Relações Domésticas

28338 resultados para Relações Domésticas

  • Acórdão Nº 192287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS/FAMILIARES. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, ‘F’, DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FRONTAL DIVERGÊNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Inadmissível, como regra, o...

    ...HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE. RELAÇÕES DOMÉSTICAS/FAMILIARES. WRIT SUCEDÂNEO DE. RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ...
  • Acórdão nº 2009/0186414-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DELITOS DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE DESTORCIDA E CONSEQUÊNCIAS DESASTROSAS ÀS VÍTIMAS E À FAMÍLIA. CONCURSO MATERIAL. DISTINTAS AS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO DOMÉSTICA DE COABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, f DO CPB. PARECER DO MPF PELA...

    ... praticou abusos sexuais contra as vítimas, prevalecendo-se das relações domésticas de coabitação. 4.Ordem denegada, em conformidade com o ...
  • Acórdão Nº 223461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e familiares. Exame de sanidade mental. Prescindibilidade. Discricionariedade do magistrado condutor do processo. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada....

    ...Lesão corporal no âmbito. das relações domésticas e familiares. Exame de sanidade mental. Prescindibilidade. ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. MOTIVO TORPE. GRAVIDADE CONCRETA. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. PACIENTE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Para a decretação da prisão preventiva, é...

  • Acórdão Nº 0001483-61.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022

    ementa APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. AGRESSÃO FÍSICA. TAPAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. Imperativa a condenação do acusado quando demonstrada a materialidade e autoria do delito de lesões corporais no âmbito das relações domésticas, e inexiste prova contundente da excludente da legítima defesa invocada, principalmente no que se refere à iniciativa...

    ... restando plenamente demonstrado que o réu, prevalecendo-se de relações domésticas, praticou o delito de lesão corporal contra a vítima, ...
  • Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. ART. 17, DA LEI N.º 11.340/2006. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus...

  • Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA E DANO QUALIFICADO PRATICADOS NOÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PERSONALIDADE. NEGATIVAÇÃO.CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. UTILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE.AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não épossível atribuir juízo de...

  • Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DELITIVO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA. NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. FUGA DO LOCAL DO CRIME. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE....

  • Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005795-58.2017.8.19.0075 (Cível), 15-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTIGOS 129, §9º DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE PÕE PAUTADA NO SENTIDO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME DE AMEAÇA, DISPOSTO NO ARTIGO 147 (DUAS VEZES), COM INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE INSERTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿F¿, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INICIALMENTE, NÃO...

    ...ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, SENDO CERTO QUE APENAS O. PROCEDIMENTO SEGUIDO FOI O DESCRITO ...
  • Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA DESCENDENTE. GRAVIDEZ. PEDIDO DEAFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVACONCRETA NO LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO DO JUIZ. OUTRAS PROVASTESTEMUNHAIS E DA VÍTIMA, À ÉPOCA COM 12 ANOS. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.1. O pedido de afastamento da causa de aumento não...

  • Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. CUMPRIMENTODE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA.VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA.INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.1. Consideram-se

  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037538-75.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2022

    APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CP, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE NULIDADE ABSOLUTA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. PARCIAL...

    ...concepção masculina de dominação social, propiciada. por relações culturalmente desiguais entre os sexos, nas. quais o masculino defina sua ...lações domésticas, a palavra da vítima é de grande rele-. vância, considerando que, na ...
  • Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...

    ... mecanismos que coíbam a violência no âmbito das relações familiares. Constitucionalidade reconhecida na ADC n. ... a mulher, no âmbito das relações domésticas, independentemente dele ser contravenção penal ou crime, a ...
  • Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ART. 213 C/C ART. 226, II E ART. 234-A, III, POR DIVERSAS VEZES, N/FDO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTOPREVISTA NO ART. 234-A, III DO CP. AUSÊNCIA DE EXAME DE DNA PARACONFIRMAR A PATERNIDADE DO FETO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. GRAVIDEZRESULTANTE DE ESTUPRO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIALDESFAVORÁVEL

  • Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVANTE. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO

  • Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DO CP C/C OART. 5°, III, DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR.ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO PELACONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem concluiu que os autos estão fartamentepreenchidos de provas que atestam a...

  • Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIAS DE FATO. AGRAVANTE DA VIOLÊNCIADOMÉSTICA E RESTRIÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/2006.POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE. INOCORRÊNCIA DE BIS INIDEM. WRIT NÃO CONHECIDO.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do...

  • Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORALNO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. APLICAÇÃO DE MEDIDASOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PACIENTE QUE PREENCHE TODOS OSREQUISITOS DO ART. 122 DO ECA. ATO INFRACIONAL COMETIDO COMVIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE ATOSINFRACIONAIS. DESCUMPRIMENTO

  • Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. AGRESSORIRMÃO DA VÍTIMA. LEI 11.340/2006. NÃO INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DAVARA CRIMINAL COMUM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No que se refere à incidência da Lei Maria da Penha "ajurisprudência da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiçaconsolidou-se no sentido de que, para a aplicação da Lei11.340/2006, não é suficiente...

  • Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DAPENA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F", DO CP.INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Lei n. 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuaispenais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes emambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravantegenérica prevista...

  • Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO DEMATERIAL PORNOGRÁFICO COM MENOR. GRAVAÇÃO AMBIENTAL PELA GENITORA DAVÍTIMA. PROVA LÍCITA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTREMA GRAVIDADE DELITIVA.WRIT DENEGADO.1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é lícita a prova produzidapela genitora da menor vítima de crime sexual, consistente emgravação audio/visual ambiental, dado o seu legítimo poder-de

  • Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...

  • Acórdão nº 50004586720168210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022

    APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. Réu que procura a ex-companheira em sua residência e discute com ela acerca da divisão dos bens adquiridos na constância da união, contudo a discussão evolui para o desferimento de tapas na cabeça da vítima....

    ... aplicado pela incidência da agravante da prevalência das relações domésticas (evento 8). Vieram os autos. É o relatório. VOTO. . ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no ...II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os ...
  • Acórdão nº 50017211120188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022

    APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTADA A NEGATIVAÇÃO DO VETOR MOTIVOS. REDUZIDA A PENA-BASE. REDUZIDO O AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. Réu que empurra vítima contra o sofá, além disso lhe...

    ...relações domésticas, entretanto a incidência dela ensejaria na violação ao ...

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