reintegração posse veiculo
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. ...
-
Acórdão nº 2014/0257163-2 de T4 - QUARTA TURMA
... VEÍCULO" AUTOMOTOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. \xC2" ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família ... § 2o De posse do relatório, a autoridade judiciária poderá ... transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua ...
-
Acórdão nº 2014/0193932-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO. VEÍCULO ENTREGUE EM CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. PREÇO PAGO À CONSIGNATÁRIA E NÃO REPASSADO AO CONSIGNANTE. RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA CONSIGNANTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PR
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... para sua integração ou reintegração em redes sociais ... ARTIGO 22 ... As ... qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou ... a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo", cassação da habilitação respectiva ou proibi\xC3" ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LEASING. APREENSÃO DO VEÍCULO POR FORÇA DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. INADIMPLÊNCIA MANIFESTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. 1. Ausência de violação ao art. 5
... DE LEASING. APREENSÃO DO VEÍCULO POR FORÇA DE ... REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0133721-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ... de arrendamento mercantil de veículo automotor era a do art. ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... transfere ao credor o domnio resolvel e a posse indireta da coisa mvel alienada, ...
-
Acórdão nº 2002/0124749-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FURTADO. FALTA DE INTERESSE DE ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 123374 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 119851 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Decisão Monocrática Nº 0004464-79.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FINANCIADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ALEGATIVA DE DANO MORAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA APELADA NAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FINANCIADO. DESFAZIMENTO DO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... #Redação dada pela ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 1.0035.16.011161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - VEÍCULO APREENDIDO - ALIENAÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO - RESTITUIÇÃO - MULTA DIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPERVENIENTE IMPOSSÍVEL.Na ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, deferida e cumprida a liminar de reintegração de posse, com subsequente alienação extrajudicial do veículo apreendido,...
... Chagas, nos autos de ao de reintegrao de posse, ajuizada por Banco Bradesco Financiamento S.A ... -
Acórdão nº 1.0637.16.000349-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA. Deve ser confirmada a sentença de reintegração na posse do veículo objeto de arrendamento mercantil, quando comprovado que o arrendatário deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento de parcela do financiamento.
... o pedido formulado na AO DE REINTEGRAO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo BANCO ... -
Acórdão nº 1.0637.16.000349-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - PROCEDÊNCIA. Deve ser confirmada a sentença de reintegração na posse do veículo objeto de arrendamento mercantil, quando comprovado que o arrendatário deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, notadamente quanto ao pagamento de parcela do financiamento.
... o pedido formulado na AO DE REINTEGRAO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo BANCO ... -
Acórdão nº 1.0384.17.002917-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO PROVADO.- Ajuizada a ação possessória, deve o autor comprovar a posse, o esbulho praticado pela ré e a perda da posse em decorrência desse esbulho, nos termos do art. 561 do CPC, sob pena de obter um julgamento desfavorável à sua pretensão. - Se a permanência da parte requerida...
... proferida nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada em face de MARLI DA SILVA PAIVA MARAS, ... -
Acórdão nº 1.0384.17.002917-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDÍCIOS. ESBULHO POSSESSÓRIO. NÃO PROVADO.- Ajuizada a ação possessória, deve o autor comprovar a posse, o esbulho praticado pela ré e a perda da posse em decorrência desse esbulho, nos termos do art. 561 do CPC, sob pena de obter um julgamento desfavorável à sua pretensão. - Se a permanência da parte requerida...
... proferida nos autos da ao de reintegrao de posse ajuizada em face de MARLI DA SILVA PAIVA MARAS, ... -
Acórdão nº 1.0000.16.079213-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - DEFERIMENTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROBABILIDADE DO DIREITO- Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam:...
... contratual c/c pedido de reintegrao de posse, ajuizada por SRGIO BERNARDINO LEITE, que deferiu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145105-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMETO. AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO E RESSARCIMENTO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIDO.-Cabe ao agravante comprovar nos autos todas as alegações para que seja concedida a tutela de urgência.
... de concesso da liminar de reintegrao de posse requerida pelo agravante. O agravante ... -
Acórdão nº 1.0245.13.008023-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - MORA CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA. -Ocorrendo o inadimplemento do devedor e sua regular constituição em mora, por meio de notificação extrajudicial, torna-se injusta a posse direta sobre o bem, havendo o esbulho, que autoriza a reintegração do autor na posse do veículo.
... 64, que, nos autos da Ao de Reintegrao de Posse, julgou extinto o processo sem resoluo de mrito, ... -
Acórdão nº 2008/0102959-6 de T4 - QUARTA TURMA
... POSSE ... reintegração" liminar somente pode ser conferida\xC2" ... manter-se na posse do veículo, que, por direito lhe ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.289757-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. REQUISITOS. ART. 561 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. ESBULHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. Nas ações possessórias, a lei condiciona a concessão da liminar à comprovação da existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal moléstia tenha ocorrido. Se a parte não comprova o esbulho...
... /MG que, nos autos da ao de reintegrao de posse, julgou parcialmente procedentes os pedidos ...