Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente
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Acórdão, Processo nº 0000546-84.2019.4.03.6203, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 24-03-2022
... a lhe implantar o benefício de auxílio-acidente. . Relatório dispensado na forma da lei. . ... seqüela definitiva, conforme as situações" discriminadas no anexo III, que implique: (Redaç\xC3"...ível que o evento acidentário tenha relação com o labor, uma vez que a atual legislação ... “a relação das situações que dão direito ao auxílio - acidente, constante do Anexo III do ...
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Acórdão, Processo nº 6220997-05.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... objetivando a concessão de auxílio-acidente, desde o dia imediatamente posterior a cessação ... formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício pretendido, a partir do dia ... seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - ... III, por sua vez, dispõe sobre a “relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão, Processo nº 5005617-06.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 31-08-2022
... a concessão do benefício de auxílio-acidente. O acórdão proferido por esta Décima Turma ...A SEQUELA DA PERICIADA NÃO CONSTA NA RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO ...
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Acórdão, Processo nº 6203380-32.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
...255194065):PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA DISPENSADA. ...EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. - Preenchidos os requisitos legais ... sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da ..., e seu Anexo III dispõe sobre a “relação das situações que dão direito ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11820-98.2017.5.15.0059)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. ARTIGO 950 DO CC. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo...
... nº 3.048/99, em seu Anexo III - Da relação" das situações que dão . direito ao aux\xC3"... situações que dão direito ao auxílio-acidente, a lesão do Reclamante enquadra-se no quadro . ... -
Acórdão Nº 0000551-95.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO A SEGURADO DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE JÁ FORAM FIXADOS PELA JUÍZA SENTENCIANTE CONFORME O APELANTE PROPUGNA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL FUNDAMENTADA E CONCLUSIVA NO...
...AUTOR EM RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO. ...AUXÍLIO-ACIDENTE. DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO TEMA. REPETITIVO 862 ... -
Acórdão, Processo nº 5038009-62.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a ...ça ou da lesão”.Por fim, o auxílio-acidente, nos termos dos artigos 26, inciso I e 86, da Lei ...RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO ...
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Tabelas auxiliares
@1 - Relação de atividades preponderantes e correspondentes ...@7 - Classificação dos agentes nocivos - direito à aposentadoria especial. @@7.1. Quadro Anexo ao ...@8 - Relação das situações que possibilitam a concessão do benefício de ... SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE . [VER PDF ADJUNTO]. @9 - Tabela de salário de ...
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Acórdão, Processo nº 5055154-97.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
...ílio-doença ou a concessão de auxílio-acidente previdenciário ou aposentadoria por invalidez. O ... de produção e não se enquadra na relação das situações que dão direito ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.074114-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. O auxílio-acidente será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade que habitualmente exercia em razão de lesões...
... a implantar o benefício de auxilio-acidente em caráter definitivo (ordem 55) a apelada, a ... a concessão do benefício se tal relação não se confirma. Assevera que a redução da acidade em grau mínimo não gera direito a auxílio-acidente, não enquadrando no anexo ...Apresenta relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente. Por fim, ... -
Perícia Médica em "Acidente do Trabalho"
... e os tipos de perícia médica na relação de trabalho e os objetivos de cada uma delas;. ... as combinações possíveis, como em situações em que o primeiro a abordar o acidente é o INSS, ...ão do trabalhador no posto de trabalho, o direito à concessão de benefícios previdenciários, de ...B94: O Auxílio-Acidente, “ concedido, como indenização, ao segurado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.049804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovada a redução definitiva da capacidade laboral do autor, em razão de acidente do trabalho, não há como reconhecer o direito de receber auxílio-acidente.
... da ação de "CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SUCESSIVAMENTE O RESTABELECIMENTO DE ... o autor, em síntese, sustentou que teria direito de receber o benefício de auxílio-acidente, ...QUADRO Nº 8, ANEXO III RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO ... -
Decreto n. 3.048, de 6.5.1999 - Atualmente esse Decreto regulamenta o custeio e os benefícios da Previdência Social instituídos pelas Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91 (dispositivos relativos à segurança e saúde do trabalhador)
...g) salário-maternidade; e h) auxílio-acidente;. II — quanto ao dependente:. a) pensão por ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ... de vinte e cinco por cento, observada a relação constante, Anexo I e:. I — devido ainda que o ... sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III que implique: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-06.2014.5.06.0181), 04-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. APTIDÃO PARA PROVA. Cabível reparação, a título de dano moral, fundado nos artigos 186 e 927, do Código Civil c/c art.7º, XXVIII, da Constituição da República, pois incontroverso o acidente de trabalho típico e comprovada a culpa da empresa, que não se desincumbiu do ônus de provar que observou rigorosamente as normas de saúde e segurança do...
... não haver responsabilidade sua em relação ao acidente de trabalho sofrido pelo empregado, ... fratura exposta do terceiro quirodáctilo direito, com lesão de tendão extensor e apresenta ... do Decreto nº 3048/99(relação das situações que dão direito ao auxílio acidente de caráter ... -
Acórdão nº 1.0470.14.007587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA
... a hipótese e o cabimento de auxílio-acidente. Defende a necessidade de fixação do termo ... lesão corto-contusa no membro inferior direito Conclusão: Após análise dos documentos ... "c" do quadro nº 8, do Anexo III ("Relação das Situações que dão Direito Ao ... -
Acórdão nº 1.0470.14.007587-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA CONCESSÃO - DATA SEGUINTE À DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA
... a hipótese e o cabimento de auxílio-acidente. Defende a necessidade de fixação do termo ... lesão corto-contusa no membro inferior direito Conclusão: Após análise dos documentos ... "c" do quadro nº 8, do Anexo III ("Relação das Situações que dão Direito Ao ... -
Acórdão nº 1.0026.17.000289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PROVA PERICIAL - MUDANÇA DE FUNÇÃO, MEDIANTE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDA PELA EMPRESA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.1- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer...
...), alega o autor que faz jus ao auxílio-acidente em virtude de sequelas do acidente de trabalho ... sequela definitiva, conforme as situações" discriminadas no anexo III, que implique:I - redu\xC3"... III do Decreto 3.048/1999, denominado "Relação das Situações que Dão Direito ao ... -
Acórdão nº 1.0026.17.000289-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PROVA PERICIAL - MUDANÇA DE FUNÇÃO, MEDIANTE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL PROMOVIDA PELA EMPRESA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.1- O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer...
...), alega o autor que faz jus ao auxílio-acidente em virtude de sequelas do acidente de trabalho ... sequela definitiva, conforme as situações" discriminadas no anexo III, que implique:I - redu\xC3"... III do Decreto 3.048/1999, denominado "Relação das Situações que Dão Direito ao ... -
Anexos
... ANEXOS. ANEXO I - RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES EM QUE O APOSENTADO POR INVALIDEZ TERÁ DIREITO Á MAJORAÇÃO DE 25%, PREVISTA NO ART. 45 DESTE ... SITUAÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5 o , exceto a de desemprego ... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluída pelo Decreto nº 3.265, de ...ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...
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Acórdão nº 0110255-27.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO CABAL DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA. REABILITAÇÃO FUNCIONAL REALIZADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 104 DO DECRETO Nº 3.048/93. SEQUELA APONTADA NO LAUDO PERICIAL NÃO ELENCADA NO ANEXO III DO...
...Regina Helena Ramos Reis. ACÓRDÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. ...ÓBICE AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTELIGÊNCIA DO INCISO III DO ART. 104 DO ... seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo. III, que implique:. III - ...pericial. 2. A relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão nº 50001483020178210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SEQUELA DE FRATURA DO 3° QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE ACARRETOU EM SEQUELA DE FRATURA DE QUIRODÁCTILO, EXIGINDO EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA O...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) . . ... - Republicado em 12/05/1999, anexo III, Relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão nº 0414456-52.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGADA CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO GUERREADO. CONDENAÇÃO INDEVIDA DA PARTE DEMANDADA (INSS - Instituto Nacional Do Seguro Social) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INEXIGIBILIDADE IGNORADA. LEI ESTADUAL Nº 12.373 DE 23/12/2011. OMISSÃO SUPRÍVEL. ACOLHIMENTO, EM PARTE. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do...
...0414456-52.2012.8.05.0001/50000. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO. ...", sem ensejar concessão de auxílio-acidente, à míngua de seqüelas. incapacitantes", não ..."em relação às parcelas anteriores à data de requisição ...definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:. (..). ... -
Acórdão Nº 5005440-27.2021.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. SEGURADO METALÚRGICO. NEXO CAUSAL, LESÃO CONSOLIDADA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 416 E 22 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ao autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (Evento 8, DESPADEC1, ...relação das situações que dão direito ao ... -
Decisão Monocrática Nº 5005440-27.2021.8.24.0028 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-07-2022
... ao autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento), ...relação das situações que dão direito ao ...