relação de consumo direito do consumidor

779844 resultados para relação de consumo direito do consumidor

  • Acordao N° 1363364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021

    Apelação. Direito do consumidor. Serviço de telefonia. Relação de consumo. Vício no serviço. Lucros cessantes. 1. Admite-se a mitigação da teoria finalista e a ampliação do conceito de consumidor na hipótese em que se evidencie a vulnerabilidade (técnica, jurídica ou econômica) da parte em relação ao fornecedor, mesmo que não seja destinatária final do produto ou serviço. 2. O serviço de mudança...

    ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO E ... CONSUMO. VÍCIO NO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES ... 1 ...
  • Processo nº 0425995-88.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017

    Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Conflito Negativo de Competência Suscitado por Esta Câmara Cível. Demanda que Envolve Relação de Consumo. Competência Absoluta Da Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. - Distribuição Da Apelação Inicialmente À Vigésima Terceira Câmara Cível, Especializada Em Direito Do Consumidor, que...

    ... RELAÇÃO  DE  CONSUMO.  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA  ... ÂMARA  CÍVEL  ESPECIALIZADA  EM  DIREITO"  DO  ... CONSUMIDOR.  AÇÃO  DE  OBRIGA\xC3" ...
  • Processo nº 0410503-85.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Operadora de Telefonia/tv por Assinatura. Ausência de Relação de Consumo Entre As Partes. Cobrança Indevida. Inscrição Em Cadastro Restritivo de Crédito. Negativação Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Débito Inexistente. Ré que Não Comprovou a Legalidade e a Licitude Do Débito e Da Negativação. Danos Morais Configurados. Valor Da Indenização que...

    ... APELAÇÃO  CÍVEL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  ... OPERADORA  ... ASSINATURA.  AUSÊNCIA  DE  RELAÇÃO  DE  ... consumo ...
  • Acórdão nº 2015/0025933-4 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... DIREITO  PÚBLICO  DA  ... LITIGIOSA.  ...  contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária ... "natureza da relação" jurídica litigiosa\" ... 3.  O  Tribunal \xC2" ... Consumidor), conforme o art. 6° da  ...
  • Processo nº 0043897-20.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
    ... RELAÇÃO"  DE  CONSUMO.  PRECEDENTES.  COMPETÊNCIA\xC2" ... DIREITO" DO CONSUMIDOR.   ... - Versa a lide sobre\xC2" ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012287-92.2020.8.19.0000 (Cível), 28-05-2020

    CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EMPRESARIAL PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. O ART. 50, I, "C" DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES...

    ... Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da ... PARA TUTELA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR ... DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA ... 3. Destarte, se há relação de consumo, a ... causa se enquadra no art. 50, ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012295-69.2020.8.19.0000 (Cível), 28-05-2020

    CONFLITOS NEGATIVOS DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EMPRESARIAL PARA A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. O ART. 50, I, "C" DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES...

    ... Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da ... PARA TUTELA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR ... DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA DA ... 3. Destarte, se há relação de consumo, a ... causa se enquadra no art. 50, ...
  • Processo nº 0294311-35.2016.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 24 de Enero de 2018

    Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Civil. Demanda que Versa sobre Valores Pagos a Título de "taxa de Ligações Diretas", Derivados de Compra e Venda de Imóvel, Sendo As Rés Uma Construtora e Uma Incorporadora. Existência de Relação de Consumo Com O Autor - Pessoa Natural - que Atrai a Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor (art. 6º-A, Ii, A, Do Regimento...

    ... Direito ... incorporadora.  Existência  de  relação  de  consumo  com  o  autor  –  ...   em  Direito  do  Consumidor  (art.  6º-A,  II,  a,  do  ...
  • Processo nº 0004235-96.2015.8.19.0028 de Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017

    Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Conflito Negativo de Competência Suscitado por Esta Câmara Cível. Demanda que Envolve Relação de Consumo. Competência Absoluta Da Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Cedae. Pretensão Objetivando O Restabelecimento Do Fornecimento Do Serviço de Água, Declaração de Inexistência de Débito e Compensação...

    ... RELAÇÃO  DE  CONSUMO.  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA  ... ÂMARA  CÍVEL  ESPECIALIZADA  EM  DIREITO"  DO  ... CONSUMIDOR.  AÇÃO  DE  OBRIGA\xC3" ...
  • Acórdão Nº 0001635-41.2014.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 18-10-2023
    ... DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL ... PSIQUIÁTRICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA ... INJUSTIFICADA DE ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
    ... ção prevista do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto, observarão sua função constitucional ... a que se refere o caput deste artigo em relação à contribuição dos seus participantes, ... aos relativos à produção de bens de consumo de massa; ... V - prioridade às indústrias de ...
  • Processo nº 0031621-20.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
    ... SUSPENSÃO  ... FORNECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS  ... AO  DIREITO"  TUTELADO.  REDUÇÃO  QUE  SE  IMPÕE.\xC2" ...
  • Acórdão Nº 0048293-92.2016.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUSTEIO DE EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SUFICIENTES. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 223/2003. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELA

    ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... 2 - Vale destacar, ab initio, que a relação jurídica ... estabelecida entre as partes é de consumo, regida ... pelas normas do Código de Defesa do ...
  • Processo nº 0044786-49.2013.8.19.0203 de Oitava Câmara Cível, 14 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de Empreitada. Relação de Consumo. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Incompetência Absoluta Em Razão Da Matéria. 1. Cuida-se de Ação Indenizatória Ajuizada por Microempresário Individual Em Face de Pessoa Física, Em Virtude de Suposto Inadimplemento de Contrato de Empreitada. 2. a Relação Jurídica Existente...

