reitegracao posse
-
Acórdão Nº 5064643-04.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. RECLAMO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.PRETENDIDA PERMANÊNCIA EM IMÓVEIS OBJETO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. INVIABILIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO CONTRATUAL FRENTE À CRISE SANITÁRIA INSTAURADA PELA PANDEMIA DA COVID-19. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO PRECEDIDA POR REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE...
-
Decisão Monocrática N° 07110583320188070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO. AUSENTE....
-
Acórdão nº 1.0702.11.038376-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS NO PRAZO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGA DA MORA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0050947-07.2015.8.19.0203 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Prejudicalidade Entre Ação de Reitegração de Posse e Usucapião. Prevenção. Inexistência. Reunião Dos Processos Afastada. Reintegração de Posse. Requisitos. Notificação. Comprovação. Herdeiros. Posse Indireta. Usucapião Em Defesa. Requisitos Não Preenchidos. Contrato de Locação. Parte Ré Herdeira Do Locatário. Ausência de Animus Domini. Ocupação Ilegítima. Pagamento de...
... AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE E USUCA- ... PIÃO. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO ... -
Acórdão nº 0501181-14.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA REAL TITULARIDADE DO DOMÍNIO. IRRELAVÂNCIA. APURAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À AUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM FIRMA RECONHECIDA 3 (TRÊS) ANOS ANTES DO ESBULHO. CADASTRO DE IMÓBILIÁRIO JUNTO À PREFEITURA EM NOME DA RECORRENTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE IPTU DE
... APELAÇÃO ... CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ... ACERCA DA REAL TITULARIDADE DO DOMÍNIO ... -
Acórdão nº 1.0079.08.423000-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Junio de 2013
AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - REGULADA PELO DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROTESTO POR EDITAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - REGULADA PELO DECRETO-LEI 911/69 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROTESTO ... -
Acórdão nº 1.0386.12.000131-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO ... -
Acórdão nº 0526092-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIANTE. REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEL, PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA. IRREGULARIDADES NÃO APONTADAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 373, II. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPROVADA. POSSE ILEGÍTIMA.
... procedente o pedido na ação de reintegração de posse, confirmando a ... tutela antecipada liminarmente concedida, para ... -
Acórdão nº 0500010-65.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Agosto de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIETÁRIO. IMÓVEL. LOCATÁRIO. RETIRADA. REITEGRAÇÃO DE POSSE. VIA. INADEQUAÇÃO. CPC, ART. 561. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA. INALTERAÇÃO. I Para se obter o direito à reintegração na posse de determinado imóvel deve o Requerente comprovar a posse anterior, o esbulho praticado pelo Requerido e indicar a data da prática de tal ato. II A demanda adequada...
... PROPRIETÁRIO. IMÓVEL. LOCATÁRIO ... RETIRADA. REITEGRAÇÃO DE POSSE. VIA ... INADEQUAÇÃO. CPC, ART. 561. REQUISITOS ... DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 0304391-10.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DEMONSTRADO. ÂNIMO DE DONO. PERÍODO SUPERIOR A 15 ANOS. INDEPENDENTE DE TÍTULO E BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. QUADRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO. OPOSIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na usucapião extraordinária, deve o possuidor do bem imóvel, a fim de...
... que não houve a posse mansa e pacífica, pois vistoriavam sempre seus lotes, ... e logo após ... -
Acórdão nº 0009384-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE JULGOU PELA CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. BEM INDICADO PELO AGRAVADO É DIFERENTE DO BEM DISCUTIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CASSAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravante em sua irresignação, não trouxe provas...
... 62/64 que, em Ação de ... Reintegração de Posse c/c Pedido de Indenização por Perdas e Danos, concedeu ... liminar de ... -
Processo nº 0096089-31.2010.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REITEGRAÇÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO À VENDEDORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO....
