração de posse, movida por Santander Leasing S/A Arrendamento ...

  • Acórdão nº 1.0081.11.000221-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULA ... assente entendimento jurisprudencial, em ação de reintegração de posse de veículo, decorrente do inadimplemento de ...39/42. O réu ofereceu contestação (f. 25/33) defendendo, em suma, a tese de que o contrato firmado ...

  • Acórdão nº 2009/0185241-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Novembro de 2010

    CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE. CONTESTAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VRG. DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. Em virtude do caráter dúplice característico das ações possessórias, é lícito ao réu pleitear a revisão

    ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARÁTER DÚPLICE. CONTESTAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. ... a revisão do contrato, mediante pedido feito em contestação. II. Ausente tal peça nos autos do agravo de instrumento, ...III. Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos ...

  • Acórdão nº 0010019-65.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 09 de Setembro de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 930, ˜ ÚNICO DO CPC/1973. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC/1973. ERRO DE FATO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO PROCEDENTE....

  • Acórdão nº 1.0024.10.225210-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ. OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO. CONSENTIMENTO ... de Belo Horizonte, que, nos autos da ação reintegração de posse, promovida por Dibens Leasing S/A - Arrendamento ...-90, sustentou que diante da apresentação de sua contestação nos autos, a desistência da ação só poderia ser homologada ...

  • Acórdão nº 0027197-67.2011.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRIVAÇÃO DA POSSE. ESBULHO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. A contestação intempestiva faz presumir como verdadeiros os fatos narrados na exordial. Contudo, esta presunção é...

  • Acórdão nº 0051004-30.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE, EQUIVOCADAMENTE, DECLAROU REVELIA HAVENDO CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA NOS AUTOS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARGUMENTOS DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0051004-30

  • Acórdão nº 1.0105.12.035506-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. PRAZO. CONTESTAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 899 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. PRAZO. CONTESTAÇÃO. ... sobre a purgação da mora em sede ação de reintegração de posse, a sua incidência vem sendo admitida com base no artigo ... da mora pelo arrendatário deve ocorrer no prazo da contestação. - Revelando-se insuficiente o depósito para emendar a mora, ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.004690-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTESTAÇÃO OFERTADA - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE COM OS PAGAMENTOS AVENÇADOS - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PLEITO INAUGURAL - CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 20, CPC - APELO ADESIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO QUE SE ENQUADRE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA - REQUISITOS DO ART. 17...

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTESTAÇÃO OFERTADA - ...V O T O. Versam os autos sobre ação de reintegração de posse com pedido liminar que BV LEASING - ARRENDAMENTO ..., ambos do CPC) a autorizar que através de simples contestação ou um apelo adesivo seja pleiteada uma condenação a parte ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.004690-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTESTAÇÃO OFERTADA - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE COM OS PAGAMENTOS AVENÇADOS - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PLEITO INAUGURAL - CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 20, CPC - APELO ADESIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO QUE SE ENQUADRE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA - REQUISITOS DO ART. 17...

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTESTAÇÃO OFERTADA - ...V O T O. Versam os autos sobre ação de reintegração de posse com pedido liminar que BV LEASING - ARRENDAMENTO ..., ambos do CPC) a autorizar que através de simples contestação ou um apelo adesivo seja pleiteada uma condenação a parte ...

  • Acórdão nº 1.0079.12.004690-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTESTAÇÃO OFERTADA - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE COM OS PAGAMENTOS AVENÇADOS - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DO PLEITO INAUGURAL - CONDENAÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 20, CPC - APELO ADESIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO QUE SE ENQUADRE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA - REQUISITOS DO ART. 17...

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CONTESTAÇÃO OFERTADA - ...V O T O. Versam os autos sobre ação de reintegração de posse com pedido liminar que BV LEASING - ARRENDAMENTO ..., ambos do CPC) a autorizar que através de simples contestação ou um apelo adesivo seja pleiteada uma condenação a parte ...

  • Acórdãos nº 499058 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTESTAÇÃO FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 389, II DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... MERCANTIL ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: ANTÔNIO CARLOS SANTORO FILHO . ... por Banco Finasa S/A nos autos da ação de reintegração de posse que move em face de Osmundo Cordeiro de Araújo, contra .... Em contestação, o réu alegou a falsidade de assinatura aposta no pacto. . O ...

  • Decisões Monocráticas nº 053987 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTESTAÇÃO DESENTRANHAMENTO - INTEMPESTIVIDADE. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção (art. 267 CPC). Defesa protocolizada após o transcurso do prazo. Intempestividade. Irrelevância do teor da peça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 1.0672.09.381825-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Novembro de 2010

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ABUSIVIDADE DA CAPITLIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MORA AFASTADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.Na esteira dos precedentes do STJ regular a discussão do valor do débito, especificamente em razão da abusividade de cláusulas contratuais, no bojo da ação de reintegração de...

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISCUSSÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE ... de cláusulas contratuais, no bojo da ação de reintegração de posse, em sede de contestação. Inexiste possibilidade ...

  • Acórdão nº 1.0079.08.426375-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E CONTESTAÇÃO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO.

    EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA LIDE APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA E ... réu revel, e, ato contínuo, a apresentação de contestação e reconvenção, às fls. 77/82. . Foi apenas então que, a se ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. Numeração Única: 167063720034013800 AGRAVO ... sobre direitos disponíveis, e não tendo havido contestação, em razão da sua intempestividade, tal como assinalado na ...

  • Acórdão nº 2003.38.00.016693-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 30 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. CPC, ART. 557, CAPUT. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL RURAL PERTENCENTE À UNIÃO E DESTINADO A PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. Nos termos do art. 94, da Lei 4.504/64, é vedado...

    Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil. Numeração Única: 167063720034013800 AGRAVO ... sobre direitos disponíveis, e não tendo havido contestação, em razão da sua intempestividade, tal como assinalado na ...