reintegração posse leasing

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Ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode ter multa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SÚMULA N. 369 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO CHEGOU A SER ENTREGUE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo o enunciado n. 369 da Súmula

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. BENS PARCIALMENTE RECUPERADOS. VALOR ECONÔMICO INSIGNIFICANTE. INDENIZAÇÃO. RECUPERA&#

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LEASING. APREENSÃO DO VEÍCULO POR FORÇA DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de violação ao art. 5

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 369/STJ. 1. A matéria tratada no art. 319 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do devido prequestionamento, o que impede a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF). 2. "No contrato de...

RECURSO ESPECIAL. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CARRETAS. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. MANEJO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO. CORRETO O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DA EXCEÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. Ação de reintegração de posse de

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ORIUNDA DE CONTRATO DE LEASING - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DO RÉU NEGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ART. 922 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 563.690/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 06.03.2008, DJ 24.03.2008 p. 1)

CIVIL E PROCESSUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. 1 - A antecipação do valor residual garantido (VRG) não desnatura o contrato de leasing, consoante entendimento pacificado pela Corte Especial (EREsp nº 213828/RS, EREsp nº 286649/RS, EREsp nº 245704/SP). 2 - Firmada a incolumidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ANTECIPADA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 293 - STJ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA MORA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. PROTESTO EFETIVADO EM OUTRA COMARCA. VALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1) A cobrança antecipada do...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. 1. "Encontrando-se o acórdão a quo em

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA/REVISIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. AUSENTE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Arrendamento Mercantil. Leasing. Liminar de Reintegração de Posse. Citação Não Efetivada. Intimação Via Diário Oficial para Andamento Do Feito. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito, Na Forma Do Artigo 485, Iii, Do Cpc/15. Apelação Da Parte Autora. Ausência de Intimação Pessoal Do Demandante. Art. 485, § 1º Do Cpc/15. Anulaç

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NA ORIGEM, CONFIRMADA PELO COLEGIADO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MORA EX RE. INADIMPLEMENTO OCORRE NO VENCIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. DEMONSTRAÇÃO DA MORA. PODE SER FEITA...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (LEASING) EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. - Ausência de requisito de admissibilidade recursal. - Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, que autorizam a interposi

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INÉRCIA PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AUTOR PESSOALMENTE INTIMADO. DECISÃ

Ementa: Ação de Reintegração de Posse. Leasing. Contrato de Arredamento Mercantil. Liminar Deferida. Pedido Contraposto Requerendo a Restituição Do Vrg. Sentença de Procedência Reintegrando a Autora Na Posse Do Automóvel, Objeto Do Contrato de Arrendamento Mercantil e Condenando O Banco a Restituir D Vrg (r$ 46.198.36), No Pedido Contraposto. Reforma Parcial. Recurso Objetivando a Exclusão Da...

Ementa: Direito Do Consumidor. Ação de Reintegração de Posse. Leasing. Contrato de Arredamento Mercantil. Liminar Deferida. Agravo Retido Contra a Decisão que Indeferiu a Produção de Prova Pericial Contábil. Sentença de Procedência Reintegrando O Banco Autor Na Posse Do Veículo, Objeto Do Contrato de Arrendamento Mercantil. Recurso de Agravo Retido Não Conhecido. Ausência de Cumprimento Da Parte...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE ANTE A CONCESSÃO PELO MAGISTRADO A QUO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. EXTINÇÃO DO PACTO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DAS PARTES. DEVOLUÇÃO VRG –VALOR RESIDUAL GARANTIDO – DEVIDO.APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING DE AUTOMÓVEL. RÉU E VEÍCULO NÃO ENCONTRADOS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO.NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NÃO OFERECIMENTO DE DEFESA PELO CURADOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO.NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LEASING. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor. Orientação contida no Recurso Especial nº 1.418.593/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973). Depósito realizado pela devedora para a quitação total do débito contratual que supera o valor apontado pela autora.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINANCEIRO (LEASING) DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Vivian Patrícia Almeida de Lima contra a

Ementa: Apelação Cível. Cpc/73. Relação de Consumo. Ação de Reintegração de Posse. Arrendamento Mercantil. Leasing. Inadimplemento. Pagamento Das Parcelas Vencidas e Vincendas Do Contrato Durante a Demanda. Cinco Parcelas a Vencer. Extinção Do Processo Pelo Art. 267, Vi Do Cpc, por Falta de Interesse Processual. Adimplemento Substancial. Cobrança Das Parcelas Vincendas por Outra Via. Necessidade...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINANCEIRO (LEASING) DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SEGURO CONTRATUAL. FALTA O INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Leasing Financeiro. Inadimplemento. Reintegração de Posse. Pedido de Restituição Do Vrg Pago Antecipadamente de Forma Simples. Impossibilidade. Acerto Da Decisão. O Arrendamento Mercantil Firmado Entre As Partes Tem como Nota Dominante O Seu Caráter de Locação Sui Generis, O que Autoriza a Extinção Da Avença a Qualquer Tempo, Com a Devolução Do Bem Arrendado....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXECUTADO, ANTE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELOS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO DE PREIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO...