relação de consumo direito do consumidor
-
Processo nº 0038494-39.2008.8.19.0004 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
... CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO ... CONSUMIDOR, ... FUNDAMENTADO ... EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ...
-
Processo nº 0469268-49.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Civel. Ação de Cobrança. Controvérsia Envolvendo Beneficiário e Seguradora Referente a Seguro de Vida Em Grupo. Relação de Consumo. Competência Absoluta Em Razão Da Matéria Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Declínio de Competencia. É Da Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas O Julgamento de Recurso Quando Envolver Relação de Consumo. Ação Ajuizada Pelo...
... GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ... ESPECIALIZADAS EM DIREITO DO CONSUMIDOR. ... -
Acordao N° 1695748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de crédito educativo. Incidência do código de defesa do consumidor. Relação de consumo. Declínio da competência de ofício. Foro do domicílio do consumidor. Irdr 17 do tjdft. Decisão mantida. 1. No contrato particular de crédito educativo, em que há como objeto o custeio parcial de mensalidades de curso superior em favor...
... CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA ... se tratando de relação de consumo, é direito do consumidor se defender no foro do seu ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de ... O Código de Defesa do Consumidor – CDC protege o sujeito tendo a vulnerabilidade ... Em relação aos métodos de procedimento, serão utilizados o ...
-
Acórdão nº 1.0024.14.322248-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇAO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESPESAS COM O IMÓVEL ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. ONUS DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. Pedido de tutela antecipada apreciado em decisão interlocutória deve ser impugnado pela via do agravo de instrumento, pelo que não há falar em...
... a entrega do imvel estava claro para o consumidor. Entende que as taxas condominiais, bem como ... 118/166. O fundamento de direito para ser aplicado ao caso o relativo o CDC, ... -
Processo nº 0000915-49.2016.8.19.0207 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... DE MULTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE ... CONSUMIDOR. ... especializadas em direito do consumidor. Declínio de ...
-
Processo nº 0042231-11.2009.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Imissão Na Posse. Sentença de Improcedência. Apelação Cível Interposta Pelo Autor. Recurso Distribuído para Câmara Especializada Em Direito Do Consumidor. Competência Absoluta. Inexistência de Relação de Consumo, Bem Assim de Prevenção Deste Órgão Fracionário. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas.
... DIREITO" DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\xC2" ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, BEM ASSIM DE ... -
Processo nº 0003980-33.2013.8.19.0021 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR. ... NO PRAZO DE 30 DIAS. DIREITO DO CONSUMIDOR À ...
-
Acórdão Nº 0805263-80.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NÃO FIXOU MULTA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO ... DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ... -
Acórdão Nº 0807647-21.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-06-2020
... AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL ... DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE ...
-
Processo nº 0025719-89.2008.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Relação de Consumo. Ação Ordinária Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Cedae. Suspensão de Fornecimento de Água por Inadimplência Confessada. Restabelecimento Do Serviço por Decisão Em Tutela Antecipada, Sem Recurso. Dano Moral Não Configurado. Laudo Pericial Confirmando que a Medição, Na Falta de Hidrômetro, Foi Feita Pela Média Ou...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE ... CONSUMO ... -
Acórdão nº 2012/0200761-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ... 297/STJ), mas apenas em relação ... consumo ...
-
Processo nº 0364875-73.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR. ... relação ... consumo", a Lei nº 8.078/90 abandonou o\xC2" ...
-
Processo nº 0033520-53.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Direito Do Consumidor. Cláusula de Eleição de Foro. Relação de Consumo. Competência Absoluta. Domicílio Do Consumidor. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência Suscitado Pelo Juízo de Direito Da 4ª Vara Cível Da Comarca de Duque de Caxias Em Face Do Juízo de Direito Da 1ª Vara Cível Regional de Santa Cruz Nos...
... SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO ... CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ... CDC, eis que a relação" jurídica entra as partes é de\xC2" ... consumo ... -
Processo nº 0029200-31.2013.8.19.0054 de Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE ... ÉDITO. APÓS A TROCA DO RELÓGIO O CONSUMO FOI MAIS BAIXO ...
-
Processo nº 0058787-27.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Decisão que Deferiu a Tutela de Urgência, Determinando que a Ampla Energia e Serviços S/a Providencie a Realocação Da Rede Elétrica, Afastando Os Fios a Uma Distância Segura Do Imóvel Da Autora. Apreciação Do Feito que Deve Ser Realizada por Uma Das Câmaras Cíveis...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... AS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM ... DIREITO ... em direito do consumidor ... -
Acórdão nº 0002441-46.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... ção de Proteção e Direitos do Consumidor - ... Advogado : Paulo Santos da Silva (OAB: ... MM. Juiz de Direito da Vara da Comarca de Correntina que, em Ação ... CONSUMIDORES. COMPETÊNCIA ... RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO ... DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ...
-
Acórdão nº 52382107520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... domicílio do autor, por se tratar de relação de consumo. Postula o provimento do recurso. ... fundada no argumento de favorecer ao consumidor, evidentemente não pode ser esgrimida quando ele ... Art. 46. A ação fundada em direito" pessoal ou em direito real sobre bens móveis ser\xC3" ...
-
Acordao N° 1757437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Relação de consumo. Competência territorial. Caráter absoluto. Recurso provido. 1. A relação de consumo pressupõe a vulnerabilidade de um dos polos da relação, reclamando maiores cuidados quanto ao exercício do direito de defesa. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência territorial do domicílio do consumidor tem caráter absoluto....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO ... -
Acórdão nº 0542631-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA NTECIPADA ... PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO" DE CONSUMO ... PACIENTE COM ADENOCARCINOMA DE OV\xC3" ...
-
Processo nº 0021280-71.2015.8.19.0042 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ausência de Relação de Consumo. Declínio de Competência. a Competência Desta Câmara Cível Especializada Em Direito Do Consumidor, ENCONTRA-SE Prevista No Art. 3º, §1º Da Lei Estadual 6375/12. Aplicação Da Teoria Finalista. Autora Não Se Enquadra No Conceito de Destinatário Final Do Serviço, O que Afasta a Incidência Das Normas Consumeristas. DECLINA-SE Da Competência para...
... ÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ... ÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO ... demandas inerentes as relações de consumo. ... -
Acórdão Nº 0722559-80.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-03-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DE ... IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIDO. RELAÇÃO ... DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052427-65.2020.8.19.0002 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 3.501/2020. OCORRE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR A ADI Nº 6495, CUJOS OBJETOS FORAM A LEI Nº 8.842/2020 E O DECRETO Nº 47.173/2020 EDITADOS PELO ESTADO...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO ... DE CONSUMO ... -
Processo nº 0006430-15.2007.8.19.0067 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Questão de Ordem. Recurso de Apelação Inicialmente Distribuído para a 12ª Câmara Cível. Decisão Remetendo O Feito para Redistribuição para Uma Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor, Fundamentado Em Existência de Relação de Consumo. Pessoa Jurídica de Direito Público No Polo Passivo. Município de Queimados. Resolução Tj/oe/rj Nº 10/2015 de 27 de Abril de 2015 que Alterou a...
... CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO ... DO CONSUMIDOR, FUNDAMENTADO EM ... EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ... -
Processo nº 0015573-80.2013.8.19.0208 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Abril de 2017
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ... EM DIREITO ... Defesa do Consumidor ...