... EXPRESSA. ... CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO ... -
Acórdão nº 0001478-88.2014.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONSTITUTI .COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. OBSERVÂNCIA DO ART. 927 DO CPC( ART. 561, DO NCPC). O constituto possessório é uma forma de aquisição de posse, ainda que indireta, onde o adquirente/comprador se torna possuidor mediato da coisa sem ter nunca exercido o poder fático real sobre ela,...
... Assunto : Reintegração ... Trata-se de ação reintegração de posse proposta por Ernandes Guedes Andrade ... contra Erick Souza Malta ... Às ... -
Acórdão nº 1.0480.15.009037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CÍVEL -REITEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGOS 560 E 521 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - POSSE E ESBULHO - PROVA - INEXISTÊNCIA.1. Versa a ação de reintegração de posse exclusivamente quanto à perquirição a respeito da titularidade da posse, sendo imprescindível, portanto, a comprovação pelo requerente não só da qualidade de possuidor do bem objeto...
-
Acórdão nº 1.0686.13.005823-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA INICIAL - COISA JULGADA - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES.
... - INÉPCIA INICIAL - COISA JULGADA - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - ART. 927 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES ... -
Acórdão Nº 0801653-17.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MELHOR POSSE PELO AGRAVANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.1- A parte agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, visto que afirmou no presente...
... INSTRUMENTO ... REITEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA ... NA ORIGEM. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART ... 561, ... -
Processo nº 0051299-55.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NOS AUTOS DA AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OCUPADO PELA EX-MULHER E FILHOS DO AGRAVANTE SE CARACTERIZA COMO BEM PARTICULAR, OBJETO DE SUBROGAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL, QUE FORA RECEBIDO A TÍTULO DE DOAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR ELE RECORRENTE,...
... REITEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE QUE O ... -
Acórdão nº 50025073020148210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REITEGRAÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ANTERIOR DEMANDA REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REVISÃO DO PREÇO DO IMÓVEL NÃO OBSERVADA PELA PARTE CREDORA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO,
... ão de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse e reparação por perdas e danos em que contendem, assim ementado: ... -
Acórdão nº 0024994-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA FORMA DO ART. 30 DA LEI 9.514/97. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando cassar a determinação de busca e apreensão do imóvel,...
... reintegrada na posse do imóvel a que aludem os autos, devendo os ... acionados desocuparem o ... -
Processo nº 0028755-39.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Ação de Reitegração de Posse de Veículo por Inadimplemento. Réu Não Citado. Pedido de Suspensão Do Processo Formulado Pela Instituição Financeira Demandante, Após Inúmeras Tentativas de Citação. Descabimento. Inteligência Do Art. 313 Do Cpc/2015. Ausência de Respaldo Legal para Suspensão Do Processo Em Decorrência Da
... AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 1.0625.06.050810-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REITEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - INADMISSÃO DE APELAÇÃO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - DECISÃO IMPUGNÁVEL PELA VIA DA RECLAMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO - INADMISSIBILIDADE.- O rol das hipóteses de cabimento do...
-
Decisao Nº 0500243-02.2015.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE COLETIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL E DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1. Tratando-se de ação que versa sobre litígio coletivo pela posse de terras, envolvendo interesses sociais de pessoas em situação de hipossuficiência econômica, cabia ao Juízo a quo determinar a citação nã
... Neste cenário, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, reconhecendo a posse" existente sobre o imóvel objeto da ação, bem como o seu direito quanto \xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07371093720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. REITEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
-
Decisão Monocrática nº 70085508166 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de execução de honorários sucumbenciais, a competência deve ser fixada pela matéria do processo onde estes foram arbitrados. No caso, a verba honorária corresponde ao trabalho desempenhado nos autos da ação de reitegração de posse,...
... de honorários sucumbenciais relativos a ação de reintegração de posse. vinculação do relator prevento ... Fica prevento o Relator que decidiu ... -
Acórdão Nº 0025169-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 18-07-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE, ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DA RÉ. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE O CONTRATO POSSUA CLÁUSULA RESOLUTIVA. NECESSIDADE DE...
... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C REITEGRAÇÃO DE POSSE, ANULAÇÃO DE ... ESCRITURA PÚBLICA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ...