reintegração de posse de bem móvel
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ... alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao ...
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Acórdão nº 2015/0328381-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no...
... ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0186737-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE DEMANDADA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Embargos de
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. BEM MÓVEL". AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE.\xC2" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
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Acórdão nº 2014/0340784-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REINTEGRAÇÃO" DE POSSE DO BEM ARRENDADO ... 1. Aplica-se\xC2" ... de arrendamento mercantil de bem móvel, o entendimento firmado ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... transfere ao credor o domnio resolvel e a posse indireta da coisa mvel alienada, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... ão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... #Incluído pela Lei nº ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...
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Acórdão nº 1.0000.20.056170-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - ESBULHO - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 1. Estando Presentes os requisitos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a decisão de origem que concedeu a liminar de reintegração de posse de bem móvel, não havendo que se falar em nomeação de depositário do bem.
... Horizonte, nos autos da ao de reintegrao de posse que lhe move ANA LUCIA BEZERRA CABRAL, deferindo ... -
Acórdão nº 1.0089.15.001651-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - SENTENÇA ÚNICA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - MÉRITO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO DOADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em observância do Princípio da Unirrecorribilidade, a sentença única proferida em ações conexas comporta apenas um...
... -95) que, nos autos da ao de reintegrao de posse, ajuizada em seu desfavor por EDUARDO DA SILVA ... -
Acórdão nº 50031189220188210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. BEM MÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CERCEAMENTO DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS APELO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não foi cerceada a defesa, uma vez que a prova oral requerida é desnecessária para a solução da lide na fase em que se encontra. Fatos objetivos corroborados com a prova...
... os pedidos contidos na Ação de Reintegração de Posse de Bem Imóvel cumulada com Rescisão ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. BEM MÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CERCEAMENTO DEFESA ... -
Acórdão nº 1.0347.14.000071-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - REQUISITOS COMPROVADOS. O exercício da posse e sua perda em decorrência do esbulho são requisitos essenciais ao procedimento de reintegração. Estando comprovados os requisitos, deve ser deferida a reintegração de posse.
... Tratam os autos de reintegrao de posse ajuizada pelo Apelado, ao fundamento de ser ... -
Acórdão nº 1.0347.14.000071-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - REQUISITOS COMPROVADOS. O exercício da posse e sua perda em decorrência do esbulho são requisitos essenciais ao procedimento de reintegração. Estando comprovados os requisitos, deve ser deferida a reintegração de posse.
... Tratam os autos de reintegrao de posse ajuizada pelo Apelado, ao fundamento de ser ... -
Acórdão nº 1.0089.15.001647-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE DO DOADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao réu comprovar os fatos impeditivos ao direito do autor - artigo 373, II, do CPC/2015. 2. O réu não logrou êxito em comprovar o falecido estava com o discernimento mental reduzido ou prejudicado, o que implicaria em nulidade do
... -118) que, nos autos da ao de reintegrao de posse, ajuizada em seu desfavor por NELSON CANDIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117910-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSIVIDADE - PREPARO - NECESSIDADE - PRAZO PARA PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - ESBULHO DO RÉU - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. O recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência é sujeito a preparo, exceto quando o próprio advogado comprovar que tem direito à assistência judiciária. 2. Impõ
... O T O Cuida-se de "ao de reintegrao de posse com pedido liminar cumulada com indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117910-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSIVIDADE - PREPARO - NECESSIDADE - PRAZO PARA PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - ESBULHO DO RÉU - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. O recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência é sujeito a preparo, exceto quando o próprio advogado comprovar que tem direito à assistência judiciária. 2. Impõ
... O T O Cuida-se de "ao de reintegrao de posse com pedido liminar cumulada com indenizao por ... -
Acórdão Nº 0006332-09.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... , que na espécie restaram “comprovadas a posse", o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse\xE2\x80" ... , a concessão da liminar de reintegração é medida que se impunha ... Neste sentido: ... ÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – MANTENÇA – ...
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Acórdão Nº 0626782-94.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2017
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BEM ... MÓVEL). AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160994-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO SEM O CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR - ESBULHO - CARACTERIZADO. 1. A posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, motivo pelo qual o fundamento principal no juízo possessionis se resume à posse e não à discussão de propriedade. 2. Nas pretensões possessórias de reintegração de posse...
... que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos ... -
Acórdão nº 1.0344.18.001715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM MÓVEL - AUSENCIA DE PROVA.- A procedência de ação de reintegração de posse depende de prova pela parte autora de sua posse e a perda da posse mediante esbulho, no termos do artigo 927 da legislação processual civil.- Ausente a prova de que o autor exercia a posse sobre o bem móvel objeto do litígio, o pedido de...
... , proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE, em que contende com WAGNER ALVES DA SILVA, que ... -
Acórdão nº 1.0344.18.001715-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM MÓVEL - AUSENCIA DE PROVA.- A procedência de ação de reintegração de posse depende de prova pela parte autora de sua posse e a perda da posse mediante esbulho, no termos do artigo 927 da legislação processual civil.- Ausente a prova de que o autor exercia a posse sobre o bem móvel objeto do litígio, o pedido de...
... , proferida nos autos da AO DE REINTEGRAO DE POSSE, em que contende com WAGNER ALVES DA SILVA, que ... -
Decisão Monocrática nº 51062899020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO OU DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 300 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Posse ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. TUTELA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.093141-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL - INJUSTIFICADA RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL POR PARTE DO DELEGADO REGIONAL DA POLÍCIA CIVIL - INSUBSISTENTE REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DELEGADO CONTRA O OFICIAL DE JUSTIÇA -...
... de ordem judicial de reintegrao de posse de veculo automotor, a pretexto de existir ... -
Acórdão Nº 5012582-29.2023.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... LAGO propôs "ação de reintegração de posse" perante o Juízo da 6ª Vara Cível da ... ão, pela autora apelada, relativo ao bem móvel objeto dos autos. No ...
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Acórdãos nº 1003971-76.2014.8.26.0004 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL (MAQUINÁRIO ...
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Acórdão Nº 0000708-80.2015.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREÇO DO BEM MÓVEL DEVIDAMENTE PAGO ...