Relações Domésticas
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Acórdão nº 0500803-02.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2018
... PERPETRADAS NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES ... DOMÉSTICAS E FAMILIARES. CONDENAÇÃO ... IRREPREENSÍVEL ...
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Acórdão nº 0000375-37.2015.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... PERPETRADAS NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES ... DOMÉSTICAS E FAMILIARES. PRINCÍPIO DO ... LIVRE CONVENCIMENTO ...
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Acórdão nº 0304736-53.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2019
... TÍPICA DO DELITO IMPUTADO (LESÃO CORPORAL ... NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS). FALTA ... DE INDICAÇÃO PORMENORIZADA DA OFENSA FÍ- ...
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Acordao Nº 130035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PROVA. RECONCILIAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA IMPRÓPRIA. RELAÇÕES DOMÊSTICAS. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coincidentes com as provas periciais, são elementos suficientes para a prova da materialidade e da autoria do crime. 2) O princípio da insignificância e da bagatela...
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Acordao Nº 130035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PROVA. RECONCILIAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA IMPRÓPRIA. RELAÇÕES DOMÊSTICAS. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coincidentes com as provas periciais, são elementos suficientes para a prova da materialidade e da autoria do crime. 2) O princípio da insignificância e da bagatela...
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Acordao Nº 130035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PROVA. RECONCILIAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA IMPRÓPRIA. RELAÇÕES DOMÊSTICAS. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coincidentes com as provas periciais, são elementos suficientes para a prova da materialidade e da autoria do crime. 2) O princípio da insignificância e da bagatela...
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Acordao Nº 130035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PROVA. RECONCILIAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA IMPRÓPRIA. RELAÇÕES DOMÊSTICAS. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coincidentes com as provas periciais, são elementos suficientes para a prova da materialidade e da autoria do crime. 2) O princípio da insignificância e da bagatela...
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Acordao Nº 130035 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PROVA. RECONCILIAÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA E BAGATELA IMPRÓPRIA. RELAÇÕES DOMÊSTICAS. 1) Os depoimentos colhidos na fase policial e confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coincidentes com as provas periciais, são elementos suficientes para a prova da materialidade e da autoria do crime. 2) O princípio da insignificância e da bagatela...
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Acórdão nº 50726312820198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... fatos acima narrados foram perpetrados sob o prevalecimento das relações domésticas, no ambiente familiar, sendo que o denunciado se utilizava de ...
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Acórdão nº 1000532-27.2022.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ESTUPRO – AMEAÇA – CÁRCERE PRIVADO – PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS – PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES SEXUAIS – OCORRÊNCIA DO DELITO COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS –CIRCUNSTÂNCIA...
... em vista que o delito em tela foi cometido com prevalência de relações domésticas e contra mulher na forma da lei específica” (STJ - REsp: ... -
Acórdão nº 50006373220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO. MEDIDA PROTETIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Como destacou o Procurador de Justiça, opinando pela manutenção da medida protetiva: "Embora o recorrente negue as ameaças contra a ofendida, inviável, por ora, a revogação das medidas de proteção estabelecidas, porquanto o douto Juízo a quo, em contato direto com a prova dos autos, considerou-as necessárias e adequadas...
... "É sabido, aliás, que, nos delitos praticados no âmbito das relações domésticas, longe do olhar atento de testemunhas, como no caso, a palavra ... -
Acórdão nº 50001448820218210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
RSE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM PARA RECEBER A DENÚNCIA. Tratando-se de delito de ameaça supostamente praticado pelo ex-companheiro contra a ofendida, que registrou ocorrência e demonstrou temor, impositivo o recebimento da denúncia. A lei Maria da Penha foi instituída para dar maior proteção às...
... nos delitos então praticados prevalecendo-se o acusado das relações domésticas ... Logo, verifico que a denúncia apresenta a descrição do ... -
Acórdão nº 50031198520218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
LESÃO CORPORAL. PUNIÇÃO APLICADA DE FORMA INADEQUADA. CORRIGIDA. SURSIS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Mantém-se a valoração negativa do vetor culpabilidade, pois o apelante estava embriagado na ocasião, fato que foi comprovado através do relato da vítima e da policial que atendeu a ocorrência. Por outro lado, reduz-se o patamar de aumento. Ainda, afasta-se a agravante do artigo 61, II,
... aplicação constitui bis in idem, eis que a circunstância "relações" domésticas\" já é elementar do tipo penal referido no artigo 129, §9º.\xC2" ... -
Acórdão Nº 5038837-64.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 12-08-2021
... pela prática do crime de lesão corporal leve no âmbito das relações domésticas, contra sua companheira (art. 129, § 9º, do CP).Referido ...
