relação de consumo direito do consumidor
-
Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro , em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado ... assegurado ao contribuinte substituído o direito" à restituição do valor do imposto pago por for\xC3" ... do imposto e destinados ao seu uso ou consumo ou à integração ao seu ativo imobilizado; ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... III - fiscalizar as relações de consumo; ... IV - funcionar, no processo ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...
-
Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... é, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu ... financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, ... V – o direito do consumidor à liquidação antecipada e não ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... atividade interdependente com outra, a relação entre elas deverá ser regulada por contrato e ... consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; ... VII - que participe do capital de outra ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... dispensado desta emissão para o consumidor final ... § 7º Cabe ao CGSN dispor sobre ...
-
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, ... Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ... interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades ... II - decorrentes de relações de consumo, quando o consumidor tiver domicílio ou ...
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional ... referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia ... ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ... árias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição ...
-
Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... II - contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de ... II - proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de produtos; ... V - a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações; ... extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria ... Art. 2º A disciplina do uso da ... , a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da rede ... Art ... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso ... e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet ... Art. 8º A garantia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a ... eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito ... XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de ...
-
Acórdão Nº 1378744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. ARTIGO 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERESSE LOCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO...
... COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE ... CONSUMIDOR ... SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO EM ... QUESTÕES QUE EVIDENCIAM O INTERESSE ... -
Acórdão nº 2015/0143484-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A ENTIDADE E SEUS PARTICIPANTES. MUTUALISMO. COOPERATIVISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA N. 321/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O
... ÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RELAÇÃO ... COOPERATIVISMO. RELAÇÃO DE CONSUMO" NÃO CONFIGURADA. ... COMPETÊNCIA DAS\xC2" CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO" DO ... CONSUMIDOR. SÚMULA N. 321/STJ. N\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante ... infração que se verificar com relação ao produto ... ARTIGO 8 ... São ... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que ...
-
Acórdão Nº 1378744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. COMPOSIÇÃO DE PREÇO. DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGOS 330 E 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO...
... COMPOSIÇÃO DE PREÇO ... DIREITO À INFORMAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ... -
Acórdão nº 2013/0105723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDÔMINOS E EMPRESA CONTRATADA POR CONDOMÍNIOS PARA COBRANÇA DE TAXAS ATRASADAS. 1. Há relação de consumo entre o prestador do serviço e o condomínio que o contratou, mas não entre o terceiro contratado e os condôminos individualmente considerados. 2. Precedentes:...
... DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-PR ... RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDÔMINOS E ... -
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... árias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição ... deverá ser proporcional ao mercado consumidor de energia elétrica atendido pelos ... o controlador for pessoa jurídica de direito público interno, vedação não extensiva aos ... ção, incidindo na produção e no consumo da energia: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE ... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao ...
-
Acórdão nº 2011/0080874-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO OU FUNDAMENTAIS/SUBSTANCIAIS À DEFESA. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 283, 396 E 397 DO CPC. DOCUMENTO APÓCRIFO. FORÇA PROBANTE LIMITADA. ART. 368 DO CPC. AÇÃO DE
... : ANTONY N GUERINO E OUTRO(S) ... DIREITO ... FAVORÁVEL ... ADERENTE/CONSUMIDOR ... relação jurídica estabelecida entre as partes ... consumo ... - Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... relação à infra-estrutura urbana; ... d) a ... - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana ... , evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... ção de alimentos, água e bebidas para consumo humano; ... IX - a participação no ... na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre ... setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei ...
- Como a teoria geral do direito pode explicar a função do compliance no direito do consumidor? a natureza das regras de compliance à luz da teoria da norma jurídica e a relação jurídica trilateral de consumo
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... regulador e os organismos de defesa do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados ... ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ... ção de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários ...