reintegração posse c c rescisão contrato

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA N. 543 DO STJ - APURAÇÃO DOS VALORES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovada a hipossuficiência financeira da apelante, impõe-se o deferimento da justiça gratuita à mesma.C

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - AGRAVO RETIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CLÁSULA PENAL - REDUÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - AGRAVO RETIDO - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - DESCABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CLÁSULA PENAL - REDUÇÃO - NÃO ABUSIVIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS - RESPONSABILIDADE VERIFICADA - PAGAMENTO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC/2015. Restando efetivamente caracterizado o inadimplemento da parte ré quanto ao pagamento das parcelas vencidas, já que a parte ré assumiu, perante a autora, o encargo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA ILEGAL - SALÁRIO MÍNIMO - UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DAS PARCELAS CONTRATADAS - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. A utilização do salário mínimo como indexador de parcelas contratuais é vedada por expressa disposição constitucional (CF -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ALUGUEL DE CONTÊINERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. PREJUDICIAIS AFASTADAS. NO MÉRITO,VENDA A NON DOMINO. LOCATÁRIA QUE NÃO DETINHA LEGITIMIDADE PARA ALIENAR OS BENS À CORRÉ. NEGÓCIO NULO. DECISÃO MANTIDA....

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO PREVISTA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - INÍCIO - INADIMPLEMENTO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - IMPRESTABILIDADE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A PRETENSÃO INAUGURAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.Em

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - PRESCRIÇÃO- VALOR DA INDENIZAÇÃO. O prazo prescricional para a pretensão de rescisão do contrato c/c reintegração de posse, fundado na inadimplência do comprador, é decenal, iniciando-se com o vencimento da última parcela do contrato. A pretensão da indenização pela fruição do imóvel é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONCESSÃO APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL.Ausentes elementos que refutem a declaração de hipossuficiência e, para evitar supressão de instância, concede-se o benefício da gratuidade

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONCESSÃO APENAS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL.Ausentes elementos que refutem a declaração de hipossuficiência e, para evitar supressão de instância, concede-se o benefício da gratuidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCUMPRIMENTO DO PACTO - CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - A cláusula penal não se confunde com a indenização por danos morais, possuindo as duas naturezas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESCUMPRIMENTO DO PACTO - CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. - A cláusula penal não se confunde com a indenização por danos morais, possuindo as duas naturezas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA AVENÇA DETERMINADA NA SENTENÇA, POR CULPA DO RÉU/PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - DEVER DA AUTORA/PROMISSÁRIA COMPRADORA DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES EDIFICADAS PELO DEMANDADO - VERIFICAÇÃO - BOA-FÉ DO CONSTRUTOR - DIREITO DE RETENÇÃO -...

EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.Havendo fato sobre o qual é necessária a produção de provas para a solução do litígio, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devendo os autos retornar ao Juízo de origem.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - MATERIA DE DEFESA - IMÓVEL DA COHAB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE - ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Os imóveis pertencentes à COHAB/MG possuem natureza particular, posto se tratar de pessoa jurídica de direito privado instituída sob a forma...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO DO CONTRATO QUE OCORREU POR INICIATIVA DO COMPRADOR – TAXA DE RETENÇÃO CUMULADA COM CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM – ARRAS CONFIRMATÓRIAS – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO– TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL NÃO EDIFICADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA – SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE A DEPENDER DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CLÁUSULA QUE IMPÕE A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DOS TERRENOS AO VENDEDOR. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. AUSENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO COMPRADOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. - Não havendo condenação ou proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no valor da causa, observando-se o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO. - Não havendo condenação ou proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no valor da causa, observando-se o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil.