reintegração de posse liminar
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de doação, desde que já estejam de posse das citadas entidades, em função de convênios ... sua ocupação, serão objeto de reintegração de posse liminar em favor da União, ...
- Reintegração de posse com mandado liminar
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... ou determinante para concessão da medida liminar de reintegração de posse ... #Incluído ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Análise das consequências da reintegração de posse liminar no âmbito dos programas habitacionais governamentais
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... VI – autotutela da posse ... § 2º As medidas decorrentes de atos ou decisões proferidos em data ... reintegração de posse coletivos que estejam em tramitação e realizar inspeção ...
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Liminar determina reintegração de posse no aeroporto Campo de Marte, em SP
Liminar determina reintegração de posse no Campo de Marte
A Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) prevê que contratações por tempo indeterminado são proibidas. Por isso, uma juíza de São Paulo determinou a reintegração de posse de área ocupada pelo Aeroclube de São Paulo no Campo de Marte, na capital paulis... -
Acórdão nº 2013/0248836-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PELO JUÍZO ESTADUAL DE REINTEGRAÇÃO DE ... A decisão deferitória da liminar" proferida pelo Juízo Federal da \xC2" ... dos autores da respectiva ação na posse de área ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REVOGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO" DE POSSE. LIMINAR. ... REVOGAÇÃO. REVIS\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0185287-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO ACÓRDÃO É OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PREJUDICIALIDADE DO APELO NOBRE....
... ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PREJUDICIALIDADE DO APELO ... -
Acórdão nº 2016/0043511-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao...
... LIMINAR ... -
Desembargadora suspende liminar de reintegração de posse na Vila Coaceral (BA)
Liminar suspende reintegração de área de 300 mil hectares na Bahia
A desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu decisão que havia determinado que a posse de um terreno de 300 mil hectares, onde viviam cerca de 300 famílias de agricultores, ... -
Acórdão nº 2014/0175161-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA Nº 115/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. ... -
Acórdão nº 2014/0240601-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em ação possessória se essa tarefa envolver a revisão das...
... REINTEGRAÇÃO ... da concessão de medida liminar em ação possessória se essa tarefa ... -
Acórdão nº 2014/0284811-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. ACÓRDÃO LOCAL QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ...
... REINTEGRAÇÃO" DE POSSE. PRETENSÃO RECURSAL DE \xC2" AFASTAR A ... LIMINAR ... -
Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... DA ASSERÇÃO. POSSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. ... liminar de reintegração de posse ... -
Acórdão nº 2010/0140866-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSTERIOR ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME MÉRITO. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO. ART. 804, DO CPC. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RETENÇÃ
... CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... 1. A medida liminar ... -
Acórdão nº 2012/0145160-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DO TERMO INICIAL. EXAME PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA DA LIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
... ESPECIAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA DA LIMINAR. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2012/0145069-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO DO TERMO INICIAL. EXAME PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA DA LIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
... ESPECIAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... DE MÉRITO CONFIRMATÓRIA DA LIMINAR. NEGATIVA DE ... PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0260547-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EMENDA A INICIAL. SÚMULA
... REINTEGRAÇÃO" DE POSSE. LIMINAR. VIOLAÇÃO DO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0155435-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO ... IRREGULAR. ... de origem negou o pedido de liminar de reintegração de posse ...
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Acórdão nº 2013/0311951-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A matéria versada no artigo apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura...
... NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2013/0352286-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decis
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2004/0155348-3 de T4 - QUARTA TURMA
... RMS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ...