Relações Domésticas
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Acórdão Nº 0802921-04.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 21-09-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. INVIABILIDADE.1. Estando a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas,, devidamente comprovadas, por meio da palavra da
... lesão corporal, no âmbito das relações domésticas,, ... devidamente comprovadas, por meio da palavra da ... -
Decisão Monocrática Nº 0629137-72.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 25-11-2019
REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM GRANDE RELEVÂNCIA EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. MANEJO INADEQUADO DA REVISIONAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.1. A sentença proferida pelo Juízo da Vara
... RELEVÂNCIA EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ... DOMÉSTICAS. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL NÃO ... -
Decisao Nº 0503901-25.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO-CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS APTOS A EMBASAR O ÉDITO. PRESENÇA DE PROVAS SEGURAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA....
... DE RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PERPETRADAS NO contexto DAS RELAÇÕES domésticas e FAMILIARES. PRECEDENTES. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010245-41.2014.5.06.0211), 09-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADOR DOMÉSTICO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR ANTIGO EMPREGADO. CONHECIMENTO DOS FATOS. CABIMENTO. SÚMULA 377 DO C. TST. REVELIA AFASTADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS FINS. I - A Súmula 377, do C. TST, cristalizou o entendimento de que é imprescindível que o preposto seja empregado da empresa, exceções feitas aos empregadores domésticos e micro e
... que sejam nomeados tão somente familiares, pois no âmbito das relações domesticas é possível que amigos ou conhecidos, frequentadores do ... -
Decisao Nº 0530987-51.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS VEEMENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS APTOS A EMBASAR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE PROVAS SEGURAS, PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA...
... RELEVÂNCIA NAS INFRAÇÕES PENAIS PERPETRADAS NO contexto DAS RELAÇÕES domésticas e FAMILIARES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ... -
Acórdão Nº 0500474-14.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-03-2023
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO PENAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISCUSSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA ESPÉCIE. ESTUPRO COMETIDO CONTRA MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS. ACUSADO QUE É GENITOR DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR QUESTÕES DE GÊNERO.INCIDÊNCIA DA LEI MARIA...
... ACUSADO QUE É ... GENITOR DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DE RELAÇÕES ... DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE ... VIOLÊNCIA ... -
Acórdão nº 50009964220218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. ESTUPRO. ARTIGOS 147, 129, § 9º E 213, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO POR AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ESTUPRO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 62/20. AUSÊNCIA DE CUSTÓDIA. Nenhuma ilegalidade se verifica na ausência da audiência de...
... do Dida, nesta Cidade, o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas e coabitação, ofendeu a integridade corporal da vítima ... -
Acórdão nº 12732023 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 07-02-2023
EMENTA APELAÇÃO – MEDIDAPROTETIVA DE URGÊNCIA–SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –CONFLITOS FAMILIARES E PATRIMONIAIS – INEXISTÊNCIA DE PATRIARCALISMO E SUBMISSÃO DA VÍTIMA –INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006 – ESTUDO SOCIAL – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal à aferição da aplicabilidade ou nãoda Lei n. 14.340/2006 no caso concreto; bem assim do
... em relação ao ofensor, e que esteja restrita ao âmbito das relações domésticas e familiares. ... 3 – Hipótese em que a despeito de ... -
Acórdão nº 50288899720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A, CAPUT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Segundo a denúncia, o paciente praticou por reiteradas e diversas vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com três vítimas, ambas menores de 14 anos. Nas ocasiões, o denunciado aproveitava-se da tenra idade das vítimas, da relação de vizinhança...
... relações de amizade com estes, com abuso de autoridade, bem como se prevalecendo s relações domésticas e de hospitalidade, quando a ofendida comparecia na sua casa para brincar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... ína Nicácio da Silva, que, na realidade, foram empregadas domésticas do casal Luiz Henrique de Albuquerque Bueno e Alessandra Nunes Motta, bem ... razão de os réus terem cometido os crimes prevalecendo-se de relações domésticas com as empregadas utilizadas à guisa de laranjas ... Sendo ... -
Acórdão nº 0004001-32.2017.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2018
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUALIFICADO PELA MORTE E PRATICADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 217-A, § 4º, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP). CONDENAÇÃO. PENA DEFINITIVA FIXADA NO EM 23 (VINTE E TRÊS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 07 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. AUTOS QUE EVIDENCIAM TER O RECORRENTE, NO DIA 15.06.2017, INTRODUZIDO O PÊNIS NA...
... QUALIFICADO PELA MORTE E PRATICADO NO ... ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 217-A, § ... 4º, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP) ... -
Acórdão nº 50000254220188210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL AFASTADA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. RÉU JÁ BENEFICIADO COM A APLICAÇÃO APENAS DA MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. Réu que
... da vítima possui especial relevância em delitos oriundos das relações domésticas ... Ressalta-se que neste tipo de delito, cometido no ... -
Acórdão nº 0002458-32.2018.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Apelação criminal. Lesão Corporal. Âmbito doméstico e familiar. Exclusão da agravante do art.61, alíneas “e” e “f”, do Código Penal. Configuração de BIS IN IDEM. No crime de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, deve ser afastada a incidência da agravante, que dispõe sobre a violência contra a mulher (cônjuge) com prevalência das relações domésticas (art. 61, II, “e” e “f”, CP), pois é...
... a violência contra a mulher (cônjuge) com prevalência das relações domésticas (art. 61, II, ¿e¿ e ¿f¿, CP), pois é evidente a ... -
Decisao Nº 0000130-80.2019.8.05.0075 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVA E ACUSATÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA CONTINUADA ARTIGO 217-A COMINADO COM O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRIMEIRO RECORRENTE CONDENADO, APLICANDO-LHE A REPRIMENDA DE 15 (QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PLEITOS RECURSAIS. PRELIMINARMENTE: I DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃ
... PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS INCONTESTE NA SEGUNDA FASE. FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE ... -
Acórdão Nº 0800207-71.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL.VIASDE FATO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELAIMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO.Ao teor do entendimento das Cortes Superiores, não se admite a aplicação do princípiodainsignificânciaoudabagatela imprópria nos crimes praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas, em
... relações domésticas, em razão do bem jurídico tutelado ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 0962263-58.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, PRATICADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO E INDICÍOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSISTE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ... PRATICADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ... DOMÉSTICAS (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, ... II, AMBOS DO ... -
Decisao Nº 0548299-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 129, §9º, do cp). RECORRENTE SENTENCIADO à pena de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto. Tese absolutória. ausência de provas Inadmissibilidade. - Em detido exame dos autos, constata-se que assiste razão a d. procuradoria de justiça, no tocante à manutenção da sentença condenatória, uma vez que as provas...
... APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 129, §9º, do cp). RECORRENTE SENTENCIADO à pena de 03 ... -
Acórdão Nº 0000930-48.2017.8.24.0076 do Terceira Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA PLENA DE ARGUMENTAÇÃO A AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OFERTADA. TOGADO QUE BEM APLICOU O DIREITO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
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Acórdão nº 50033453120208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO VERIFICADO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. AGRAVANTE DO PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL AFASTADA. PENA-BA
... bis in idem a aplicação da agravante da prevalência pelas relações domésticas, pois a a Lei Maria da Penha já penaliza a violência contra ... -
Acórdão nº0015012-69.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM), 01-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) 2ª CÂMARA CRIMINAL 11 - HABEAS CORPUS Nº 0015012-69.2023.8.17.9000 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Glória do Goitá (NPU 0000722-87.2023.8.17.2650) IMPETRANTE: Bel. gilvani de oliveira lima PACIENTE: JOSÉ rufino de barros neto RELATOR: Des. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA....
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Acórdão nº 50085546120208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ARTIGO 24-A DA LEI 11.340/2006. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO VERIFICADO. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTENCIA DO FATO E AUTORIA. Réu, de 50 anos de idade que agride sua genitora, com...
... O tipo de delito em análise, cometido no âmbito das relações domésticas, normalmente não tem testemunhas, recebendo então a ... -
Acórdão nº 52606229720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CÓDIGO PENAL. ART. 147-A, §1º, INC. II. PERSEGUIÇÃO. ART. 147-B, CAPUT. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I. DANO.EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Segundo a acusação, o paciente descumpriu medidas protetivas, mesmo regularmente intimado ele manteve contato com a vítima quando ela...
... aproximando-se do ambiente coletivo, tal a complexidade das relações. ... E, apesar do maior rigor no trato do assunto, apresenta ... se tratar de crimes praticados aproveitando-se das relações domésticas,onde já haviam sido estipuladas medidas protetivas, que foram ... -
Acórdão Nº 0801503-89.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-10-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Estando a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal, no âmbito das relações domésticas, devidamente comprovadas, por meio da
... 1. Estando a autoria e a materialidade do crime de lesão ... domésticas, ... devidamente comprovadas, por meio da palavra da ... vítima, ... consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e ... familiares, ofendeu a integridade física da vítima ... -
Acórdão Nº 0003343-83.2020.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-01-2023
APELAÇÃO CRIME.CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 336 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DA...
... RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ... POR FALTA DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0100093-74.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-05-2017
Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Relações domésticas. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão. Fundamentação. Existência. Instrução criminal encerrada. Excesso de prazo não configurado. Inexistência de constrangimento ilegal.- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua autoria e presentes ainda os motivos autorizadores da
... Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver ... Relações domésticas. Prisão preventiva. Requisitos. Decisão ...