reivindicação posse
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Acórdão nº 2016/0227227-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE CARÁTER EXPROPRIATÓRIO. CADEIA DE TITULARIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA....
...n. 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente . ... . índios, pois não havia posse indígena, nem reivindicação pelos índios . ... -
Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL DECLARADO TERRADEVOLUTA. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARBITRAMENTODE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE BENFEITORIAS. BOA-FÉ NA RETENÇÃO DOIMÓVEL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSE DE BEM PÚBLICO.INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISEPREJUDICADA.I - Trata-se de ação de reivindicação ajuizada pela Fazenda PúblicaEstadual...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO. ALTERAÇÃO DA LINHA DIVISÓRIA ORIGINALMENTE DEFINIDA. TITULARIDADE DO DOMÍNIO DO AUTOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. ARTS. 524 DO CC/1916 E 1.228 DO CC/2002. REQUISITOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A reivindicatória,...
...AUTOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. POSSE" INJUSTA DOS . RÉUS. ARTS. 524 DO CC/1916 E 1.228\xC2"...2. A distinção entre demarcação e reivindicação, segundo o . ... -
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...posse detenha;. II - usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto ..., expressamente, no requerimento posterior de proteção, a reivindicação de prioridade do primeiro pedido;. II - apresentar, no prazo de até três ...
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Acórdão nº 2015/0117876-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. 1. Apenas em situações excepcionais, é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso...
...2. No caso dos autos, o acórdão atacado concluiu que a posse das . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios ...IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;. V - na ...
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:. Pena- reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento ... poderes constitucionais nem a atividade jornalística ou a reivindicação...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, devidamente registrados e licenciados, ou aqueles sob posse dos órgãos de segurança pública, somente quando estritamente usados em ... na via de veículos automotores em sinal de regozijo, de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe. CARRO DE MÃO- veículo de ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de serviços, ou rurais de qualquer natureza, e o exercício de posse nas áreas contíguas ao terreno ocupado pelas construções ... cada adquirente de se responsabilizar, integralmente, pela reivindicação de posse do imóvel por ele adquirido, e nada alegar perante a União, em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;. III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou ...VII- na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. ARTIGO 260. Quando se ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. OCUPAÇÃOIRREGULAR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO DEUTILIDADE PÚBLICA. CADUCIDADE. REIVINDICAÇÃO DA POSSE PORPARTICULAR. INVIABILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de ... ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação", ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer a\xC3"...
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Acórdão Nº 0000586-31.2015.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PETITÓRIA. REIVINDICAÇÃO DE POSSE. ÁREAS RURAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 A declaração de revelia não conduz ao automático acolhimento dos pontos articulados no pleito inicial, haja vista que o pedido deve estar lastreado nas provas constantes nos autos, elemento hábil a ensejar a pertinência do pedido. 1.2 A inexistência de comprovação documental sobre a...
...ória de Propriedade Rural em epígrafe com pedido de imissão na posse da Fazenda São Manoel (Situado no Município de Pium-TO) entre os marcos ... . EMENTA . 1. APELAÇÃO. AÇÃO PETITÓRIA. REIVINDICAÇÃO DE POSSE. ÁREAS RURAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. . 1.1 A ... -
Acórdão Nº 0014704-54.2012.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO DA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO. EFEITO TRANSLATIVO. APLICAÇÃO.
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICAÇÃO DE. POSSE. CONEXÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO. ... -
Acórdão Nº 0001454-56.2009.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO DA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO. EFEITO TRANSLATIVO. APLICAÇÃO.
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICAÇÃO DE. POSSE. CONEXÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2012/0059158-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SUCESSÕES. CÓDIGO CIVIL DE 1916. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA. DOAÇÃO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE CONTINUOU NA POSSE. IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM (EM SUBSTÂNCIA). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.
...CONTINUOU NA POSSE". IMÓVEL. COLAÇÃO DO PRÓPRIO BEM . (EM . SUBSTÂNCIA).\xC2"...reivindicação" não era o único bem daquela natureza a inventariar. 6. Recurso\xC2"... -
Acórdão nº 50001598420078210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À REIVINDICAÇÃO. POSSE COM CAUSA JURÍDICA APTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. I. A DEMORA DA PARTE, POR MAIS DE UM ANO, PARA APRESENTAR RELAÇÃO DE TESTEMUNHAS E O INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO TARDIA, NÃO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA. II. ELEMENTOS...
... coisa reivindicada, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta. Menciona o art. 1.228 do CC. Pondera que a sentença que julgou ... havendo causa jurídica apta a embasar o fato jurídico, a reivindicação prosperará a menos que o réu já tenha alcançado a usucapião, ... -
Acórdão Nº 0000024-73.2006.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE PELOS DEMANDADOS/APELADOS TENDO COMO OBJETO O MESMO IMÓVEL, CUJA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SE ENCONTRA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL E TRANSITADA EM JULGADO.PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MAJORADO NOS TERMOS DO § 11, DO
...AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRÉVIO AJUIZAMENTO. DE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE PELOS DEMANDADOS/APELADOS. TENDO COMO OBJETO O MESMO IMÓVEL, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.047510-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - PEDIDO DE IMISSAO NA POSSE - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - POSSE JUSTA - RÉU REINTEGRADO NA POSSE - ACRÉSCIMO IRREGULAR DE ÁREA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA Para a propositura da ação reivindicatória faz-se necessário: a comprovação do domínio da coisa, a descrição e individualização do imóvel objeto da reivindicação e a posse injusta...
...óvel ocorreu em 17/06/2009, enquanto a ação de Reintegração de Posse foi distribuída em 20/11/2009, data posterior à compra e venda do ...:"O primeiro pressuposto ou requisito necessário à reivindicação é a propriedade atual do titular. Deverá ele ter o jus possidendi, ... -
Acórdão Nº 0627367-31.2017.8.06.0900 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-02-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. LAUDO PERICIAL. PLEITO DE NULIDADE, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO.IMPOSSBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Na hipótese, cinge-se à irresignação recursal ao fato do Juízo de Planície não haver apreciado pedido
...Maia. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE. POSSE. LAUDO PERICIAL. PLEITO DE NULIDADE, NÃO APRECIADO PELO. JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0194870-44.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EFEITOS EX NUNC. PROMOVIDA REVEL. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTADA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E SEUS EFEITOS, ACOLHIDA. REQUISITOS DA AÇÃO PETITÓRIA,
...EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO. ... -
Acórdão nº 2014/0063075-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESENÇA DE INTERESSE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE GRUPO INDÍGENA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse entre particulares, proposta pela recorrida. 2. O Juiz de 1&#x
...COLETIVO DE GRUPO INDÍGENA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE". . LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI E DA UNIÃO. COMPET\xC3"... indígena e ainda pelo fato de haver reivindicação registrada . ... -
Acórdão Nº 0004149-18.2015.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM PESSOA ANALFABETA. ESCRITURA PÚBLICA. ASSINATURA A ROGO. NECESSIDADE. FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS NÃO OBSERVADAS. ART. 215, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO INVÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente afirma que adquiriu do Sr. José...
...04), pugnando pela sua imissão na posse do mesmo. . A recorrente afirma que adquiriu do Sr. José Arnaldo Duarte ..., não há como reconhecer a procedência do pedido de reivindicação de posse formulado pela parte apelante/Requerente. . Nesse sentido: . ... -
Acórdão Nº 0003871-84.2017.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO SIMULADO NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de Apelação Cível manejada por MARIA VANDERLÂNIA FELIX DA SILVA, adversando da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da
...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO. SIMULADO NÃO COMPROVADO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0010864-73.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO (FLS. 14-17). INCABÍVEL DISCUSSÃO DE VALIDADE DA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO, COM BASE NO DECRETO LEI 70/66, EM FACE DOS ADQUIRENTES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PRECONIZADO NO ARTIGO 5º,
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. ARREMATADO EM LEILÃO REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA. ...