rejeição cronica
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Acórdão Nº 0875942-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE RIM. REJEIÇÃO CRÔNICA AO ÓRGÃO DOADO. NECESSIDADE DE FAZER DIÁLISE E VOLTAR A PREPARAR O CORPO PARA UM NOVO TRANSPLANTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DO FÁRMACO RITUXIMAB (COMERCIALMENTE DENOMINADO MABTHERA). NEGATIVA DA UNIMED DE FORNECIMENTO SOB O
... ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE RIM. REJEIÇÃO ... CRÔNICA AO ÓRGÃO DOADO. NECESSIDADE DE FAZER DIÁLISE E VOLTAR ... -
Acórdão nº 1.0625.14.005239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO, HIPOTIREOIDISMO, ARTROSE DA COLUNA E OSTEOPOROSE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - CONDROFLEX, NUTRICAL D E CARDIZEM - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS -...
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Acórdão nº 1.0625.14.005239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO, HIPOTIREOIDISMO, ARTROSE DA COLUNA E OSTEOPOROSE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS - CONDROFLEX, NUTRICAL D E CARDIZEM - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059396620184058100), 01-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. MEDICAÇÃO PRESCRITA. RITUXIMABE 500MG. TRATAMENTO ALTERNATIVO SISTÊMICO DO SUS INEFICAZ. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM LEUCEMIA ... - Acórdão Nº 0140189-61.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-02-2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025047920214058100), 31-01-2023
EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VENETOCLAX (VENCLEXTA). PACIENTE PORTADORA DE LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA - LLC (CID 10: C91.1). LAUDO MÉDICO E PERÍCIA OFICIAL QUE DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO REQUERIDA. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS OFERECIDAS PELO SUS NÃO EFICAZES....
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VENETOCLAX (VENCLEXTA). PACIENTE PORTADORA DE ... -
Acórdão Nº 1000643-44.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-11-2017
... PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO ... DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE ... FORNECIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015851-24.2014.8.19.0054 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE VALE SOCIAL - TRANSPORTE GRATUITO - PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do
... INCONFORMISMO DOS RÉUS – REJEIÇÃO – SENTENÇA ... - Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer ... -
Acórdão nº 1.0408.16.001645-2/001,0016452-32.2016.8.13.0408 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MENOR. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. MEDICAMENTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. Consoante entendimento...
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Decisão Monocrática Nº 0028173-49.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NO MÉRITO, IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ARGUIÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICÍPIO, ALÉM
... REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NO ... MÉRITO, ... -
Acórdão nº 0533493-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... JURISPRUDÊNCIA. RECONHECIMENTO ... PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MENOR DE IDADE ... DIAGNÓSTICO DE ENCEFALOPATIA ... CRÔNICA E ...
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Acórdão Nº 0127928-30.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-09-2018
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE PNEUMONIA DE HIPERSENSIBILIDADE CRÔNICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, ARGUIÇÃO
... CAUSAM DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA CONFORME A ... -
Acórdão Nº 0047263-51.2016.8.06.0090 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-08-2021
REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUERENTE PORTADORA DE DOENÇA DE ALZHEIMER, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E DOENÇA PULMONAR OBJETIVA CRÔNICA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA.
... MUNICÍPIO E PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ... FEDERADOS. MÉRITO. LESÃO À ORDEM E ... -
Decisão Monocrática Nº 0129470-20.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO. PLEITO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, INSUMOS E MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE ENECEFALOPATIA CRÔNICA, CONSTIPAÇÃO INTESTINAL E REFLUXO GASTRO-ESOFÁGICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NO MÉRITO, OFENSA AOS PRINCÍPIOS
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ... ENTES FEDERADOS. NO MÉRITO, OFENSA ... -
Decisao Nº 0164574-13.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO DIANTE DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MERITO. AUTOR/APELADO PORTADOR DE PATOLOGIA CRÔNICA, CONFORME DIVERSOS RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ...
... REJEIÇÃO. MERITO. AUTOR/APELADO PORTADOR DE PATOLOGIA CRÔNICA, CONFORME DIVERSOS ... - Acórdão nº0017414-18.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 06-02-2024
- Acórdão Nº 5005222-49.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
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Acórdão nº 1.0390.16.002803-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA CORONÁRIA CRÔNICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. STJ EM PRECEDENTE SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA...
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Acórdão nº 1.0390.16.002803-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA CORONÁRIA CRÔNICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE FÁRMACO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - FORNECIMENTO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. STJ EM PRECEDENTE SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DA...
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Acórdãos nº 1032376-63.2015.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... Rejeição da objeção processual. MEDICAMENTOS. Hepatite C crônica ...
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Acórdão Nº 0023818-11.2020.8.16.00171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-11-2022
... DOMICILIAR – REJEIÇÃO – EMBARGADO PORTADOR DE ... URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA – UCE (OU ...
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Acórdão Nº 0084478-86.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 17-06-2015
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DO FORNECIMENTO PELO ESTADO DE RESPIRADOR PORTÁTIL PARA VENTILAÇÃO TIPO "BILEVEL BIPAP" PARA TRATAMENTO DE PACIENTE IDOSA PORTADORA DE "DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC)", EM ESTÁGIO AVANÇADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DO SEDIMENTADO ENTENDIMENTO DO STJ PELA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS QUANDO SE
... PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC)", EM ESTÁGIO AVANÇADO. REJEIÇÃO DA ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DO SEDIMENTADO ... - Acórdão Nº 5020015-98.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
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Acórdão nº 1022619-55.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PARTE NA ORIGEM – EFEITO ATIVO CONCEDIDO – INSURGÊNCIA – INTERPOSTOS AGRAVOS INTERNOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO PRONTO PARA JULGAMENTO – RECURSO DE AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OMALIZUMABE 300MG, SC, DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA DE DIFÍCIL CONTROLE -...
... 300MG, SC, DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE URTICARIA ... CRÓNICA" ESPONTÁNEA DE DIFÍCIL CONTROLE - ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICIPIO \xE2" ... -
Acordao N° 1830722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2024
Mandado de segurança. Direito à saúde. Via eleita. Adequação. Ilegitimidade passiva. Secretário de estado de saúde. Rejeição. Litisconsórcio passivo necessário. Inclusão da união federal. Desnecessidade. Fibrose pulmonar idiopática. Doença rara, crônica e progressiva. Tratamento medicamentoso. Nintedanibe (ofev). Não padronizado no sistema único de saúde. Tema 106 do stj. Prescrição médica....