relações diplomáticas e consulares
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...- em que os tomadores sejam missões diplomáticas e repartições consulares de carreira Relações Consulares promulgada pelo Decreto nº 61.078, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...c) pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente ...ância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXIV - relações exteriores;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, ...ção diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais ... importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de ...ótese de suspensão de relações diplomáticas" e consulares, os vistos de entrada no País poder\xC3"...
- Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...Considerando que a Conferência das Nações Unidas sôbre as Relações e Imunidades Diplomáticas adotou a Convenção de Viena sôbre Relações Diplomáticas, que foi aberta à assinatura no dia 18 de abril de 1961,. Persuadidos de que uma ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais;. VI - a Secretaria Especial para ...III - relações diplomáticas e serviços consulares;. IV - participação em ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1. Secretaria de Estado. 2. Missões Diplomáticas. 3. Repartições Consulares. . SEÇÃO I. Da Secretaria de Estado das ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – a Secretaria de Relações Institucionais;. IV – a Secretaria de ...III – relações diplomáticas e serviços consulares;. IV – coordenação da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... gastos de publicidade, divulgação e relações" públicas;. h) realização de auditoria e avalia\xC3"...diplomáticas; serviços consulares. III - Participação nas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto. Art. 9o Regulamento ... eventuais direitos adquiridos em relações contratuais ou decorrentes da lei brasileira. § ... 730.3 As missões diplomáticas...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... a condução de negociações ou as relações internacionais do País;. III - prejudicar ou ...e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;. II - no ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente ...ância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre ...
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Acórdão nº 2009/0008326-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Preconizam os arts. 23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o Estado acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como
...23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o Estado acreditante e o Chefe da Missão ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...relações de governo com representantes da sociedade civil ...b) relações diplomáticas e serviços consulares;. c) participação nas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho ... serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a ...
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Acórdão nº 2005/0066435-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMUNIDADE FISCAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963. 1. Os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição e tributária, com esteio, respectivamente, nos arts. 23, da Convenção de Viena sobre Relações...
...23, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena e Relações Consulares, estando, assim, isentos do pagamento de tributos ... -
Acórdão nº 2005/0066435-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO ESTRANGEIRO. TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IMUNIDADE FISCAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963. 1. Os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição e tributária, com esteio, respectivamente, nos arts. 23, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena
...23, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena e Relações Consulares, estando, assim, isentos do pagamento de tributos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...III - do Exército;. IV - das Relações Exteriores;. V - da Educação;. VI - da ...b) relações diplomáticas, serviços consulares;. c) participação nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XVII - das Relações Exteriores;. XVIII - da Saúde;. ... b) relações diplomáticas e serviços consulares;. c) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, Vice- ... pela Secretaria de Estado das Relações Exteriores, pelos Consulados honorários terá ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002185-38.2011.5.06.0000 (01435-2009-192-06-00-1)), 24-04-2012
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - IRRENUNCIABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA VIA BACEN JUD - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. quando determinado Estado estrangeiro figura como parte ré em reclamação trabalhista ajuizada perante o Brasil, o primeiro questionamento a surgir envolve a existência, ou não, da imunidade de...
... as rela ç õ es diplom á ticas e consulares, no â mbito de suas isen ç õ es e privil é ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;. VIII - realizar o acompanhamento de ...II - relações diplomáticas e serviços consulares;. III - participação nas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... fabricante nacional, pelas missões diplomáticas e pelas repartições consulares de caráter ... requisição do Ministério das Relações Exteriores, observadas as normas expedidas pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-643199-63.2000.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
UNIÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. BRASILEIRO CONTRATADO NO EXTERIOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AUXILIAR LOCAL SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 3.917/61. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Não se reconhece vínculo de emprego diretamente com a União de trabalhador contratado no exterior para exercer a função de auxiliar local, sob a égide da Lei n.º 3.917/61, que disciplinava, à época, a organização do Ministério das Relações...
..., a organização do Ministério das Relações Exteriores, dispondo acerca da possibilidade de ...ção, pelos Chefes das Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, a título precário, ...