relação de consumo inversão do ônus da prova

313940 resultados para relação de consumo inversão do ônus da prova

  • Acórdão nº 2015/0304568-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVADOS NOS AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA ...

    ...  AGRAVANTE.  EXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃODA . PROVA...  agravante,  a  relação  de  consumo"  e  a  necessidade  de  inversão  do\xC2" . ônus...
  • Acórdão nº 2015/0256835-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS...

    ...PATRIMÔNIO . DE . AFETAÇÃO.  RELAÇÃO  DE  CONSUMO.  COLETIVIDADE  DE . IDORES. . POSSIBILIDADE . DE  INVERSÃO . DO . ÔNUS . PROBATÓRIO.  PRECEDENTES  DO STJ. ...prova...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO....

    ...  SEGURADO.  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  DE  CONSUMO. . ERSÃO  DO  ÔNUS...
  • Acórdão nº 2016/0226312-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. 2. ARTS. 4º DA LEI 1.521/51; 1º, 11 E 13 DO DECRETO 22.656/33 NÃO PREQUESTIONADOS. 3. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE...

    ...relação de consumo e a necessidade de . ônus...
  • Acórdão nº 2014/0039708-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELA&#x

    ...ORIGEM  QUE  DETERMINOU  A  INVERSÃO"  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  RELAÇÃO  DE\xC2" . CONSUMO"  ENTRE  O  USUÁRIO  E  A  CONCESSION\xC3"...
  • Acórdão nº 2005/0167284-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 522 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FINALIDADE DA EXIGÊNCIA. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. 1. Cada uma das peças listadas no Art. 525, I, do CPC, tem uma razão de ser. A cópia da certidão de intimação é exigida para que o Tribunal possa examinar a tempestividade do agravo. 2. Se é possível verificar a interposição tempestiva do...

    ...ÔNUS QUE LHE TOCAVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. - Para o Código de ... sentido, não se reconhece a relação de consumo e tampouco se inverte o ônus da prova. . . ...
  • Acórdão nº 2016/0199853-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os...

    ...INVERSÃO...1.  "Quando  verificada  a  relação...ônus...com  as  custas  da  prova"  requerida  pelo  consumidor. Precedentes\"\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0230333-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. ÔNUS. INVERSÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâ

    ...CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PROVA...  provada  a  existência  de  relação"  jurídico-material  entre  as  partes, \xC2" ônus  do . ...indeferiram  a  inversãoconsumo. 4. Agravo regimental não provido. ...
  • Acórdão nº 2006/0122888-4 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 333 E 19 DO CPC. 1. Utilizando-se a empresa de mercadorias ou serviços de outra empresa para incremento de sua atividade empresarial principal, tem-se típica e autêntica relação comercial, entendida no sentido de...

    ...EMBARGOS A EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2006/0165338-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO DO ESPECIAL – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – CONTROVÉRSIA FÁTICA: SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar possível ofensa a dispositivo constitucional. 2. Recurso...

    ...ÉBITO - SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO ... em que não se discute a natureza da relação existente entre a concessionária de serviço ..., reconhecendo tratar-se de relação de consumo, a verossimilhança das alegações do autor e ...
  • Acórdão nº REsp 1256703 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES RESGUARDANDO O EQUILÍBRIO E A BOA-FÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS QUE SE EXTRAEM DO CDC. INSTRUMENTÁRIO HÁBIL A SOLUCIONAR A LIDE. 1. O Código de Defesa do Consumidor contempla a...

    ...ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS ...INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 86914 / GO de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUTOR RURAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não...

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1372063 / RJ de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR NORTE LESTE S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 5

  • Decisão Monocrática nº 1.0461.10.006602-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2016

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO

    ... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0461.10.006602-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2016

    PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO

    ... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.032994-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova, não só pode, como deve ser aplicada pelo julgador, se atendidos os requisitos impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, por estar diante de uma norma de ordem pública, cuja implicação se impõe, independente de requerimento das partes. V.V. Como cediço, a...

    ... danos morais e materiais, indeferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo Agravante. ... Defesa do Consumidor, evidenciando uma relação de consumo entre os contratantes. Assim é a ...
  • Decisão Monocrática Nº 0206814-67.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO COM APLICAÇÃO DO INCISO VIII, DO ART. 6º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O cerne da questão controvertida

    ...SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO. DE. CONSUMO. COM. APLICAÇÃO DO INCISO VIII, DO ART. 6º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CORTE INDEVIDO DO. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.109297-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCISO VIII DO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.- Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos e outros documentos que comprovem a insuficiênci

    ... a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus probatório. Nas razões ... exiba os documentos referentes à relação jurídica cuja existência se discute nos autos. ... se tratar de incontroversa relação de consumo, aplicável o art. 14 do Código de Defesa do ... de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a ...
  • Decisão Monocrática nº 51174514820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-05-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO.  POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, POR FORÇA DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL (OPE LEGIS), É DA FORNECEDORA DO SERVIÇO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU O DÉBITO QUESTIONADO FOI REALIZADA PELO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO.

    ...AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO.  ...
  • Acórdão nº0011633-09.2016.8.17.1130 de 5ª Câmara Cível, 19-04-2023

    DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSIDADE DO RÉU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DESCONTO INDEVIDO EM...

    ... DANOS MORAIS -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.189712-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações.

    ... de Danos Morais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:"01 - ... que, não obstante a existência de relação de consumo entre as partes, não se vislumbra, no ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.189712-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações.

    ... de Danos Morais, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:"01 - ... que, não obstante a existência de relação de consumo entre as partes, não se vislumbra, no ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.033927-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA SEGURO - INDENIZAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MORTE DO SEGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - POSSIBILIDADE. A inversão do ônus da prova, não só pode, como deve ser aplicada pelo julgador, se atendidos os requisitos impostos pelo Código de Defesa do Consumidor, por estar diante de uma norma de ordem pública, cuja implicação se impõe,...

    ...ção por danos morais, indeferiu a inversão do ônus da prova requerida pelo Agravante. ..., que é de adesão, e tem como objeto relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.061886-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações.

    ... VINELDSON MOREIRA DA SILVA, deferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pelo agravado, nos ... verifica sejam eles hipossuficientes na relação; Considerando que, no caso concreto, está ... relação existente entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.061886-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O fato de haver relação de consumo não implica na automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações.

    ... VINELDSON MOREIRA DA SILVA, deferiu a inversão do ônus da prova pleiteada pelo agravado, nos ... verifica sejam eles hipossuficientes na relação; Considerando que, no caso concreto, está ... relação existente entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do ...

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