Relações Domésticas
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Acordão do Sexta Turma, 02-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DEAMEAÇA E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ART.5.º, INCISO II, DA LEI N.º 11.340/2006. INSUBSISTENTE. DELITOS QUE,APESAR DE COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES,TÊM COMO MOTIVAÇÃO QUESTÕES PATRIMONIAIS ENTRE O AUTOR E A VÍTIMA(COMPANHEIRA DO PAI DO ACUSADO) E NÃO A HIPOSSUFICIÊNCIA EM RAZÃO...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVOREGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, MASLHE NEGAR PROVIMENTO.1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recursoespecial, deve ser conhecido o agravo.2. Incide a majorante prevista no art. 240, § 2º, II, do ECA,quando evidenciada...
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Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 240 DO ECA. ENQUADRAMENTO TÍPICO. TEORIA MONISTA. ART. 29 DO CP. AUXÍLIO OU SUPORTE PARA A REALIZAÇÃO DO DELITO. CONVERGÊNCIA DE VONTADES. SÚMULA 7 DO STJ. AUTORA QUE PRATICOU O NÚCLEO DO TIPO. SÚMULA 7 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ATESTADA PELA CORTE ORIGINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DOSIMETRIA DA PENA. COABITAÇÃO E CONDIÇÃO DE PADRASTO DA VÍTIMA.SITUAÇÕES DISTINTAS. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA - ART. 61, II,"f", DO CÓDIGO PENAL E DA MAJORANTE ESPECÍFICA - ART. 226 , II, DOCÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE. AUMENTO DAPENA NA 2ª ETAPA DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6.POSSIBILIDADE.
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TORTURA FÍSICA E PSÍQUICA, PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS,FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI N.11.340/06 . NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIAELEITA. SENTENÇA...
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Acordao N° 1664429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Estupro de vulnerável. Provas. Desclassificação. Agravante. Relações domésticas. Continuidade delitiva. Fração. 1 - as declarações firmes e coesas da vítima, harmônicas com o depoimento das testemunhas, não deixando dúvidas de que o réu, por diversas vezes, tocou a vagina dela - sua neta, menor de 14 anos - são provas suficientes para a condenação por estupro de vulnerável. 2 - atos lascivos...
... Estupro de vulnerável. Provas. Desclassificação. Agravante. Relações domésticas. Continuidade ... delitiva. Fração ... 1 - As declarações ... -
Acórdão Nº 0002974-12.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta, não implicando, ainda ...
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Acórdão Nº 0000102-56.2019.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
... Cumpre ainda frisar que nos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima tem especial relevância para ...
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Acórdão Nº 0005506-21.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... Cumpre ainda frisar que nos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima tem especial relevância para ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004263-42.2017.8.19.0045 (Criminal), 16-07-2020
A C Ó R D Ã O Réu tecnicamente primário, preso preventivamente em 29/04/2018, condenado em junho de 2019, por estupro de vulnerável, majorado pela causa de aumento de pena (padrasto da vítima), em continuidade delitiva (artigos 213, §1.º, c/c 226, II, na forma do 71, todos do CP), a 26 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, e ameaça, duas vezes, em concurso formal, (artigo
... 61, II, “f”, do Código Penal ... (prevalência das relações domésticas e de ... coabitação). INEXEQUÍVEL ... Efetiva ... -
Acórdão nº 1.0384.10.088569-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRELIMINAR REJEITADA .
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRELIMINAR REJEITADA ... -
Acordao N° 1395659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Abandono de incapaz praticado contra cônjuge. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Ausência de dolo. Não acolhimento. Declarações harmônicas da vítima e das testemunhas. Aplicação da pena. Exclusão da agravante das relações domésticas. Bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os depoimentos da vítima e das testemunhas foram claros no...
... APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DAS RELAÇÕES ... DOMÉSTICAS. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... 1. Os ... -
Decisao Nº 0504752-93.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-10-2020
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO A 03 (TRÊS)) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 9º DO CP - lesão corporal praticada contra MULHER, prevalecendo-se de relações domésticas ou de coabitação (FLS.151-157). ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À SUA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA....
