reintegração posse veiculo

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Recurso Interposto Com Fundamento No Ncpc. Ação de Reintegração de Posse de Veículo Automotor. Desistência Expressa Da Ação Pelo Autor. Concordância Tácita Do Réu Quanto Ao Pedido de Desistência, Uma Vez que Regularmente Intimado, MANTEVE-SE Inerte. Perda Superveniente Do Objeto. Princípio Da Causalidade. Exegese Do Artigo 90, Caput, Do Código de...

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR  DE  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA SENTENÇA.  REJEIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Os elementos dispostos nos autos comprovam que, quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão perante o Juízo a quo em abril de 2012 (fls. 01

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. CITAÇÃO QUE SOMENTE SE PERFAZ APÓS CUMPRIMENTO DO

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - SUCESSIVAS TRANSMISSÕES - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DO JULGADO.O acolhimento dos embargos de terceiro é medida que se impõe, para desconstituir ordem judicial de reintegração de posse que alcança veículo adquirido pelo embargante, de boa-fé, do primitivo proprietário, em momento...

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - SUCESSIVAS TRANSMISSÕES - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DO JULGADO.O acolhimento dos embargos de terceiro é medida que se impõe, para desconstituir ordem judicial de reintegração de posse que alcança veículo adquirido pelo embargante, de boa-fé, do primitivo proprietário, em momento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, cabível deferir a tutela de urgência requerida, consistente na reintegração da autora, ora agravante, na posse do veículo objeto do contrato de...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO PRIMEVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz (a) de

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. DECISÃO QUE INDEFERE ELABORAÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR DE FISCALIZAÇÃO. PROVIDÊNCIA INSERIDA NO PODER GERAL DE CAUTELA. EFETIVIDADE DO MANDATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAI Nº 1012872-47.2023.8.11.0000AGRAVANTE: DIORAN ATAIDE PASSOSAGRAVADO: LUCIANE PEREIRA MARQUESTERCEIRO INTERESSADO: JUDSON PEDRO DE PINHO EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO S-10 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA – ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO PELO FUNDAMENTO DO RECONHECIMENTO DA REVELIA –...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Instituição FINANCEIRA.AÇÃO de Reintegração de Posse de Veículo. Contrato de Arrendamento Mercantil. Não Atendimento Ao Despacho Do Juiz para Manifestação. Inércia Do Autor. Extinção Do Feito, Na Forma Do Art. 267, Iv, Do Cpc/73. Banco Autor Intimado Eletronicamente para Se Manifestar, Mas, Decorridos 71 Dias, quedou-se Inerte. Hipótese de Falta

Ementa: Questão de Ordem. Competência Recursal. Reintegração de Posse de Veículo Objeto de Arrendamento Mercantil. Caminhão Trator Adquirido por Pessoa Natural, Qualificado como Motorista, para Realização de Serviços de Frete. Manifesta Vulnerabilidade Da Parte Em Face Do Autor, Instituição Financeira de Grande Porte. Incidência Do Código de Defesa Do Consumidor À Espécie. Aplicação Do Enunciado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGADA. Diante das particularidades do caso, em que há dúvida a respeito da propriedade do agravado, enfraquecendo a probabilidade no direito pretendido pelo autor, é caso de manter a posse e o uso do veículo pelo agravante, revogando a tutela de urgência. Requisitos do art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VEÍCULO AUTOMOTOR – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA FIRMADA EM CONTRATO – REJEIÇÃO – INDÍCIOS DE DIVERGÊNCIAS NAS ASSINATURAS CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR COLOCADO À VENDA NA LOJA RÉ. POSTERIOR ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA REVENDA. AUTOMÓVEL NÃO LOCALIZADO PELO ACIONANTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA POSTULADA. SUBSEQUENTE NOTÍCIA DE VENDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PAGAMENTO REALIZADO À REVENDEDORA. VALOR NÃO REPASSADO AO DEMANDANTE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA DEMANDA...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I- A constatação da mora é indispensável para as ações de busca e apreensão baseadas no inadimplemento de contratos de mútuo garantido...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- A constatação da mora é indispensável para as ações de busca e apreensão baseadas no inadimplemento de contratos de mútuo...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (VEÍCULO). RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. TESE RECURSAL NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA PROMOVIDA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR MEIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.

Apelação. Ação de Reintegração de posse. Arrendamento mercantil - Veículo - Liminar de reintegração de posse concedida - Réu revel - Inadimplência confessa - Discussão de cobranças indevidas e onerosidade excessiva do contrato em ação de revisão contratual - Pagamento não comprovado - Mora caracterizada - Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1005099-76.2015.8.26.0011; Relator (a

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO FINANCIADO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. ALEGATIVA DE DANO MORAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA E COAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA APELADA NAS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELO

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE. RESP REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM ARRENDADO. 1. Aplica-se aos...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE) E DA 37ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONVERTIDA EM DEPÓSITO. COMPETÊNCIA COMUM. ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 06/2017/TJCE (DJE 10/08/2017). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO PREVALÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA. ESBULHO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 561, DO CPC PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Apelação cível. Reintegração de posse. Veículo financiado. Purgação da mora. Valor incontroverso. Depósito. Demonstração. Ausência. Impossibilidade. Manutenção. Sem a demonstração, a alegação de depósito do valor incontroverso da parcela do contrato de arrendamento não é suficiente para a purgação da mora. A alegação que não foi objeto de impugnação em sede de contestação não foi,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.MÉRITO. POSSE. BEM MÓVEL. AUTOMÓVEL. ALEGADA AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ EM LOJA DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. ULTERIOR PERDA DA POSSE EM RAZÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANEJADA PELA RÉ, ANTIGA PROPRIETÁRIA. CONTROVÉRSIA. DISPUTA DA POSSE DO VEÍCULO A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE...