rejeição a lactose
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Acórdão nº 1.0431.15.001033-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - CRIANÇA E ADOLESCENTE - INSUMO - REJEIÇÃO À LACTOSE COMUM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação civil pública, aplicando-se, por analogia,...
... No dever ser substitudo por frmulas de soja ou de protena sem lactose. (fl. 24) Tais assertivas, vale gizar, foram ratificadas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00105942720124058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0010594-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE LUIS ZARATE BARBA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE EXPULSÃO. ESTRANGEIRO CONDENADO POR
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Acórdão nº 1.0480.17.001212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE INSUMO - APTAMIL - INTOLERÂNCIA À LACTOSE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA REJEIÇÃO PELA PACIENTE - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.. O art. 196, da CR/88, estabelece que é dever do Poder...
... latas de 800g cada, por ms, do suplemento alimentar Aptamil sem lactose, por tempo indeterminado, condicionado apresentao trimestral da receita ... -
Acórdão nº 1.0480.17.001212-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE INSUMO - APTAMIL - INTOLERÂNCIA À LACTOSE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA REJEIÇÃO PELA PACIENTE - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.. O art. 196, da CR/88, estabelece que é dever do Poder...
... latas de 800g cada, por ms, do suplemento alimentar Aptamil sem lactose, por tempo indeterminado, condicionado apresentao trimestral da receita ... -
Acórdão Nº 0020025-51.2019.8.06.0155 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-02-2021
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. PACIENTE COM QUADRO DE INTOLERÂNCIA Á LACTOSE E CISTO NA GARGANTA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO DO CEARÁ AO PROCESSO. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NO MÉRITO, DIREITO À SAÚDE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL.
... PACIENTE COM QUADRO DE INTOLERÂNCIA Á ... LACTOSE E CISTO NA GARGANTA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ... ESTADO DO CEARÁ AO ROCESSO. REJEIÇÃO". RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NO MÉRITO, DIREITO \xC3" ... -
Acórdão nº 1.0512.17.003336-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MENORES DE IDADE. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO.- O simples deferimento da liminar que determina o...
... G. C. A., portadora de intolerncia protena do leite e lactose, conforme reconhecido por profissional mdico (fls. 08/09). Pela ... -
Acórdão nº 1.0396.14.005821-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - REJEIÇÃO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CR/88 - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO E CONCLUSIVO - CRIANÇA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PARA INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO...
... consistente em fornecer ao paciente a formula especial isente de lactose a base de leite de vaca enriquecido com vitaminas, conforme prescrio ... -
Acórdão nº0003823-35.2021.8.17.2220 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
... de Arcoverde fornea ao menor a frmula lctea infantil isenta de lactose, na quantidade de 12 (doze) latas por ms, por tempo indeterminado sujeito, ...
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Acórdão nº 1.0637.18.004471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSUMO - LEITE SEM LACTOSE -PROVA DE INEFICÁCIA - INDISPENSABILIDADE - TRATAMENTO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO - PROVIMENTO DO RECURSO. - O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar o seu pleno exercício,...
... que o ente requerido fornea o Leite com Frmula Infantil sem Lactose, criana beneficiria, sob pena de multa diria de R$100,00 (cem reais), at ... -
Aviso de Licitação
... de suprimentos alimentares especiais destinados a crianças com rejeição a lactose, alergias ou outras intolerâncias alimentares por intermédio ...
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Aviso de Licitação
... Aquisição de suprimentos especiais destinados a crianças com rejeição a lactose, alergias ou outras intolerâncias alimentares, bem como pra ...
- Acórdão nº0012524-92.2020.8.17.2810 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
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Acórdão Nº 0021683-71.2019.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-04-2021
... CONSTITUCIONAL ... FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO SEM LACTOSE ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA ... FEDERAÇÃO. DIREITO À ... PRELIMINAR ... CHAMAMENTO ... REJEIÇÃO". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS ... NO MÉRITO, DIREITO \xC3" ...
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Acórdãos nº 0002689-72.2011.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2011
... cardíaca congênita, hipertensão pulmonar primária e rejeição à lactose, necessitando de integral atenção, tratamento ...
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Decisão Monocrática Nº 0013166-80.2014.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E ALIMENTAÇÃO SEM LACTOSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. ECA ARTS. 4º E 11. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO PERÍODICA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO
... FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTO E ALIMENTAÇÃO SEM LACTOSE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO ... PRELIMINAR ... PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO ... DO CEARÁ AO PROCESSO. REJEIÇÃO". RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NO MÉRITO, DIREITO \xC3" ... -
Chamamento Público
... alimentares especiais destinados a crianas com rejeio a lactose, alergias ou outras intolerncias alimentares por intermdio do Fundo ...
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Tomada de Preços
... alimentares especiais destinados a crianas com rejeio a lactose, alergias ou outras intolerncias alimentares e para pacientes que ...
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Tomada de Preços nº 201902081
... alimentares especiais destinados a crianas com rejeio a lactose, alergias ou outras intolerncias alimentares por intermdio do Fundo ...
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Chamamento Público nº 002/20
... alimentares especiais destinados a crianas com rejeio a lactose, alergias ou outras intolerncias alimentares por intermdio do Fundo ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... alimentares especiais destinados a crianas com rejeio a lactose, alergias ou outras intolerncias alimentares por intermdio do Fundo ...
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Tomada de Preços nº 2020032601
... alimentares especiais destinados a crianas com rejeio a lactose, alergias ou outras intolerncias alimentares por intermdio do Fundo ...
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Pregão Eletrônico nº 3003001/2020
... alimentares especiais destinados a crianas com rejeio a lactose, alergias ou outras intolerncias alimentares por intermdio do Fundo ...
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Edital de Convocação
... alimentares especiais destinados a crianas com rejeio a lactose, alergias ou outras intolerncias alimentares por intermdio do Fundo ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... alimentares especiais destinados a crianas com rejeio a lactose, alergias ou outras intolerncias alimentares e para pacientes que ...
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Tomada de Preços nº 201902111
... alimentares especiais destinados a crianas com rejeio a lactose, alergias ou outras intolerncias alimentares por intermdio do Fundo ...