Relações comerciais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido ... civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas ... III- os atos constitutivos e os estatutos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos ... relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... relações comerciais e financeiras entre as partes relacionadas e as ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores; ... II - preservar a ... é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato ... § 1º A inadimplência do ...
- Em vigor Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... comerciais, que não pertençam ao quadro de associados, fixando-lhes as ... III - manter relações com os órgãos executivos federais, bem assim com quaisquer outros ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° É dever do ... assistenciais, bem como das atividades cooperativas, comerciais, artesanais e industriais ... § 1° Sempre que o órgão competente do ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... XII - combate à discriminação nas relações" de trabalho e promoção da valorização da diversidade; ... XIII - promo\xC3" ... , com estímulo do respeito aos direitos humanos nas relações comerciais" e de investimentos estatais; ... XVII - garantia de posição de negociaç\xC3" ...
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Novas relações comerciais podem surgir com a adoção do privacy by design
Opinião: Relações comerciais podem surgir com privacy by design
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — trouxe diversas movimentações no mercado, sendo a principal delas a necessidade de aculturamento no que tange ao tratamento de dados pessoa... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – a Secretaria-Geral; ... III – a Secretaria de Relações Institucionais; ... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – ... ção do Governo brasileiro em negociações políticas, comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros ...
- Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
- Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
- Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
- Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
- Feira de santana - 7ª vara das relações de consumo, cíveis e comerciais
- Feira de santana - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , vice-consulados e, quando habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de representação do País no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - Subchefia para Divulgação e Relações Públicas ... Art. 3° A Secretaria-Geral da Presidência da República, ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras; ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... relações comunitárias ... #Parágrafo declarado inconstitucional, em ... financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais ... ARTIGO 12 ... É vedada a transferência, a qualquer ...
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Mercosul-UE: 'Não podemos construir relações comerciais com base em ameaças', diz secretária de Comércio Exterior
Em matéria de comércio exterior, o governo tem bons resultados para comemorar esta semana, que levarão a uma revisão da previsão de saldo positivo da balança para 2023, agora de US$ 93 bilhões — era de US$ 84,1 bilhões. Em entrevista ao GLOBO, a secr...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... embalagens vazias de agrotóxicos e afins dos estabelecimentos comerciais, dos postos de recebimento ou diretamente dos usuários; ... VI - ... na cadeia de produção e comercialização com que tiver relações comerciais e jurídicas, inclusive o seu CNPJ, tais como produtoras, ...
- Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - até quatro Subchefias; ... V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais; ... VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos ... IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros ...
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Acórdão nº 2016/0165710-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CARTEL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITO POLICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, EM ÂMBITO NACIONAL. PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS DA ENTIDADE EMPREGADORA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARA ADEQUAR A...
... , não poderá se reagrupar ou estabelecer relações ...