relações públicas no serviço público
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... de escolha de sua prestadora de serviço; ... III - de não ser discriminado quanto ... ARTIGO 5 ... Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações ... serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , o Poder Judiciário e o Ministério Público; ... b) as respectivas administrações ... aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao ... ARTIGO 39 ... Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – a Secretaria de Relações Institucionais; ... IV – a Secretaria de ... formulação de projetos e políticas públicas"; ... V – coordenação, monitoramento, avaliaç\xC3" ... popular sobre temas de amplo interesse público ... Da Secretaria de Relações Institucionais ... XVIII – serviço militar; ... XIX – assistência à saúde, ...
- Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... às suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem ... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores; ... de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza especial ou de direção e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - templos de qualquer culto; ... na execução de serviços e obras públicas; ... #Revogado pelo Decreto nº 8.325, de ... concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica ... carreira (Convenção de Viena sobre Relações Consulares promulgada pelo Decreto nº 61.078, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... éditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e ... ARTIGO 119 ... Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais; ... VI - a Secretaria Especial ... , articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras ... de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao Presidente da República ... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a ... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ... SEÇÃO I. Do serviço de informação ao cidadão ... ARTIGO 9 ... a condução de negociações ou as relações internacionais do País; ... III - ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... VI – aperfeiçoamento das políticas públicas e dos instrumentos de fomento ao empreendedorismo ... os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, como relações ... integrante do órgão para o qual o serviço está sendo contratado; e ... II – 1 (uma) ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em ... preferencialmente por entidades públicas, justificadamente ... § 3o Serão ... e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de ... - administrados pelo Ministério das Relações Exteriores, pelo Ministério da Defesa ou pelos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ ... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes, do ... Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... com educação das administrações públicas - 1997) ... 71 Tabela 22 (Gastos com educação - ... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... c) instalações para preparo e/ou serviço de alimentação; ... d) ambiente interno e ... ção das rotinas individuais, nas relações sociais, na participação política, assim como ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... ção, em nome de seus comitentes, nas relações com os órgãos da administração pública ... , moralidade, finalidade, interesse público e eficiência, requisitos essenciais no ... no recinto das repartições públicas e tratar os servidores com cortesia e respeito; ... serviço e os honorários do despachante documentalista ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ções legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e criar as condições de acesso ... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, ... ão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o ... mediante convênio com entidades públicas e privadas ... CAPÍTULO VIII Dos ... III - manter relações com os órgãos executivos federais, bem assim ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ofício ou a requerimento do Ministério Público ... ARTIGO 20 ... A sentença ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos; ... da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira- ICP- Brasil ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... , raça e faixa etária nas políticas públicas; ... VI - atenção integral às vítimas diretas ... ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de ... ão judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que ... III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... da consonância entre políticas públicas e proteção dos direitos humanos; ... III - ... a) exigência de compromisso público de respeito aos direitos humanos e publicação ... XII - combate à discriminação nas relações de trabalho e promoção da valorização da ... Humanos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6º O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... , estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a ... proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet ... Art. 8º A ... ção por conteúdo, origem e destino, serviço", terminal ou aplicação ... § 1º A discrimina\xC3" ... da participação social nas políticas públicas ... Art. 26. O cumprimento do dever ...