... - lesão corporal praticada contra MULHER, prevalecendo-se de relações domésticas ou de coabitação (FLS.151-157). ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO PELA ... -
Acórdão nº 50009331820188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... bis in idem, visto que tal circunstância – prevalência de relações domésticas e familiares – não atua simultaneamente como elementar do ...
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Acórdão Nº 0037755-20.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-12-2016
... PENAL. LESÃO ... CORPORAL NO CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS ... RECONHECIMENTO ... IMPOSSIBILIDADE. REAÇÃO ...
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Acórdão nº 50060831020228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... razão da incidência da agravante de abuso de autoridade nas relações domésticas (artigo 61, inciso II, alínea "f", do CP), merece ser ...
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Acórdão nº 0000200-25.2011.8.05.0028 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
APELO DEFENSIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA À ÉPOCA COM 11 (onze) ANOS DE IDADE. ART. 217 - A, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RAZÕES RECURSAIS: 1. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. 2. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DA DISSIMULAÇÃ
... AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DA DISSIMULAÇÃO E ABUSO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS DE HOSPITALIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E ... -
Decisao Nº 0000038-26.2018.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. TORTURA QUALIFICADA E TORTURA SIMPLES ARTIGO 1º, INCISO II, §§3º E 4º, INCISO II; E ARTIGO 1º, INCISO II, §4º, INCISO II DA LEI Nº. 9.455/1997. APLICADA A REPRIMENDA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. INSURGÊNCIAS RECURSAIS: I DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS. IMPROVIMENTO. SOBEJAM PROVAS DE...
... , NA FASE SENTENCIAL, COM A AGRAVANTE DA PREVALECIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... III - ... -
Acórdão nº 50017359820228210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. RELATO DOS POLICIAIS UNÍSSONO E COERENTE EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA O ACUSADO DE PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA....
... À ocasião, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, o denunciado, ameaçou, por palavras, a vítima, ... -
Acórdão nº 50174800320218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÃO-CRIME. VIAS DE FATO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. VÍTIMA QUE CONFIRMOU, EM INQUÉRITO E EM JUÍZO, OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E PERPETRADOS PELO EX-COMPANHEIRO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE CONFIGURA MEIO DE PROVA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO
... ções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas” ... E tal entendimento sumulado também se estende aos ... -
Decisao Nº 0500659-21.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI Nº 11340/2006). APELANTE CONDENADO A 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. I- Consta nos autos que no dia 28/02/2013, na cidade de Ilhéus - Cond. Vivendas do
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI Nº 11340/2006) ... -
Acórdão nº 0545471-42.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Enero de 2018
... LEI 11.340/2006 (INJÚRIA NAS RELAÇÕES ... DOMÉSTICAS). CONDENAÇÃO: 03 (TRÊS) ... MESES DE DETENÇÃO, EM ...
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Acórdão nº 50281882120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... crime de ameaça a circunstância de ser cometido na esfera das relações domésticas e familiares. Mais, a referida agravante foi incluída no ...
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Decisao Nº 0553476-82.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 129, §9º, INC. II, C/C ART. 61, INC. II, H, AMBOS DO CP, C/CART. 7º, INC. I, E ART. 14, AMBOS DA LEI 11.340/06). A RECORRENTE SENTENCIADA À PENA DE 01 ANO E 25 DIAS DE DETENÇÃO, POR AGREDIR SUA MÃE IDOSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. - A autoria do crime é certa...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 129, §9º, INC. II, C/C ART. 61, INC. II, H, AMBOS ... -
Acórdão Nº 0100507-67.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-09-2020
Conflito Negativo de Competência. Contravenção penal. Vias de fato. Ausência de motivação de gênero ou vulnerabilidade da vítima. Competência.- Embora a contravenção penal tenha sido praticada no âmbito das relações domésticas, familiares ou de coabitação, não está demonstrada a motivação de gênero ou de vulnerabilidade da vítima, afastando-se a incidência da Lei Maria da Penha. Disso
... - Embora a contravenção penal tenha sido praticada no ... domésticas, ... familiares ... coabitação, não está demonstrada a motivação de ... demais relações íntimas de afeto que estão dentro do que a ... lei entende como ...