Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente
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Acórdão Nº 5004290-10.2020.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
ACIDENTE DO TRABALHO ? AUXÍLIO-ACIDENTE ? DEMANDA PROPOSTA NO MESMO ANO DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO? INSUBSISTÊNCIA DAS TESES DO INSS (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E CARÊNCIA DE AÇÃO) ?RECURSO ESTEREOTIPADO ? REDUÇÃO DA CAPACIDADE ? ALTERAÇÃO NO TORNOZELO DIREITO ? DIMINUIÇÃO DA FORÇA E AMPLITUDE DE MOVIMENTOS ? AUXÍLIO-ACIDENTE BEM IMPLEMENTADO ? TEMA 862 ? FIXAÇÃO A PARTIR...
... INSS implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte ativa e condenar o INSS ao ... interrupção, por assim dizer, da relação de trato sucessivo. É verdade que a mesma linha ... verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto ... -
Acórdão Nº 0300910-24.2016.8.24.0074 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE (TEMA 862 DO...
... faz jus ao benefício de auxílio-acidente (Evento 120). Contrarrazões (Evento 123). ... do Magistrado. Inclusive com relação aos quesitos complementares a respeito da tabela ...situações que dão direito ao auxílio-acidente' (Anexo III ... -
Acórdãos nº 0001508-98.2014.8.26.0257 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO ACIDENTE – Acidente típico: Sequelas no membro inferior esquerdo – Ação julgada improcedente – Laudo pericial contraditório quanto à presença de incapacidade laborativa – Realização de nova perícia – Necessidade - Conversão do julgamento em diligência determinada. (TJSP; Apelação 0001508-98.2014.8.26.0257; Relator (a): Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17ª Câmara de...
... DO TRABALHO AUXÍLIO ACIDENTE Acidente típico: Sequelas no membro ...situações previstas no Anexo III da relação das ... -
Acórdão Nº 5000002-16.2019.8.24.0052 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
ACIDENTE DO TRABALHO ? INTERESSE DE AGIR ? AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ? PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO ? TEMA 350 DO STF ? ENTENDIMENTO UNÂNIME ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL ? EXCEÇÃO: PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO PROVISÓRIO E O INGRESSO DA AÇÃO ? DISTINGUISH: EMBORA SUPERADO O LUSTRO HOUVE AMPUTAÇÃO DE UM...
...ária formulado por Sérgio Marino em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social foi ... judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo. ...situações que dão direito ao auxílio-acidente' (Anexo III ... -
Acórdão Nº 5008755-04.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-05-2021
ACIDENTE DO TRABALHO ? PROVA PERICIAL QUE AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO ? CONCLUSÃO OPOSTA DO MESMO EXPERT EM AÇÃO TRABALHISTA ? REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE RECONHECIDAS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR ? PRESTÍGIO À MÁXIMA IN DUBIO PRO MISERO ? AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ? PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL ? TEMA 862 DO STJ ? ASPECTO A SER DIRIMIDO
... Zélia Bernardete Gomes Plácido em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social foi ... que faz jus à concessão do auxílio-acidente. Houve contrarrazões. VOTO 1. O pedido foi ... que habitualmente exercia, conforme situações" discriminadas no regulamento. Trata-se de benef\xC3"... -
Acórdão Nº 5021703-61.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. OBREIRO QUE DESENVOLVE ATIVIDADES MANUAIS. LESÃO QUE INTERFERE NO DESEMPENHO DESTAS, AINDA QUE MINIMAMENTE. NÃO ADSTRIÇÃO DO...
..., faz jus ao percebimento de auxílio-acidente. Pugna pela aplicação do princípio do in dubio ... verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? ... fato de a lesão não se enquadrar na 'relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão Nº 5004829-23.2020.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PARTE SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NO INDICADOR DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. OBREIRO QUE DESENVOLVE ATIVIDADES MANUAIS. LESÃO QUE INTERFERE NO DESEMPENHO DESTAS, AINDA QUE MINIMAMENTE. NÃO ADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO LAUDO...
... para a concessão do benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ... verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? ... fato de a lesão não se enquadrar na 'relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão Nº 0302536-82.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DE FALANGES DISTAIS DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU.INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO BOJO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 5004663-29.2021.8.24.0000 (TEMA N. 24). INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO NO ANO DE 2013. AÇÃO PROPOSTA APÓS PASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DA
..., assim, a implementação do auxílio-acidente (Ev. 1, Doc. 1 - 1G). Formada a relação ...situações que dão direito ao auxílio-acidente' (Anexo III ... -
Acórdão Nº 5000244-86.2019.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA.AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.PERÍCIA JUDICIAL QUE RECONHECEU FRATURA NO PUNHO ESQUERDO (CID T92.9) DA AUTORA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 17/08/2018, BEM COMO REDUÇÃO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO INSS.PRETEXTADA AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO LABORAL.TESE INSUBSISTENTE.LESÃO QUE, MESMO EM GRAU...
...5000244-86.2019.8.24.0015 (auxílio-acidente), ajuizada por Graciele Krieger Vieira, julgou ... fato de a lesão não se enquadrar na 'relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão Nº 0308596-25.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-12-2021
ACIDENTE DO TRABALHO ? INTERESSE DE AGIR ?AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ? AJUIZAMENTO ANTES DE DECORRIDO UM LUSTRO ? DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ? RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ? REDUÇÃO DA CAPACIDADE ? ALTERAÇÃO EM BRAÇO ? DIMINUIÇÃO DA FORÇA E AMPLITUDE DE MOVIMENTOS ? AUXÍLIO-ACIDENTE BEM IMPLEMENTADO. 1. Provoca-se o INSS; espera-se a...
...: I.I - Conceder o benefício auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do ... percebida anteriormente já inaugurou a relação entre a parte beneficiária e a autarquia, bem ... verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? ... -
Decisão Monocrática Nº 0001825-48.2009.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-11-2021
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRICULTOR. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. SEGURADO ESPECIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DIMINUÍDA. COMPROVAÇÃO.
...AÇÃO. PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRICULTOR. SUBSISTÊNCIA DA. INCAPACIDADE ...RELAÇÃO DE TRATO. SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ...sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no. anexo III, que implique: ... -
Decisão Monocrática Nº 0125152-23.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PIZZAIOLO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL DIMINUÍDA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, REGULAMENTADO PELO
...CONCESSÃO DE. AUXÍLIO-ACIDENTE. PIZZAIOLO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES. ...sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no. anexo III, que implique: ...de auxílio-acidente. 3. A relação das situações que dão direito ao. ... -
Acórdão nº 0045115-17.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
Embargos de Declaração em Apelação. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a omissão alegada pelo Embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa rediscutir o acerto ou desacerto do Acórdão, fim ao qual não se prestam os...
...benefício do auxílio-acidente, a partir 11/01/2008, data em que cessou o ...fato e de direito invocados pelas partes e necessários para. ...A doença identificada não tem relação direta com a atividade exercida no. trabalho. É ...relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente e,. dentre ... -
Acórdão nº 0115158-76.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
Embargos de Declaração em Apelação. Não se verifica no Acórdão embargado nenhuma das hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. Assim, não se vislumbra a omissão alegada pelo Embargante, na medida em que, sob o pretexto de sanar vício no julgado, visa rediscutir o acerto ou desacerto do Acórdão, fim ao qual não se prestam os...
..., conceder o benefício do auxílio-acidente, a partir de 30/10/2008, data em. PODER ...fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes e necessários para. ...A doença identificada tem relação com a atividade laboral, sendo. provavelmente ... nº 5, que traz a relação das situações. que dão direito ao auxílio-acidente e, dentre ... -
Acórdão Nº 5006134-18.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-02-2022
ACIDENTE DO TRABALHO ?INTERESSE DE AGIR ? AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ? PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO ? RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL ? ENTENDIMENTO UNÂNIME ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL ? EXCEÇÃO: PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO PROVISÓRIO E O INGRESSO DA AÇÃO ? DISTINGUISH: EMBORA SUPERADO O...
... a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde 19/11/2014, em razão do reconhecimento da ... verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto ... a lesão é daquelas que se enquadra na relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão Nº 0003340-92.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. CAPACIDADE LABORATIVA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO OU PERDA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – LESÃO QUE NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO...
...CONCESSÃO DE. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO – NULIDADE ... sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no. Anexo III, implique redução .../99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio ... -
Acórdão Nº 0141690-79.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE ADUZ PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
...CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO. LAUDO ...uma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999, o qual prevê a. “relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão Nº 0305422-20.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
ACIDENTE DO TRABALHO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE – ALTERAÇÃO NO OMBRO DIREITO – DIMINUIÇÃO DA FORÇA E AMPLITUDE DE MOVIMENTOS – AUXÍLIO-ACIDENTE BEM IMPLEMENTADO – TEMA 862 – FIXAÇÃO A PARTIR DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE ORIGINOU.1. A legislação previdenciária, e notadamente a acidentária, decorre da solidariedade social. Não pode, é certo, estar desatenta dos aspectos atuariais, devendo...
...ício previdenciário denominado auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86);B) condenar o réu ... a lesão é daquelas que se enquadra na relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão Nº 5000233-58.2019.8.24.0144 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE ARREDADA. LAUDO PERICIAL QUE APESAR DE ATESTAR A PERMANÊNCIA DE LESÃO FÍSICA, ASSEVERA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENTENDIMENTO...
... "Ação para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio-Doença" contra o ... definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução ... nº 3.048/99, que dispõe sobre a relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão Nº 5007211-35.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-11-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO POSSÍVEL. RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO.O auxílio-doença, em regra, é devido ao segurado enquanto perdurar a incapacidade (art. 60, caput, da Lei n. 8.213/91), ou seja, até que esteja plenamente recuperado e reabilitado para retornar as suas...
...-doença ou a implantação do auxílio-acidente (Evento 1, Doc. 1 - Eproc 1º Grau).O exame do ... (Evento 3 - Eproc 1º Grau).Formada a relação jurídica processual, observado o contraditório ...situações que dão direito ao auxílio-acidente' (Anexo III ... -
Acórdão Nº 5026568-10.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-01-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. GARÇONETE DE CHURRASCARIA PORTADORA DE TRAUMATISMO CORTANTE NA MÃO ESQUERDA, DECORRENTE DE INFORTÚNIO IN ITINERE OCORRIDO EM 16/05/2006. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE FALTARIA INTERESSE
...5026568-10.2020.8.24.0038 (auxílio-acidente), ajuizada por Idorlete Leni Flores, julgou ... fato de a lesão não se enquadrar na 'relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão Nº 0068178-06.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO: ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PODEM LEVAR A CONCLUSÃO DIVERSA DA APONTADA NA PERÍCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. CAPACIDADE LABORATIVA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO OU PERDA. LESÃO QUE NÃO IMPORTA EM REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO
...PEDIDO DE CONCESSÃO DE. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO: ELEMENTOS ... sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas. no Anexo III, implique redução ...3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio ... -
Acórdão Nº 5002008-07.2020.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. OPERADOR DE MÁQUINA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. SEQUELA QUE TORNA MAIS DIFICULTOSA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO OBREIRO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. PRECEDENTES. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ESTIPÊNDIO ACRESCIDO ÀQUELE
... ao autor o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à data da cessação do ... de a moléstia não se enquadrar na "'relação das situações que dão direito ao ... -
Acórdão Nº 5000107-90.2019.8.24.0052 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.1. A concessão de auxílio-acidente se dá nos casos em que, constatada a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho,delas decorra redução da capacidade para o exercício das atividades habituais (art. 86, da Lei n. 8.213/91).2. A prova pericial, em demandas de natureza
...ÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (894)", que tramitou ... sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da ...relação ao quadro pretérito, o médico informou que em ...