Relações da Sociedade com Terceiros
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa ... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio ... de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... encaixes, mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas ... de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia ...-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias ... construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6.do art. 35. ... ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o mandato de que trata o ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou ... e outras entidades representativas da sociedade e do setor produtivo deverão ser consultados no ... aplica-se, no que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais ... a condução de negociações ou as relações internacionais do País;. III - prejudicar ou ...ão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se ... das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;. V - singularidade de ...relações com os órgãos executivos federais, bem assim ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de ... de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos ... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;. XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ções legais que regulam as justas relações" de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. \xC2"... e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;. III- "Módulo Rural", a área fixada nos termos ... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade;. V - for menor de ... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... - administrados pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Ministério da Defesa ou pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de ... proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet. Art. 8º A ...ão do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;. II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer ...ços de qualquer natureza prestados a terceiros;. III - as dotações consignadas no Orçamento ... a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
..., ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo. § 2º As ... público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo ... a ordem tributária ou contra as relações de consumo. § 4º No caso do inciso II do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... para a segurança da sociedade e do Estado;. IV - informação pessoal: aquela ... a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido ... sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou ... quanto às políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração propostas pelo Conselho de que trata o caput ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...ísticas culturais o distinguem da sociedade nacional;. II - Comunidade Indígena ou Grupo ... indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de ... a autorização de pesquisa ou lavra, a terceiros, nas posses tribais, estará condicionada a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ...ão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo ...érios utilizados para determinar as relações de substituição;. II- os elementos ativos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 5. Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações ...ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... a contratação de serviços de terceiros, na forma da legislação em vigor. Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da transação. ...édito fixará as normas que regulam as relações entre o sistema financeiro da habitação e o ... o Banco em suas relações com terceiros em juízo ou fora dêle, sem prejuízo do ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades ...II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida ... e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ARTIGO 6.-C. É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ...ARTIGO 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:. I – ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores;. II - preservar a ...Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ...TÍTULO III. Da intervenção de terceiros". CAPÍTULO I. Da assistência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... que, nessa qualidade, presta serviço a terceiros;. 5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ...75.21-3 RELAÇÕES...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ... único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho ...CAPÍTULO II. Responsabilidade de terceiros. ARTIGO 24. Nos casos de impossibilidade de ...