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Acórdão Nº 0807489-24.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-10-2023
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ART. 129, §13, DO CP. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO QUE DECRETOU A MEDIDA, ALÉM DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS QUE A AUTORIZAM. TESE AFASTADA. DECISÃO MOTIVADA QUE APRESENTA COM CLAREZA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMISSI DELICTI. REMÉDIOHABEAS
... PRISÃO ... PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ... DOMÉSTICAS. ART. 129, §13, DO CP. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA ... -
Acórdão Nº 0025571-59.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... CRIME SE PREVALECENDO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS QUE NÃO ... EXIGE A COABITAÇÃO À ÉPOCA DOS FATOS – 3 ...
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Acórdão nº 50012103020208210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. A denúncia descreveu os fatos e as condutas imputadas, com a presença das circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, permitindo a mais ampla defesa e o contraditório. Além disso, a...
... O crime foi praticado pelo denunciado prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, assim como com violência contra a mulher, a ... -
Decisao Nº 0500240-66.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-07-2021
APELAÇÃO MINISTERIAL. LEI MARIA DA PENHA E CÓDIGO PENAL. APELADO ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 7 º DA LEI 11.340/2006. PRETENSÕES RECURSAIS: I) CONDENAÇÃO DO APELADO DIANTE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, JUNTAMENTE COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, EMBASAM SUFICIENTEMENTE A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE...
... 61, INCISOS I (REINCIDÊNCIA) E II, LETRA "F" (RELAÇÕES DOMÉSTICAS), DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ATENUANTES, CAUSAS DE ... -
Acórdão nº 0020507-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL, PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS DE ... COABITAÇÃO. CRIME PREVISTO NO ART. 217-A C/C ART. 61, ...
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Acórdão nº 0003371-03.2018.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIDÊNCIA CONCEDIDA EM DECISÃO EXARADA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO CONHECIDO, NO ENTANTO, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.Se o Juízo oficiante lançou título judicial...
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ISENÇÃO ... -
Acórdão nº 0001748-93.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2021
APELAÇÃO Nº: 0001748-93.2019.8.11.0010 - COMARCA DE JACIARAAPELANTE: CLEBIO LINHARES PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL COM IMPLICAÇÕES NA LEI MARIA DA PENHA – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL LEVE – AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU RELAÇÕES DOMÉSTICAS – PRELIMINAR DA PGJ DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – INCOMPETÊNCIA
... LEVE – AUSÊNCIA DE CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU RELAÇÕES DOMÉSTICAS – PRELIMINAR DA PGJ DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – ... -
Acórdão Nº 0006946-90.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-10-2017
... corporal, com prevalência de relações domésticas imputado ao réu, ... a sua absolvição é medida que se ...
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Decisão Monocrática Nº 0051207-29.2014.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-04-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ART. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS EM JUÍZO. AGRESSÕES CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTUNDENTE POR MEIO DE EXAME
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO ... ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. ART. 129, PARÁGRAFO 9º, DO ... CÓDIGO PENAL. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0000496-29.2019.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... FURTO PRATICADO CONTRA ASCENDENTE, ... IDOSA, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, SENDO ... UM DOS BENS SUBTRAÍDOS METADE DE UMA CESTA ...
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Acórdão nº 0011926-87.2013.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-04-2016
Apelação criminal. Lesão corporal. Âmbito doméstico. Princípio da insignificância imprópria. Impossibilidade. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a não aplicação, aos delitos com violência à pessoa no âmbito das relações domésticas, tanto do princípio da insignificância, que importa no reconhecimento da atipicidade do fato, como o da bagatela imprópria, pelo qual se...
... ção, aos delitos com violência à pessoa no âmbito das relações domésticas, tanto do princípio da insignificância, que importa no ...