relação de consumo entre empresas
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob ... que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou ... infração que se verificar com relação ao produto. ARTIGO 8. São ainda isentos do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ...§ 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte ... sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;. VII - que participe do capital de outra pessoa ... de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., adquiridos no mercado interno pelas empresas" nacionais de engenharia e exportados para a execu\xC3"... aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e. X - o ... exigidas as contribuições somente em relação ao que exceder a 1% (um por cento). ARTIGO 4. ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...V - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e ..., considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, ...ção acerca da redução de padrões de consumo, da reutilização de materiais, da separação ...III - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... exterior, destinadas à instalação de empresas direcionadas para a produção de bens a serem ... projetos, o CZPE levará em consideração, entre outras que poderão ser fixadas em regulamento, ... a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro local ou ..., nas operações de importação, em relação ao Imposto de Importação, ao IPI, à ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, ... insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos nesta Lei. § ...b) prova de relação contratual entre a empresa e seu responsável técnico, quando for ... interditada não poderá ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... - substância ou produto não ativo em relação à eficácia dos agrotóxicos e afins, usado ... intervalo de reentrada - intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos ou afins e a ... de tempo entre a última aplicação e o consumo do pasto;. d) em ambientes hídricos: intervalo ...§ 18. Quando necessário, as empresas detentoras de registro de produtos agrotóxicos ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...empresas;. b) aquisição de acervos de empresas ou cotas, ... acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:. a) à fixação artificial ...III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...III - fiscalizar as relações de consumo;. IV - funcionar, no processo administrativo, ...entre outras, cláusulas que estipulem condições ... órgãos públicos que, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob ... ao bem jurídico tutelado, inclusive em relação aos custos de persecução, a autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da ... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;. #Redação dada pela ... comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência ....833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo;. #Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004. ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...entre o titular do serviço público e o delegatário, ...ível, em seu sítio eletrônico, a relação das entidades reguladoras e fiscalizadoras que ... e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores independentes e de ..., estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Energia Emergencial - CBEE serão rateados entre todas as classes de consumidores finais atendidas ... Interligado, proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional ...§ 6º Ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mista ...árias ou permissionárias, em relação à principal concessionária de distribuição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie;. IV - emitir parecer sobre ... eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito ... de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;. III - limitar ou impedir o acesso ...XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É dever do ... rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e ...empresas rurais, situados fora da área prioritária de ..., de forma a que ela atenda não só ao consumo" nacional, mas também à possibilidade de obtenç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ção extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em ...-se receita bruta a diferença positiva entre o preço da venda e o preço da compra da moeda ... prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta ...ços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... II - contribuir com a adequada relação de eficiência energética e de redução de ... Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), entre outros: . I - as metas de redução de ... V - a evolução do consumo nacional de combustíveis e das importações; ...ção, qualificação e endereços das empresas destacadas na nota fiscal de compra e venda do ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... e cinco centésimos por cento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de ... de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de ... de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego ... VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
.... § 2º As parcerias celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista ...VII - relação nominal atualizada dos dirigentes da ...ço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; . IX - declaração do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
.... § 1o As empresas do Grupo PETROBRAS não serão consideradas na ...ção orçamentária de 2010, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal ... Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com ... e ampliação da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
...ão direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ...ção completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os ... são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;. XII – ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
...I - não sugerir o consumo exagerado ou irresponsável, nem a indução ao ... geradas no estrangeiro patrocinados por empresas ligadas a produtos fumígeros, exige a ...ólicas nas emissoras de rádio e televisão entre as vinte e uma e as seis horas. § 1° A ...ção civil do Ministério da Defesa, em relação a infrações verificadas no interior de ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou ... casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a emprêsa e o empregado por motivo de salário, ... neste capítulo não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com ... manter o material necessário ao consumo de um dia. § 1º Cada estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a ... mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o ...ência, intervenção e extinção, em relação às outorgas para prestação de serviço no ...ção de dados, seja aos planos de consumo nos serviços de comunicações para usuários ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...§ 2º O Poder Executivo, em relação" a emprêsas produtoras de bens industriais, poder\xC3"...I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada ... e militares, servidores de autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, que ... fica obrigado ao pagamento da diferença entre o valor da arrematação e o dos gravames que ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... recolhidas, proporcionalmente à diferença entre o percentual mínimo de exportações ... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. ARTIGO 11. A ... pó, integral ou desnatado, destinados ao consumo humano;. XII - queijos tipo mussarela, minas, ...