reintegração posse estabelecimento comercial
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Acórdão nº 2011/0044574-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JULGAMENTO DESTA LIDE NO MESMO SENTIDO DE OUTRA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA - DESNECESSIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXIST
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ESTABELECIMENTO ... -
Em vigor
Código Penal
... fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; ... b) ... 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da ... -se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: ... Pena- reclusão, de um ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: ... I - a prática de ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... posse na cadeia sucessória do imóvel serão anotadas ... , serão promovidas, após a reintegração sumária da União na posse do imóvel, novas ... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá ... ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ... § 4º A mudança de curso e estabelecimento de ensino será autorizada, desde que a Polícia ... de seus direitos ou para a reintegração a sua família ou a sua comunidade de origem ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... for detectado, no documento que comprova a posse ou propriedade do imóvel onde se encontra ... (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ... § 3º No estabelecimento das diretrizes de que trata o § 2º deste ... ço de distribuição, à quota de reintegração regulatória (depreciação) dos ativos de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... que atinja local ou recinto de estabelecimento prestador de serviço público portuário ou ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
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Acórdão nº 1.0708.19.000490-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL EDIFICADO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA - TUTELA DE URGÊNCIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - OCUPAÇÃO ILEGAL - ESBULHO CONFIGURADO - RISCO DE ACIDENTE - DEFERIMENTO.Para o deferimento do...
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Acórdão nº 1.0106.13.001759-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL EDIFICADO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FERNÃO DIAS - ESPAÇO QUE INTEGRA O CONTRATO DE CONCESSÃO. 1. É direito do possuidor ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 2. Deve ser julgada procedente a ação de reintegração de posse, quando o autor...
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Acórdão nº 1.0106.13.001759-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL EDIFICADO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FERNÃO DIAS - ESPAÇO QUE INTEGRA O CONTRATO DE CONCESSÃO. 1. É direito do possuidor ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 2. Deve ser julgada procedente a ação de reintegração de posse, quando o autor...
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Acórdão nº 1.0106.13.001759-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL EDIFICADO NA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FERNÃO DIAS - ESPAÇO QUE INTEGRA O CONTRATO DE CONCESSÃO. 1. É direito do possuidor ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho. 2. Deve ser julgada procedente a ação de reintegração de posse, quando o autor...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ; e a dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena; ... f) ... IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao ... SEÇÃO VII Da reintegração ... ARTIGO 205 ... A reintegração, ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ...
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Processo nº 0043561-16.2016.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Compra de maquinários para estabelecimento comercial. Indeferimento da liminar. Cumprimento de todas as exigências legais necessárias ao deferimento da medida. Comprovação da constituição em mora do devedor. Notificação enviada por Carta Registrada para o endere
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... estabelecimento ... comercial. ... Indeferimento ... -
Acórdãos nº 2247473-71.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Mayo de 2018
Tutela provisória. Reintegração de posse. Estabelecimento comercial. Rescisão de compra e venda. Indícios de que os autores foram vítimas de fraude. Inadimplemento apontado. Existência de cláusula resolutória expressa, tendo sido os réus previamente notificados da rescisão. Urgência reconhecida. Reintegração de posse determinada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247473-71.2017.8.26
... Reintegração de posse. Estabelecimento comercial ... -
Acórdãos nº 2192976-73.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
Trespasse – Ação de resolução contratual - Reintegração de posse de estabelecimento comercial e suspensão da anotação em cadastros de inadimplentes – Tutela de urgência indeferida – Decisão mantida – Requisitos ausentes – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192976-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro...
... de resolução contratual - Reintegração de posse de estabelecimento comercial e ... -
Acórdão Nº 0195611-50.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NULIDADE DO CONTRATO VERBAL ACERCA DA ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR SOMENTE UM SÓCIO. DEVER DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL. PONTOS SEDIMENTADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MATERIAL. DANO
... APELAÇÃO ... CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA ... COM INDENIZAÇÃO POR S E DANOS. NULIDADE DO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR SOMENTE UM SÓCIO ... DEVER DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do ... úblicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva; ... c) em qualquer ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ... ARTIGO 66 ... A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em ...
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Acórdãos nº 2126342-66.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Agosto de 2016
TUTELA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA AGRAVANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A LOCAÇÃO. TENTATIVA DE ALIENAÇÃO DE BENS DO LOCAL. RISCO PARA O EMPREENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tutela antecipada. Reintegração de posse deferida. Decisão mantida. Compra e venda de...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ... Compra e venda de estabelecimento comercial. Transferência da locação ... -
Acórdão Nº 0012550-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGOCIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. BENS MÓVEIS. ALEGAÇÃO, PELO AGRAVANTE, DE QUE O MOBILIÁRIO EXISTENTE NO LOCAL NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELO NEGÓCIO ENTABULADO PELAS PARTES. AFIRMAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO EM OUTRO FEITO. FRANQUIA. BENS QUE ESSENCIALMENTE VIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. CESSÃO DOS DIREITOS DE FRANQUEADO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... NEGOCIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO ... 2021, um imóvel comercial de propriedade de INAPAR (locadora), com o ... -
Acórdãos nº 2224529-41.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Noviembre de 2018
Ação de reintegração de posse de estabelecimento comercial cumulada com pedidos de índole indenizatória. Decisão que indeferiu tutela antecipada. Agravo de instrumento do autor, vendedor. Possibilidade de que o réu, uma vez citado, negue o alegado inadimplemento, purgue a mora ou a justifique. Precedentes deste Tribunal. Mostra-se necessária, assim, a prévia instauração do contraditório. Risco,...
... Lima VOTO Nº 19.409 Ação de reintegração de posse de estabelecimento comercial ... -
Acórdãos nº 0042479-72.2013.8.26.0577 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano. Estabelecimento comercial. Área composta por quatro lotes. Pretendida reintegração na posse de um deles, sob a alegação de que fora excluído do contrato de locação. Ausência de comprovação de esbulho. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0042479-72.2013.8.26.0577; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito...
... , em que é apelante TRANSTOK COMERCIAL LTDA, é apelado DELCI CORREA BARBOSA ... ÇÕES ELÉTRICAS EIRELI REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel urbano ... -
Acórdão Nº 5024417-88.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR À PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS.AVENTADA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO POR AFRONTAR FIRME JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA À CONCESSÃO DE LIMINAR REINTEGRATÓRIA EM CASO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE...
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Acórdãos nº 0004048-26.2014.8.26.0191 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Estabelecimento comercial – Sentença de procedência – Apelação do autor – Alegação de que o contraditório não foi observado – Descabimento – Devido processo legal devidamente respeitado – Autor que, inclusive, requereu o julgamento antecipado da lide – Preliminar afastada – Planilha juntada pelo autor que não integrou o contrato e nem por ele foi mencionada – Documento que
... : JOSÉ WALTER COTRIM MACHADO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Estabelecimento comercial ... -
Acórdãos nº 2052486-98.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL C.C. PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pretensão de concessão de tutela provisória de urgência, consistente na imediata reintegração na posse do estabelecimento objeto do contrato. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC Inviabilidade de se determinar, antes da formaçã
... DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL C.C. PERDAS E DANOS E EGRAÇÃO DE POSSE. Pretensão de concessão de tutela ... , consistente na imediata reintegração na posse do estabelecimento objeto ...