reintegração de posse de bem móvel

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. POSSE TRANSMITIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO. 1) Uma vez comprovada, no curso da ação de reintegração de posse, que o réu, para quem o veículo foi repassado, quitou o financiamento, ausente está o interesse de agir do autor; 2) Não viola o procedimento do rito ordinário a sentença de extinção do processo em razão da...

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. POSSE TRANSMITIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO. 1) Uma vez comprovada, no curso da ação de reintegração de posse, que o réu, para quem o veículo foi repassado, quitou o financiamento, ausente está o interesse de agir do autor; 2) Não viola o procedimento do rito ordinário a sentença de extinção do processo em razão da...

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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. POSSE TRANSMITIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO. 1) Uma vez comprovada, no curso da ação de reintegração de posse, que o réu, para quem o veículo foi repassado, quitou o financiamento, ausente está o interesse de agir do autor; 2) Não viola o procedimento do rito ordinário a sentença de extinção do processo em razão da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. CONCESSÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. RENDA E CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PEDIDO DEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Geladeira Expositora. Comodato. Bem Móvel Utilizado Na Atividade Empresarial Do Comodatário. Necessidade de Observar O Contraditório. Agravo de Instrumento Interposto Da Decisão que Indeferiu O Pedido de Liminar, Referente À Reintegração de Posse de Geladeira Expositora. Agravante Alega O Cabimento Da Liminar Possessória Uma Vez que...

- Reintegração de posse - Bem móvel - Tem legitimidade passiva aquele que é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material cuja tutela se pede – Demonstração da existência, em princípio, de vínculo obrigacional entre as partes, não com terceiro. - Cláusula de eleição de foro, em que se prevê a competência do Foro da Capital é possível, mas não há direito à escolha do Juízo...

APELAÇÃO. Reintegração de posse de bem móvel (geladeira, vasilhames e embalagens) cumulada com perdas e danos. Possibilidade de cumulação de pedidos. Desnecessidade de ação própria. Art. 921 do Código de Processo Civil/1973. Princípio da economia processual. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0967593-41.2012.8.26.0506; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRAS URBANO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU, ANTE A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. LOTES URBANOS QUE SOMENTE SE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL (VEÍCULO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA É PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO EM POSSE DO RÉU E FAZ JUS À DEVOLUÇÃO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FUNDADO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. PROPRIETÁRIO QUE PODE SE VALER DE AÇÃO POSSESSÓRIA OU PETITÓRIA, AS QUAIS SÃO DIVERSAS EM QUE PESE VEICULEM O MESMO PEDIDO, QUAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DO AUTOR.OCORRIDA PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO E INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CREDOR DA COBRANÇA DO DÉBITO OU RECUPERAÇÃO DA POSSE DO BEM. EXEGESE DOS ARTS. 525 E 526 DO...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL –CONFLITOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA MATERIAL AMPLIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 8.176/2019. VARA ESPECIALIZADA CRIADA PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS AGRÁRIOS QUE ENVOLVAM IMÓVEIS. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGRÍCOLA E DE BEM IMÓVEL NO CASO. O PEDIDOCONFLITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL C/C DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE TRATOR. AUSÊNCIA DE PROVA ANTERIOR DA POSSE E DA PERDA DESTA. MERA EXPECTATIVA DO APELANTE QUANTO A NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE CONSUMOU. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC NÃO ATENDIDOS. ÔNUS DO AUTOR (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000498-12.2021.8.16

APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. Hipótese em que não demonstrados os requisitos ensejadores da reintegração de posse – art. 927 do Código de Processo Civil. Neste sentido, sabe-se que constituem requisitos para a procedência da ação possessória de reintegração a prova da posse e, como decorrência desta, a sua perda, fatos que, porém, o Apelante não logrou ê

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM MÓVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS CAUSADOS PELO AUTOR/RECONVINDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.  BOA-FÉ CONTRATUAL. EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO NÃO HÁ RESTRIÇÃO PARA CONTRATAR, BASTANDO PARA TANTO A MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE PARA QUE A RELAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ROUBO. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AO ALEGADO PROPRIETÁRIO DO BEM MÓVEL -POSSIBILIDADE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O cerne da questão cinge-se a verificar a possibilidade de deferimento de medida

Apelação cível. Ação de reintegração de posse de bem móvel alienado com cláusula de reserva de domínio. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença rejeitada. Necessária constituição do comprador em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 525 do cc. Impossibilidade de pleito autônomo de resolução contratual com fundamento em cláusula de reserva de domínio quando não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) C/C CONDENAÇÃO EM DANOS. MM JUÍZO A QUO NEGOU PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSENTES OS ELEMENTOS ESSENCIAIS CONTIDOS NO ART. 311 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO DUT. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. APRESENTAÇÃO NAS CONTRARAZÕES DE...

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bem móvel. Deferimento. Venda com reserva de domínio. Condição para retomada do bem não implementada. Ausência de constituição da mora por protesto ou interpelação judicial. Esbulho praticado pelo credor. Reintegração de posse concedida. Recurso conhecido e provido. 1. Insurge-se o agravante, contra decisão proferida no processo n. 0726941-05.

Apelação. Ação de Reintegração de posse. Bem móvel - Veículo - Contrato verbal de alienação de veículo, financiado através de arrendamento mercantil em nome da alienante junto à instituição financeira arrendante - Alegação de inadimplemento do comprador no tocante a prestações do contrato de arrendamento mercantil, multas e IPVA - Informação de negativação do nome da vendedora no SCPC e CADIN -...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Reintegração de Posse Ajuizada Pelo Banco Bradesco S/a. Alega que Celebrou Contrato de Arrendamento Mercantil, Tendo Sido Dado Bem Móvel Em Garantia. Face À Inadimplência, Requer Liminar de Reintegração de Posse. Decisão Do Juízo a Quo Indeferindo a Liminar. Agravo de Instrumento Interposto Pelo Autor. Decisão que Merece Reforma....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para reintegração de posse de bem móvel. Mora comprovada. Possibilidade de reintegração do bem, porém, com a observação de que referido objeto de arrendamento mercantil não poderá ser alienado antes da análise de eventual pedido de purgação da mora. Decisão reformada, com observação.  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. ART. 300, DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO. OCORRIDA PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE...

4002937-97.2018.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. ESBULHO. NÃO COMPROVAÇÃO. LITÍGIO COMPLEXO. VERSÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de recurso de Agravo de Instrumento em que se pretende a concessão de...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO DIRIGIDOS CONTRA O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA PARA AFASTAR A PURGA DA MORA PELA DÍVIDA EM ATRASO....

BEM MÓVEL – Ação de reintegração de posse c.c. indenização por danos morais – Veículo envolvido em acidente de trânsito – Bem entregue a oficina mecânica, em que fica retido por falta de pagamento pelo serviço de conserto – Inadmissibilidade, sendo acertada a determinação de restituição do veículo à autora – Danos morais - Inocorrência – Caracterização de mero aborrecimento - Sentença mantida –...