reintegração de posse de bem móvel

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no...

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Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. BEM MÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO FRUSTRADA DA PARTE DEMANDADA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Embargos de

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE. RESP REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO. 1. Aplica-se aos...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - ESBULHO - REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC/15 1. Estando Presentes os requisitos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a decisão de origem que concedeu a liminar de reintegração de posse de bem móvel, não havendo que se falar em nomeação de depositário do bem.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. BEM MÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. CERCEAMENTO DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS APELO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA: Não foi cerceada a defesa, uma vez que a prova oral requerida é desnecessária para a solução da lide na fase em que se encontra. Fatos objetivos  corroborados com a prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSIVIDADE - PREPARO - NECESSIDADE - PRAZO PARA PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - ESBULHO DO RÉU - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. O recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência é sujeito a preparo, exceto quando o próprio advogado comprovar que tem direito à assistência judiciária. 2. Impõ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSIVIDADE - PREPARO - NECESSIDADE - PRAZO PARA PAGAMENTO - INÉRCIA - DESERÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM MÓVEL - ESBULHO DO RÉU - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1. O recurso que versa exclusivamente sobre os honorários de sucumbência é sujeito a preparo, exceto quando o próprio advogado comprovar que tem direito à assistência judiciária. 2. Impõ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BEM MÓVEL). AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DE LIMINAR POSSESSÓRIA. POSSE DIRETA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. ESBULHO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. O cerne da questão está em saber se o promovente teria de fato, a posse direta do bem móvel em lide, e portanto, estaria legitimado a reclamar sua posse através

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO OU DA URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA MEDIDA. ART. 300 DO CPC.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL (MAQUINÁRIO DE EMPRESA). ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DOS MANDADOS EXPEDIDOS NOS AUTOS E NA SUA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. Não foram comprovadas irregularidades no conteúdo ou na execução dos mandados expedidos nos autos, precluindo a discussão da questão por não ter ela sido impugnada...

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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSA DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE NÃO ACOLHIDA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE SEMPRE CONTOU COM IMPULSO PELA PARTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. PEDIDO DE LIMINAR COM BASE NOS ARTS. 561 E 562 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA EXTRA PETITA. O pedido de liminar foi formulado com base nos arts. 561 e 562 do CPC, cujos requisitos não guardam identidade com os exigidos na tutela de urgência, prevista no art. 300 do mesmo diploma legal. Uma vez que foi...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VEÍCULO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR.PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE BEM DEMONSTREM TAL FATO JURÍDICO. NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RESTITUIÇÃO DA COISA CONDICIONADA A PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES.REC

APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM MÓVEL PASSÍVEL DE PARTILHA – QUESTÃO A SER DECIDIDA EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA – RECURSO NÃO PROVIDO.Se a tutela jurisdicional buscada pelo autor integra o conjunto de questões a serem decididas em outra demanda já em curso, é notória a falta de interesse processual na tramitação do feito ajuizado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. TESE ARREDADA. DEMANDA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE POR ENTE PÚBLICO CONTRA PESSOA FÍSICA. INCOMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO PARA O JULGAMENTO DA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE VENDEU AO PRIMEIRO PROMOVIDO VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM CONSENTIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE GAVETA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE QUITAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DE NÃO REPASSAR O VEÍCULO A TERCEIRO. BEM MÓVEL QUE, APÓS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL EM RESERVA DE DOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "RESERVA DE DOMÍNIO". COMPETÊNCIA DECLINADA. A competência para apreciação da matéria atinente ao presente recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 7º Grupo Cível, de acordo com o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESCAVADEIRA - LOCAÇÃO VERBAL - PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - DESPESAS DO LOCATÁRIO COM REPAROS NO EQUIPAMENTO - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO E DE SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDOS.- Em ação de reintegração de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESCAVADEIRA - LOCAÇÃO VERBAL - PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL COMPROVADA - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS - DESPESAS DO LOCATÁRIO COM REPAROS NO EQUIPAMENTO - DISCUSSÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO E DE SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE MANTIDOS.- Em ação de reintegração de...

PROCESSUAL CIVIL, NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA E ADSTRIÇÃO - EIVAS INEXISTENTES - PRELIMINARES REPELIDAS. I- Considerando-se que a prova dos autos era bastante para a solução da demanda, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, pertinente o julgamento antecipado da lide; II- O fato da ação de reintegração de posse ter como ré pessoa diversa, nada impede que a liminar seja...