relação de consumo direito do consumidor
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Processo nº 0012466-95.2014.8.19.0045 de Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Questão de Ordem. Apelação Cível. Falha Na Prestação Do Serviço Objeto Da Concessão. Relação de Consumo. Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Acidente Envolvendo Usuário de Concessionária de Serviço Público, que Trafegava Na Rodovia Administrada Pela Ré, Quando Foi Surpreendido Com O Derramamento de Óleo Na Pista, Provocando Colisão Contra a Mureta de...
...VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL ...relação" de . consumo, na hipótese, este \xC3"... -
Acórdão nº 0582523-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS CONTRATADOS. A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO. DE CONSUMO. CONTRATO DE. FINANCIAMENTO. JUROS ... excepcionais, desde que caracterizada a relação de. consumo e que a abusividade (capaz de colocar ... -
Processo nº 0000305-26.2012.8.19.0206 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Questão de Ordem. Recurso de Apelação Inicialmente Distribuído para a 12ª Câmara Cível. Decisão Remetendo O Feito para Redistribuição para Uma Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor, Fundamentado Em Existência de Relação de Consumo. Protesto. Atividade Notarial. Ação Em Face de Tabeliã. Ausencia de Relação de Consumo. Ação Objetivando Cancelamento de Protesto, Entre Outros...
...CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO . DO CONSUMIDOR, FUNDAMENTADO EM . STÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. . ... -
Processo nº 0413410-77.2008.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 27 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária. Expurgos Inflacionários. Relação de Consumo. Instalação de Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Incompetência Absoluta Em Razão Da Matéria. 1. Demanda Em que a Parte Autora Objetiva O Pagamento Dos Percentuais Dos Expurgos Inflacionários Verificados Na Implantação Dos Planos Bresser, Verão e Collor I e Ii. 2. a Relação Jurídica Existente...
...RELAÇÃO DE . AS . CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO . CONSUMIDOR. . INCOMPETÊNCIA . ...consumo", nos termos dos artigos 2º e 3º do . C\xC3"... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
..., depósito rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ..., conforme sua localização em relação aos mercados consumidores e de acôrdo com os ... jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta ..., ser prejudiciais ou nocivas ao consumidor. Parágrafo único - E' proibido o emprêgo de ...
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Processo nº 0070721-13.2012.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: Processo Civil. Ação de Reparação de Danos morais. Falha no atendimento médico em hospital particular. Internação e falecimento do filho da apelante no hospital Réu. Sentença de improcedência. Matéria envolvendo relação de consumo. Declínio de competência para as Câmaras especializadas em direito do consumidor.
... improcedência. Matéria envolvendo relação . ...direito do . consumidor. . . . ...HOSPITALAR. . RELAÇÃO . DE . CONSUMO. . DEMANDA . Secretaria da Vigésima Segunda ... -
Processo nº 0010361-68.2014.8.19.0006 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. INSTALAÇÃO DE CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RESOLUÇÃO TJRJ 22/2013. Apelação Cível. Consumidor. Ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de queda da consumidora no estabelecimento...
...CÍVEIS . ESPECIALIZADAS . EM . DIREITO . DO . CONSUMIDOR. . COMPETÊNCIA . ...típica relação" de consumo. . Competência absoluta das \xC2"... -
Processo nº 0436087-28.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Saúde Suplementar. Unimed. Internação Domiciliar (home Care). Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) Hipótese Subsumida Ao Campo de Incidência principiológico-normativo Do Código de Proteção e Defesa Do...
... . DIREITO...relação jurídica de consumo. . ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção para fornecer energia elétrica a consumidor" final exclusivamente de forma regulada;. \xC2"..., considerando, no caso da energia, o consumo medido e os montantes contratados nos últimos ... II - a relação de empreendimentos de geração aptos a integrar ... por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, quando ...
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Processo nº 0047197-86.2013.8.19.0002 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Saúde Suplementar. Unimed. Internação Domiciliar (home Care). Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) Hipótese Subsumida Ao Campo de Incidência principiológico-normativo Do Código de Proteçã
... . DIREITO... presentes os elementos da relação . jurídica de consumo. . ... -
Processo nº 0017991-57.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Cedae. Relação de Consumo Entre As Partes. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Alegação de Cobrança Acima Da Média de Consumo. Tutela de Urgência Deferida para Determinar O Restabelecimento Do Fornecimento de Água Na Residência Da Autora, No Prazo de Doze Horas, Sob Pena de Multa Diária de R$ 500,00 (quinhentos Reais), Bem como O...
... . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . DIREITO" . DO . CONSUMIDOR. CEDAE. RELAÇÃO DE\xC2" CONSUMO . ... -
Acórdão Nº 0809598-16.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO SOB RUBRICA NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DA PARTEAGRAVO...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE. CONSUMO. PEDIDO DE ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II do § 7º serão considerados em relação ao total dos créditos, por operação, com o ... e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal ...18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ...-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... Agricultura, para os ulteriores fins de direito. § 2º. O C.N.A.E.E. organizará planos de ...b) a redução de consumo" seja pela eliminação das utilizações prescind\xC3"...ções, devendo o concessionário ou consumidor facilitar o bom desempenho das suas funções. ...l) a relação dos acionistas, especificando o capital ...
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Acórdãos nº 2217023-48.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – Autora que requereu a prestação de contas relativa aos lançamentos efetuados na sua conta corrente nº 000.219-5, Agência nº 0196 – Especificação dos lançamentos reputados indevidos, nos termos da tese firmada pelo E. TJSP em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Relação de consumo – Direito do consumidor de...
... de Demandas Repetitivas Relação de consumo Direito do consumidor de ... -
Processo nº 0029345-79.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Do Consumidor. Cedae. Relação de Consumo Ação de Obrigação de Fazer C/c Revisional e Parcelamento de Débito. Alegação de Cobrança Acima Da Média de Consumo. Tutela de Urgência Deferida Pelo Juízo a Quo para Determinar O Restabelecimento Do Fornecimento de Água Na Residência Da Autora, No Prazo de 05 (cinco) Dias Úteis, Depois de a Parte Da Autora Efetuar O...
... DIREITO D O CONSUMIDOR. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO AÇÃ O DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ... artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à ... gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a ... e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e ...
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Acórdão nº 0507802-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DESTOA À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS CONTRATADOS. A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À...
...Irresignado, o apelante pugnou pelo seu direito de manutenção da posse do. veículo enquanto ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE. CONTRATO. RELAÇÃO DE ...consumo e que a abusividade (capaz de colocar o. ... -
Processo nº 0410232-42.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória Proposta Com Base Em Instrumento de Distrato de Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Relação de Consumo. Inteligência Do Contido Na Súmula 543 Do E. Stj. Matéria Própria Das Câmaras Especializadas. Aplicação Dos Termos Da Súmula 326 Deste E. Tjrj. INCLUEM-SE Na Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Recursos Em Ação Monitória Proposta...
...DE . UNIDADE . IMOBILIÁRIA. . RELAÇÃO" DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO . CONTIDO NA\xC2"...DIREITO DO CONSUMIDOR. . . . . . . B . ... -
Acórdão nº 0580189-65.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. CATETERISMO. INTERNAMENTO. CIRURGIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. CLAÚSULA ABUSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PAGAMENTO DOS CUSTOS PELO PACIENTE. DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCABÍVEL. RECURSO NÃO...
...APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE. DE. RECURSO DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001942-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, MOTIVADOS EM NEGÓCIO JURÍDICO POR ELE DESCONHECIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.- A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade,...
...ção de que houve, de fato, violação a direito inerente à personalidade.3- Inexistente recurso ... respeito à inexistência/nulidade de relação contratual, imputa-se ao credor o ônus de ...ços não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266137-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE OS PROVENTOS DO AUTOR, MOTIVADOS EM NEGÓCIO JURÍDICO POR ELE DESCONHECIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e...
... que faz surgir, no mundo jurídico, o direito ao ressarcimento. Esse emerge da dor, do ...V.v Sob o argumento da boa-fé, o consumidor não pode ser penalizado pela negligência da ... súmula em 30/01/2015) Por fim, em relação ao pleito de repetição, em dobro, do indébito, ... -
Acórdão Nº 5001095-55.2020.8.24.0027 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL (CDC, ART. 27) - OCORRÊNCIA1 A relação jurídica de consumo pressupõe a aplicação do prazo prescricional regulado pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor - cinco anos.2 Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação...
... do artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, prescreve em cinco anos a ... efeito, tendo em vista que se trata de relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de ... -
Processo nº 0066703-49.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 29 de Marzo de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE UTILIZA OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGRAVANTE PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. RECURSO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA...
... CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO . LAÇÃO DE . CONSUMO. . ADOÇÃO . DA . TEORIA . FINALISTA. . ...relação" consumerista, uma vez que a parte autora n\xC3"... -
Processo nº 0370110-31.2009.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Serviço MÉDICO-HOSPITALAR. Ausência de Prevenção. Competência Absoluta Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. - O Objeto de Discussão Da Presente Lide É a Alegada Má Prestação Do Serviço médico-hospitalar Prestado Pela Parte Ré, Motivo Pelo Qual Incide, Na Espécie, As Normas Cogentes Do Código de Defesa Do Consumidor....
...AÇÃO . INDENIZATÓRIA. . RELAÇÃO . DE . CONSUMO. . SERVIÇO . ...DAS . CÂMARAS . ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. . ...