    ... COBRANÇA.  ... EMPREITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO.  ... S  CÍVEIS  ... ESPECIALIZADAS  ... CONSUMIDOR.  ... INCOMPETÊNCIA  ... ABSOLUTA EM RAZÃO ... direito do consumidor, encaminhando-se  ...
  • Processo nº 0020424-75.2016.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018

    Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Fornecimento de Energia Elétrica. Relação de Consumo. Fornecimento de Energia Elétrica. Aumento Do Consumo. Alegação de Cobrança de Valores Superiores À Média. Sentença de Improcedência. Apelação Da Parte Autora. Laudo Pericial que Concluiu que O Medidor Tem Registrado O Consumo Correto de Energia. Não Restou Configurada Ilicitude que Pudesse...

    ... RICARDO ALBERTO PEREIRA  ... Direito ... de Energia Elétrica.  ... Relaçãoa  elétrica.  ... Aumento  do consumo.  Alegação de cobrança de valores  ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013644-67.2017.8.19.0209 (Cível), 05-11-2020

    Direito do consumidor. Relação de consumo. Plano de saúde. Tratamento home care. Negativa de cobertura. Laudos médicos acostados à exordial que comprovam a necessidade do tratamento domiciliar. Entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte no sentido de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para o seu tratamento domiciliar, tendo...

    ... RELATOR: DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito do consumidor. Relação de consumo. Plano de ...
  • Acórdão nº 2011/0224968-5 de T4 - QUARTA TURMA
    ... DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO -  ... -  PREJUÍZOS  AO  CONSUMIDOR  -  DEVER  DE  INDENIZAR  ... direito ...
  • Decisao Nº 0000832-94.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE DO IOF. MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E

    ... mora; Deverá a parte ré abster-se em relação ao contrato discutido nos autos de inserir os ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
  • Acordao N° 1738351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-08-2023

    Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Relação de consumo. Competência territorial. Caráter absoluto. Recurso não provido. 1. A relação de consumo pressupõe a vulnerabilidade de um dos polos da relação, reclamando maiores cuidados quanto ao exercício do direito de defesa. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência territorial do domicílio do consumidor tem caráter absoluto....

    ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ...
  • Acordao N° 1773901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023

    Agravo de instrumento. Banco do brasil s/a. Ação civil pública. Produção antecipada de provas. Competência territorial. Sede do executado. Declinação de ofício. Inviabilidade. Súmula 33/stj. Decisão reformada. 1. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, o exercício do direito do consumidor não se submete à regra disposta no artigo 53, v, do código de processo civil, devendo observar os

    ... 1. Tratando-se de ação derivada de relação de consumo, o exercício do direito do consumidor ...
  • Processo nº 0486656-62.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017

    Ementa: Declínio de Competência. Ação de Cobrança. Seguro de Vida. Relação de Consumo. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor, ENCAMINHANDO-SE Os Autos À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA para Redistribuição.

    ... COBRANÇA. SEGURO DE VIDA.   ... RELAÇÃO DE CONSUMO.  ... CONSUMIDOR,  ... ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À 1ª VICE- ... Câmaras Cíveis Especializadas em Direito do Consumidor,  ...
  • Processo nº 0014622-74.2013.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Febrero de 2017
    ... DIREITO ... elementos da relação jurídica de consumo.   ...
  • Acórdão Nº 0002193-46.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 13-10-2022
    ... : 2ª Turma Recursal ... : Juiz de Direito Raimundo Nonato da Costa Maia ... Designição do ... INOMINADO ... CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ...
  • Processo nº 0015617-23.2014.8.19.0028 de Nona Câmara Cível, 25 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Perdas e Danos. Previsão de Revisão de Cláusula Contratual. Aquisição de Unidade Imobiliária. Sentença de Parcial Procedência. Insurgência Das Partes. Relação de Consumo. Ausência de Prevenção. Recursos que Devem Ser Apreciados por Uma Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competência.

    ... Insurgência  das  partes.  Relação"  de  Consumo.  ... Ausência  de  preven\xC3" ... Direito do Consumidor. Declínio de competência.  ...
  • Processo nº 0310585-45.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
    ... ESPECIALIZADAS  ... CONSUMIDOR.  ... COMPETÊNCIA  ...  na  qual  foi  reconhecido  o  direito  dos  ... DO BRASIL, configurando-se típica relação" de consumo, diante da  ... presunção  de\xC2" ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT