rejeição denúncia ou queixa

26509 resultados para rejeição denúncia ou queixa

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças ...ARTIGO 4. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado ... delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da ...
  • Acórdão nº 2015/0135322-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, DA LEI N. 9.099/95. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS...

    ...QUEIXA... detenção, devendo o recurso da rejeição da queixa-crime ter sido . ...denúncia...
  • Acórdão nº 2007/0169630-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. CRIME PREVISTO NO DECRETO-LEI N.º 201/67. INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL LOCAL E DEVIDAMENTE REMETIDO AO TRIBUNAL ESTADUAL, EM VIRTUDE DA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO INVESTIGADO. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE...

    ...üência obrigatória do recebimento da denúncia. Precedentes desta Corte. 3. No caso, não restou ...ão que delibera sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa ou a improcedência da ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação ... do Ministério Público ofereça denúncia, qualquer credor habilitado ou o administrador ...ARTIGO 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ...
  • Acórdão Nº 0005893-97.2018.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR QUE AUTORIZOU A RESTITUIÇÃO DE DETERMINADOS BENS AOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE PARA ATACAR DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA...

    ...é cabível somente contra decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, conforme ...
  • Acórdão Nº 0002774-36.2015.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR QUE AUTORIZOU A RESTITUIÇÃO DE DETERMINADA QUANTIA AOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE PARA ATACAR DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA...

    ...é cabível somente contra decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença, conforme ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. GOVERNADOR. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. STJ. DESMEMBRAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA. PREJUÍZO A AMPLA DEFESA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. ART. 395, I, DO CPP. 1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  DENÚNCIA.  REQUISITOS.  ART.  41  DO  CPP. . ...DEFESA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. ART. 395, I, DO CPP. .... Ocorre a inépcia da denúncia ou queixa quando não descrever fato criminoso, . ...
  • Acórdão nº 2014/0292811-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCI

    ...QUEIXA-CRIME  SUBSTITUTIVA  (APN  N.º  754): . ...denúncia...rejeição das queixas-crime. ...
  • Acórdão Nº 5003924-67.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 82 (DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E SENTENÇA) E 76, § 5º (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL), AMBOS DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
  • Acórdão Nº 5001467-92.2022.8.24.0072 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 82 (DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E SENTENÇA) E 76, § 5º (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL), AMBOS DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
  • Acórdão Nº 5008943-54.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 82 (DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E SENTENÇA) E 76, § 5º (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL), AMBOS DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
  • Acórdão Nº 5002750-23.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 82 (DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E SENTENÇA) E 76, § 5º (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL), AMBOS DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
  • Acórdão Nº 5004515-29.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 82 (DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E SENTENÇA) E 76, § 5º (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL), AMBOS DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
  • Acórdão Nº 5006159-07.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 82 (DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E SENTENÇA) E 76, § 5º (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL), AMBOS DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
  • Acórdão Nº 5004840-04.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 82 (DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E SENTENÇA) E 76, § 5º (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL), AMBOS DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
  • Acórdão Nº 5001256-26.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 82 (DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E SENTENÇA) E 76, § 5º (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL), AMBOS DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
  • Acórdão Nº 5006035-24.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 82 (DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E SENTENÇA) E 76, § 5º (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL), AMBOS DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
  • Acórdão Nº 5007059-24.2021.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 82 (DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E SENTENÇA) E 76, § 5º (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL), AMBOS DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
  • Acórdão Nº 5104633-93.2022.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. MODALIDADE RECURSAL CABÍVEL NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 82 (DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E SENTENÇA) E 76, § 5º (SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO PENAL), AMBOS DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...rejeição da denúncia ou queixa e sentença) e 76, § 5º ...
  • Acórdão Nº 5053281-33.2021.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA OFERTADA PELO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE PARA ATACAR DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E DA SENTENÇA, CONFORME PREVÊ EXPRESSAMENTE O ARTIGO 82, DA LEI N. 9.099/95. APELO NÃO CONHECIDO.

    ...óteses: a) da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa; e b) contra a sentença1De igual ...ÇÃO SOMENTE PARA ATACAR DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E DA SENTENÇA, CONFORME ...
  • Acórdão Nº 5012639-08.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PROPOSTA OFERTADA PELO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SOMENTE PARA ATACAR DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E DA SENTENÇA, CONFORME PREVÊ EXPRESSAMENTE O ARTIGO 82, DA LEI N. 9.099/95. APELO NÃO CONHECIDO.

    ...óteses: a) da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa; e b) contra a sentença1De igual ...ÇÃO SOMENTE PARA ATACAR DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA E DA SENTENÇA, CONFORME ...
  • Acórdão Nº 0000162-22.2017.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE CONTEMPLA SISTEMA RECURSAL PRÓPRIO, DESPROVIDO DESSA MODALIDADE ESPECÍFICA. ILEGALIDADES FLAGRANTES, NO ENTANTO, VERIFICADAS. QUEIXA-CRIME QUE NÃO DEMONSTRA INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, PARA ALÉM DE APARELHADA COM INSTRUMENTO DE MANDATO ALHEIO AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CPP....

    ...QUEIXA-CRIME QUE NÃO DEMONSTRA INDÍCIOS MÍNIMOS DE ... apenas, a apelação nas hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa, ou contra a sentença. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 (Fazendária), 04-08-2021

    Conselho Recursal 1ª Turma Recursal Criminal Processo nº 0293953-31.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO. Apelado: RICARDO DANIEL ARAÚJO CURY. Juiz Relator: JUAREZ COSTA DE ANDRADE R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela querelante ANA CAROLINA FEIJÓ CORREIA LIMA FERNANDES MACHADO...

  • Acórdão Nº 5021553-03.2023.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL SOMENTE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA/QUEIXA OU DE SENTENÇA (ART. 82, CAPUT, DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... nas hipóteses de decisão de rejeição da denúncia/queixa ou de sentença, nos termos ...
  • Acórdão Nº 5002447-09.2022.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL SOMENTE DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA/QUEIXA OU DE SENTENÇA (ART. 82, CAPUT, DA LEI 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ... nas hipóteses de decisão de rejeição da denúncia/queixa ou de sentença, nos termos ...

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