reintegração posse veiculo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VEÍCULO APREENDIDO - RESTITUIÇÃO - BEM NÃO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO EXPIRADO - MITIGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. 1- As ações fundadas em créditos de arrendador mercantil não se submetem aos efeitos da recuperação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Impugnação à decisão indeferimento de reintegração liminar na posse de veículo por falta de constituição do Réu em mora. Notificação não entregue após três tentativas não tem cond

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR.PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO QUE CONDICIONOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO AO DEPÓSITO DO VALOR PELO AUTOR. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO DE VEÍCULO- SUBLOCAÇÃO - VEDAÇÃO CONTRATUAL - TRANSMISSÃO PRECÁRIA DA POSSE - ART. 561 DO CPC - POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS - CONCESSÃO DA LIMINAR. Nos termos do art. 561 do CPC, para a concessão da medida liminar de reintegração de posse, faz-se necessária a demonstração da posse e do esbulho. A transmissão da posse em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HOUVE VÁLIDA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NO ENTANTO, DESCABE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO, TENDO EM VISTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, EM FACE DA ABUSIVIDADE DE ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO ASSENTE DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO CEDIDO EM COMODATO VERBAL – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Demonstrada a celebração de contrato de comodato verbal, por meio do qual a posse direta do bem é transferida ao comodatário, bem como procedida a notificação prévia para devolução do bem, resta...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - CONDIÇÃO DE TERCEIRO E PROVA DA POSSE - REINTEGRAÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPRA E VENDA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - LIMINAR - ELEMENTOS EVIDENCIADOS.1- Os embargos de terceiros são cabíveis quando o interessado, que não é parte no processo, sofre constrição na posse de seus bens por ato de apreensão

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - LIMINAR - INAPLICABILIDADE. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - LIMINAR - INAPLICABILIDADE. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - Apelante que requer a reforma da sentença para que a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse. Veículo Automotor. Agravo Oposto Contra Decisão que Deferiu Pedido Liminar Ao Agravado. Agravante que Baseia a Legitimidade de Sua Posse sobre O Bem Em Doação Supostamente Realizada Nas Dependências de Instituição Religiosa. Provas Carreadas Pela Agravante Contendo Versão Diversa. Ausência de Demonstração Dos Requisitos Necessários...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CASO EM QUE A PARTE AUTORA JAMAIS DETEVE A POSSE DO VEÍCULO, CONFORME SUAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PATRONO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE.  Inviável a pretendida revogação da medida liminar de reintegração de posse do veículo objeto de compra e venda entre as partes pelas particularidades do caso, em que, aparentemente, ambos foram vítimas de um golpe e o agravado já está na posse do...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO LOCADO E NÃO DEVOLVIDO - POSSE VELHA - CAUTELAR ANTECEDENTE CABÍVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS.- "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." - Preenchidos os...

EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO LOCADO E NÃO DEVOLVIDO - POSSE VELHA - CAUTELAR ANTECEDENTE CABÍVEL - REQUISITOS PREENCHIDOS.- "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." - Preenchidos os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.SUSTENTADA NECESSIDADE DE RETOMADA DA POSSE EM VIRTUDE DE DÉBITOS FISCAIS E PENHORA TRABALHISTA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE TRANSFERIU QUOTAS SOCIAIS E BENS DE DIVERSAS EMPRESAS ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR. EXISTÊNCIA DE ANEXO AO CONTRATO EXCLUINDO...

Ementa: Reintegração de Posse. Veículo. Perdas e Danos. Honorários Sucumbenciais. Apelação Parcialmente Provida. 1. Não Devolve O Apelo a Questão Da Reintegração de Posse e Nem Poderia Ante O Decidido Na Ação Declaratória Promovida Pelo Apelante. 2. Contudo, Ocorrido O Óbito, Deveria a Inventariante, de Imediato, Ter Entregue O Veículo Ao Apelado. 3. Não O Fez. Esbulhou a Posse Do Apelado, Sendo...

Ementa: Direito Do Consumidor e Processual Civil. Leasing de Veículo. Reintegração de Posse. Notificação Premonitória. Desnecessidade. Ação de Reintegração de Posse Proposta por Arrendadora Em Face de Arrendatário de Veículo, Em Razão de Sua Alegada Inadimplência. Sentença que Extingue O Processo Sem Resolução Do Mérito, Ao Entendimento de Ser a Notificação Premonitória Pressuposto de Constituição

RESCISÃO DE CONTRATO – REINTEGRAÇÃO POSSE VEÍCULO – FINANCIAMENTO DE BEM EM NOME DE TABELIONATO DE PROTESTOS – PESSOA FÍSICA TITULAR DO TABELIONATO QUE NÃO MANTÉM MAIS VÍNCULO – DEFESA DE DIREITO ALHEIO – ILEGITIMIDADE ATIVA Nos termos do art. 18 NCPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Caso em estudo no qual a autora –...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - GOLPE DO INTERMEDIÁRIO - OLX - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO FRAUDADOR - RETENÇÃO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO REAL PROPRIETÁRIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. Restando evidenciado que as partes, quando de uma transação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PRINCIPAL, ACOLHENDO, DE OUTRA QUADRA, O PLEITO DA RECONVENÇÃO. AÇÃO MOVIDA EM RAZÃO DE DÉBITO QUITADO ANTERIOMENTE EM ACORDO JUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E QUITADO. NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VEÍCULO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR.PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE BEM DEMONSTREM TAL FATO JURÍDICO. NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RESTITUIÇÃO DA COISA CONDICIONADA A PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES.REC

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - RENAJUD - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - É possível o lançamento de impedimento de alienação em veículo cuja posse está sendo discutida na ação, e ainda exista pendência entre as partes de outra ação judicial em que se discute a propriedade do mesmo bem, com vistas a garantir a eficácia do...