Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente
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Acórdão Nº 0302550-63.2017.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.RECURSO DO INSS,...
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Acórdão Nº 0301606-71.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INSPETOR DE QUALIDADE. ANQUILOSE EM ARTICULAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DA PERDA PARCIAL NA MOBILIDADE, DESTREZA E PREENSÃO DA MÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO QUE VIRÁ A...
... parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ... de a moléstia não se enquadrar na "relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão Nº 0303069-98.2017.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO POLEGAR ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAMO AUTORAL.AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO LABOR ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE EXIGE UTILIZAÇÃO PLENA DAS MÃOS. COMPROMETIMENTO, AINDA QUE MÍNIMO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. ANEXOS DO DECRETO N. 3.048/99....
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Acórdão Nº 5001842-77.2021.8.24.0218 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO INSS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TESE REJEITADA. PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA QUE APONTOU A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. RECURSO...
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Acórdão nº 1030509-07.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA – CONSTATADA – REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N.° 8.213/91 PREENCHIDOS – IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO – PRECEDENTES DO STJ – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – TEMA N.° 862, DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Comprovada a...
... ÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA ... de demonstração de que o gravame tem relação direta com o labor habitual” ... Consigna, ... , mister registrar que a relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente, no Anexo ... -
Acórdão nº 50023652820208210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-12-2022
ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. A concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). Na hipótese, não há comprovação de maior dificuldade ou impedimento da atividade laboral. Conclusão da perícia pela ausência de redução da capacidade laboral.
... , a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença, em ... - Republicado em 12/05/1999, anexo III, Relação das situações que dão direito ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0624888-42.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SERRALHEIRO MECÂNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DIMINUÍDA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI Nº
... PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SERRALHEIRO ... MECÂNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO ... sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no ... anexo III, que implique: ... de auxílio-acidente. 3. A relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão Nº 0303141-29.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO INEXISTENTE – TESES REAVIVADAS QUE SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA – DESPROVIMENTO.1. Os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O...
... opõe embargos de declaração em relação ao acórdão desta Quinta Câmara de Direito ... PARA A ATIVIDADE PRETÉRITA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TERMO ... 3.048 de 1999 em relação de situações que dão direito a auxílio-acidente definitivo ... -
Acórdão nº 0053700-24.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. APELO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. AFASTADO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSICIONAMENTO ADOTADO RECENTEMENTE PELO STF. APELO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Núm
... PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE" ... APELO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... 83/91, proferido pelo MM Juiz ... de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de ... ser aplicado em relação à atualização monetária que incide sobre à ... seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo ... III, que implique: ... - Decisão Monocrática Nº 5001213-64.2020.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-10-2021
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Decisão Monocrática Nº 0177787-78.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DIMINUÍDA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91,
... CONCESSÃO DE ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... MANUTENÇÃO ... PROBATÓRIO. CONDIÇÕES ... sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no ... anexo III, que implique: ... de auxílio-acidente. 3. A relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão Nº 0051084-84.2020.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-11-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DIMINUÍDA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, REGULAMENTADO PELO ART. 104, III, DO DECRETO Nº 3.048/99. PRECEDENTES DO
... DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ... sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no ... anexo III, que implique: ... de auxílio-acidente. 3. A relação das situações que dão direito ao ... - Decisão Monocrática Nº 0302562-25.2018.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-12-2020
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Acórdão Nº 0047110-97.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – APELAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PARTE QUE JÁ OSTENTA TAL BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 129, §ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91 – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO – MÉRITO – CONDIÇÃO DE...
... AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE – APELAÇÃO ... DA ... CONFIRMADOS – DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ... não comporta conhecimento em relação ao ... pedido de justiça gratuita ... que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da ... -
Acórdão nº 0151621-51.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
Embargos de Declaração em face de Acórdão proferido no julgamento de Apelação. Alegação de omissão e contradição. Na hipótese, não se vislumbra a omissão e contradição alegadas pelo Embargante, no que toca ao nexo de causalidade entre a patologia que acomete a ora embargada e a atividade laborativa por ela exercida, muito menos quanto as sequelas definitivas decorrentes de acidente de trabalho,...
... benefício do auxílio-acidente, a partir 18/01/2006, data em que cessou o ... fato e de direito invocados pelas partes e necessários para ... A doença identificada não tem relação direta com a atividade exercida ... no trabalho ... nº 5, que traz a relação das situações que dão direito ... ao auxílio-acidente e, ... -
Acórdão Nº 5001333-23.2021.8.24.0065 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEQUELA DE FERIMENTO NA MÃO ESQUERDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR.AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA, PARA A ATIVIDADE DE AGRICULTOR ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. TEMA N. 416/STJ. DISPÊNDIO DE MAIORES ESFORÇOS PARA EXERCER A MESMA ATIVIDADE. DIMINUIÇÃO DE FORÇA E PREJUÍZO À MOBILIDADE ARTICULAR. REQUISITOS...
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Processo nº 0041829-98.2015.8.19.0205 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Acidentária. Ação Com Pedido de Aposentadoria Ou Restabelecimento de Auxílio Acidente e Indenização por Dano Moral. Ajudante de Caminhão. Acidente que Causou Lesão Na Mão, Culminando Com a Falta de Movimentos. Laudo Pericial No Sentido Da Existência de Redução Da Capacidade de Trabalho e Pelo Nexo Causal Positivo. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Autarquia. Competência Da Justiça
... , estando com os movimentos da mão direito paralisados, o que, por ... , por sua vez, restou positivo em relação ... SITUAÇÕES ... ÇÕES QUE DÃO DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE ... -
Acórdão Nº 5022182-19.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES DESCRITAS PELO EMPREGADOR. ANEXO DO RPS. ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACI
... o pedido para conceder o auxílio-acidente desde 17/07/2013.Em suas razões recursais, ... relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão Nº 5000843-89.2020.8.24.0144 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE – ORIENTAÇÃO MANIFESTADA COM CLAREZA – INCONFORMISMO – PROPÓSITO DE MERAMENTE REVER O JÁ DECIDIDO –HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS – TEMA 1.044 – DIREITO À RESTITUIÇÃO.1. É uma praxe: trazem-se embargos de declaração para pretender um novo julgamento sobre aquilo que já foi decidido. Fala-se...
- Decisão Monocrática Nº 0300099-07.2019.8.24.0059 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-12-2022
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Acórdão Nº 5030623-67.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO.
- Decisão Monocrática Nº 5003150-83.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-12-2022
- Decisão Monocrática Nº 5001488-14.2021.8.24.0166 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-12-2022
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Acórdão Nº 0322633-47.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTRÁRIA. SEQUELA DE FRATURA DE METÁFISE DISTAL DA TÍBIA EM TORNOZELO, COM LESÃO LIGAMENTAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.INTERESSE DE AGIR. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM A SUCESSIVA CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSÁRIA REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENESSE SUSPENSA HÁ MENOS DE CINCO...
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Acórdão Nº 0319002-95.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA ESTADUAL. LESÕES NO JOELHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1)AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA RUA E SINALIZAÇÃO DO BURACO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE.2) DANOS MORAL E ESTÉTICO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO QUANTUM...