relações exteriores brasileiras
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...d) Ministério das Relações Exteriores;. e) Ministério da Agricultura, ... interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro competente seja o ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...relações exteriores, dentre outras;. VIII - dinamizar as ... culturais e criações artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... anos, fixado pelo Ministério das Relações Exteriores, dentro de critérios de ... extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... habilitados pelo Ministério das Relações Exteriores, por escritórios comerciais e de ..., que se encontre nas fronteiras brasileiras ou no território nacional;. f) tenha sido ...
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O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
... em assuntos que digam respeito às relações exteriores brasileiras, à vista da mais adequada ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da ..., da Educação e Cultura, das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio;. e) de 3 ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1662, DE 21 DE AGOSTO DE 1952. Abre, Ao Ministerio das Relações Exteriores, o Credito Especial de Cr 2.614.877,10, para Atender as Despesas de Transporte Aereo de Malas Diplomaticas Entre a Secretaria de Estado e as Missões Diplomaticas Brasileiras, No Periodo de 1945 a 1949.
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no País e no exterior, organizados ... representação das Forças Armadas brasileiras no exterior. TÍTULO II Disposições finais e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...XXIV - relações exteriores;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, ... de Reitores das Universidades Brasileiras, diretamente ou mediante convênio, promoverá:. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e preparação de atletas e equipes brasileiras para competições desportivas em jogos ...ância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre ...ção do Ministério das Relações Exteriores, que a emitirá atendendo ao princípio de ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;. VIII - realizar o acompanhamento de ...ções estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... único, Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas - Decreto nº 56.435, de 8 de junho ... obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, conforme definido em ...273. SUBSEÇÃO III. Sinais exteriores de riqueza. ARTIGO 846. O lançamento de ofício, ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais;. VI - a Secretaria Especial para ...ção com o Ministério das Relações Exteriores; e. b) os deslocamentos presidenciais no País e ...ções estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte ...
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Lei nº 3.917 de 14/07/1961. REORGANIZA O MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de instrumento à penetração comercial do Brasil, estimular investimentos de capitais privados, bem como cooperar com autoridades brasileiras nos trabalhos de recrutamento e seleção de imigrantes. Art. 27. As Repartições Consulares serão:. 1. Repartições Consulares de Carreira:. a) ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ços ou em águas territoriais brasileiras, serão, nos dois primeiros casos, processados na ...ária solicitará ao Ministério das Relações Exteriores, para ser entregue ao citando, por ...
- Decreto nº 84.788 de 16/06/1980. DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA APROVAR E MODIFICAR NORMAS REGULADORAS DAS ATIVIDADES CONSULARES BRASILEIRAS.
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
...; V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais; VI - a Secretaria Especial para a ...ção com o Ministério das Relações Exteriores; e b) os deslocamentos presidenciais no País e ...ções estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...III – a Secretaria de Relações Institucionais;. IV – a Secretaria de ...ção com o Ministério das Relações Exteriores; e. b) os deslocamentos presidenciais no País e ...ções estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... . rege os princípios das relações" internacionais brasileiras e a formalização jur\xC3"...Ministério das Relações Exteriores, 2015, online ). É sobremodo importante ... - Decreto nº 9.476 de 20/08/2018. Altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e o Decreto nº 99.525, de 14 de setembro de 1990, que institui, no Ministério das Relações Exteriores, o Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior nos casos que menciona.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... representação em todas as regiões brasileiras e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados ...Seção II. Do aprendiz. Art. 43. Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de ...c) do Ministério das Relações Exteriores;. d) do Ministério da Fazenda;. e) do ...
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Itamaraty diz que haverá ‘máximo empenho’ em investigação a assalto à casa do cônsul de Portugal, no Rio
BRASILIA — O Ministério das Relações Exteriores informou que haverá "máximo empenho das autoridades brasileiras na investigação" ao roubo à residência ...
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Itamaraty diz que haverá ‘máximo empenho’ em investigação a assalto à casa do cônsul de Portugal, no Rio
BRASILIA — O Ministério das Relações Exteriores informou que haverá "máximo empenho das autoridades brasileiras na investigação" ao roubo à residência ...
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Itamaraty diz que haverá ‘máximo empenho’ em investigação a assalto à casa do cônsul de Portugal, no Rio
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