Relações entre tribunais de países diferentes
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
...As autoridades centrais devem cooperar entre si e promover a colaboração entre as ... Central, deverá ser admissível para tribunais ou para autoridades administrativas dos Estados ... sistemas de direito aplicáveis em diferentes unidades territoriais:. a) qualquer referência ... dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos. Artigo 38. Qualquer outro Estado poderá ... A adesão apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas com aposentadorias e pensões e com ... contribuições advindas de diferentes segmentos da sociedade civil. Na justificação, ...ível, na extensão e na qualidade, à dos países desenvolvidos precisa ser construída constante e ...ção das rotinas individuais, nas relações sociais, na participação política, assim como ... pelos legislativos com o auxílio dos tribunais de contas respectivos, discriminando os valores ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... Reafirmando que a discriminação entre os homens por motivos de raça, cor ou origem nica é um obstáculo a relações aminstosas e pacíficas entre as nações e é ...ção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos ... a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro orgão que administre ... sobro a concessão da independência dos países e povos coloniais, as disposições da presente ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil:. a) Diretriz 1: ...XIII - Ministério das Relações Exteriores;. XIV - Ministério do Desenvolvimento ... contemple prioritariamente o Haiti, os países lusófonos do continente africano e o ... e as características específicas das diferentes faixas etárias e dos grupos sociais. ... de direitos, bem como nas escolas, nos tribunais e nos procedimentos judiciais e administrativos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... gastos de publicidade, divulgação e relações" públicas;. h) realização de auditoria e avalia\xC3"... critério de confiança e livre escolha, entre bacharéis em Direito. TÍTULO V. Dos sistemas de ..., financeiras, técnicas e culturais com países e entidades estrangeiras. IV - Programas de ... Judiciário, pelos Presidentes dos Tribunais e demais órgãos competentes. III - No Poder ... a autoridade do comando, em seus diferentes graus, e a dar-lhes efetiva responsabilidade pela ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...entre as Administrações Aduaneiras do Mercosul;. c) ...A verificação em locais e horários diferentes dos referidos no item anterior dependerá da ...A mercadoria proveniente de terceiros países" ou destinada aos mesmos, em trânsito pelo territ\xC3"...ários a prestar depoimento perante os tribunais situados no território da Administração ... para sua elaboração, cujas relações estabelecerá cada Estado Parte;. e) Mercadorias ...
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Aplicação de normas estrangeiras em licitações com recursos de organizações internacionais de cooperação financeira: estudo das diretrizes de licitações e contratações pelo Banco Mundial
As organizações internacionais assumem um papel relevante nas relações entre Estados e indivíduos no mundo contemporâneo, no qual se incluem as que se dedicam à viabilização de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento econômico e social em diferentes países. O presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação de normas estrangeiras em licitações e contratos administrativos...
... assumem um papel relevante nas relações entre Estados e indivíduos no mundo ... desenvolvimento econômico e social em diferentes países. O presente estudo tem como objetivo ... analisados diferentes acórdãos dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário a fim de ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... transexualidade é uma divergência entre o e stado psicológico de gênero e as ...Tribunais, 2014. P . 42. 2 DIAS, Maria Berenice. Hom ..., princípio que inclusive rege as relações internacionais da República, como estabelecido ... que completa a gente são as pessoas diferentes, são as pessoas que nos enriquecem. O ... novo padrão normativos para os países que integram o Conselho da Europa, acerca do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFLITO ENTRE A PRIVACIDADE E A LIBERDADE DE. INFORMAÇÃO. ...ís 186 mil processos de competência de tribunais do júri,. dos quais apenas 43 mil tinham ...ção do tema, com resultados bem diferentes, a que. nomina Caso Lebach II, de 1999. Explica ...Casos semelhantes ocorreram em outros países. O caso Melvin v. Reid, mais conhecido como ... das ciências sociais ou mesmo das relações humanas. Os homens, em suas relações, também ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a necessária correlação entre a imposição constitucional de ... e mais um gênero, assim como a relações íntimas e / ou sexuais com essas pessoas. ... implementas pelos tribunais nacionais competentes e por o utras ... Intersex – Ilga [13], mais de 40 países possuem previsões específicas a respeito ...Essa linha é traçada em dois planos diferentes. O primeiro: quando o Congresso atua e produz ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
..., diminuindo as disparidades de atendimento entre clientelas de diferentes regiões e grupos ... associados às forças armadas e às relações exteriores são apresentados nas Partes IV e ...áveis e às políticas econômicas dos países desenvolvidos. Disso depende a própria retomada ...ão avalia o desempenho da polícia, dos tribunais e dos serviços penitenciários na prevenção do ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do ... civil, constituída pelas diferentes" denominações religiosas, para a definiç\xC3"..., distribuídas pelas duas centenas de países do planeta. Diante desta realidade, o Estado ... com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 337). Especialmente o advento da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os preceitos da ... com as quais mantêm relações territoriais, ressaltando o compromisso dos ... do Poder Executivo , Revista dos Tribunais, v . 2000, pág. 152). Por resumir, não ... e apoiar o intercâmbio com outros países" e com entidades internacionais, atrav\xC3"... das leis nas diferentes partes do território brasileiro. ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Charta Libertatum (1215), pacto firmado entre Rei João Sem-Terra junto aos bispos e, ... citadas até hoje nas decisões dos tribunais ingleses, e.g., “39 – Nenhum homem livre ... delas — formularam declarações diferentes ou passaram sem nenhuma declaração. [..] Não ..., quanto, segundo melhor doutrina, nas relações entre particulares (seja esta proteção ... o caso da Alemanha, Suíça e Áustria, países conhecidos pelo seu ambicioso e constante ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...resposta, o qual deriva do balizamento entre liberdade de expressão dos. meios de ...tribunais" do país, considerando a natureza desse tipo de a\xC3"... firma e progride em um ambiente em que diferentes convicções e. visões de mundo possam ser ...das relações de imprensa. O direito de resposta, que se. ...outros países e atuar no Brasil. A opção legislativa não é ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Federal consagrou o dever de solidariedade entre a família e o Estado como núcleo ... gerações, imprescindível para os países que se querem ver desenvolvidos. 3. A ... com um fato social que ocorre em diferentes partes do mundo e, portanto, como ele ocorre no ... coibir a violência no âmbito de suas relações. Art. 227. É dever da família, da ... de Justiça, então, nesses tribunais", como os integrantes tiveram a mesma forma\xC3"...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA O Programa de Conformidade ... Brasil é mais elevado do que em outros países, em primeiro lugar porque o Brasil tem uma ...Ainda que possam existir diferentes razões para essa atitude, o modelo propõe o ... na juris- prudência de nossos tribunais superiores. Com o advento da LC 87/96, ... terpretar as mais diversas e complexas relações jurídicas. Por isso, algumas opções para ...
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Cibercriminalidade
...ópria das aldeias – oral, bidirecional e entre" dois indivíduos – as tecnologias de comunicaç\xC3"... entre as legislações penais dos vários países, pois, quando a prova da infração penal há de ... à Internet recebe denominações diferentes; além de cibercrimes, há referência a crimes ... Crimes na Internet Interpretados pelos Tribunais. São Paulo: Edipro, 2009. 78 REIS, Maria ..., com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... os indivíduos tomem contato com diferentes plataformas e projetos políticos. 9. A ..., no afã de estreitar suas relações com o poder público, em pactos, muitas ... promíscuas e não republicanas entre" aludidas instituições e o Poder P\xC3"... encontra no topo do ranking dos países que mais gastam com campanhas eleitorais: ...Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos ...
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Teoria Geral do Direito
... pelo contrário, há um intenso diálogo entre os diversos ramos em que a ciência jurídica se ... jurídico, paralelamente, em dois países da Europa: na Ingla-terra, sob inspiração de ... finalidade a análise comparada de diferentes sistemas jurídicos, com o objetivo de estudar ... natureza humana que, estabelecendo nas relações entre os homens uma proporção de. . ... passam a elaborar novas leis; juízes e tribunais, de forma constante, estabelecem novos ...
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Política Internacional
...óricos e conceituais da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da ..., o que inclui a política exterior de países-chave, governança global e regimes ... (China, Estados Unidos, Alemanha, Rússia, entre outros) e a processos regionais e multilaterais, ... entre países ou entre atores em diferentes países” (2011, p. 7) –, os próprios autores ... e código de conduta para membros de tribunais arbitrais (MRE). Em março de 2011 entrou em ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...entre" os vocábulos ‘governança’ e ‘ compliance\xE2\x80"...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, p. 112. A autora ainda acrescenta: “O ... às novas organizações das relações de poder, em suas diversas formas. Essa ..., identificados nos mais diversos países e instituições. A expressão vem sendo ... o processo, precisamos considerar diferentes modelos analíticos de troca entre Estado e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...de 2020, diversos países passaram a adotar proibições ou restrições ...representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma ...enfrentou controvérsia entre a Diocese de Brooklyn, que. abrange o Brooklyn e ...41. Revertendo decisões dos juízes e tribunais locais, a. Suprema Corte decidiu, em apertada ...mais diferentes países e religiões: europeus, como alemães, ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas ... do não uso de força nas relações internacionais e da não intervenção, do ... da pessoa humana exige a consideração entre textocontexto, seu significado é ... de jurisdições; segundo, porque os tribunais entre si ainda não são tão autoconscientes ... -
Corrupção
...ção também são analisadas sob as diferentes abordagens sociológica, econômica e ... de corrupção é possível a distinção entre corrupção em sentido amplo e em sentido ... experiências divergentes nos diferentes países: o interesse particular. Os críticos chamam de ...ções prestadas pelo ex-presidente de relações Institucionais da empresa Cláudio Melo Filho ao ... contra o próprio governo inglês nos tribunais, tendo essas vitórias parciais contribuído para ...