relação de consumo inversão do ônus da prova
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Acórdão nº 1.0000.22.270340-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA QUE CADA PARTE TERÁ O ÔNUS DE PROVAR - NÃO CABIMENTO - CASSAÇÃO DA DECISÃO.- Para o deferimento da inversão do ônus da prova, o magistrado deverá fundamentar sua decisão, delimitando a...
... MYLENA SILVA FERREIRA, que determinou a inversão dos ônus da prova, sob os seguintes fundamentos: ..., notadamente considerando a natureza da relação jurídica e o fato dos contratos estarem em poder ... -
Acórdão nº 1.0000.18.117955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MULTA DE TRÂNSITO - CARRO RESERVA - SEGURADORA - CONTRATAÇÃO DA LOCADORA DE VEÍCULOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1 - Se a seguradora confessa ter intermediado o negócio jurídico entre o...
... preliminar de ilegitimidade passiva em relação a HDI Seguros S/A, nos autos da ação de ... que todos que participam da relação de consumo respondem solidariamente pelo dano causado ao ... em depoimento pessoal, invertendo-se o ônus da prova, por entender que a incumbência de ... QUANTIAS PAGAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0300040-92.2018.8.24.0046 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
EMENTARECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO QUE SE DECLARA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - PRECEDENTES DESTA TURMA -...
... DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATUALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL ...ÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ... -
Acórdão Nº 5002412-41.2020.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - SERVIÇOS BANCÁRIOS - SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO QUE SE DECLARA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE...
... DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATUALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL ... FRAUDE DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ... -
Acórdão Nº 5002185-71.2021.8.24.0057 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - LISURA DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE SE IMPÕE - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE...
... o Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das ... indevidamente como também em relação à obrigação de compensar ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, ... -
Acordao N° 1246892 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pasep. Banco do brasil. Competência. Justiça estadual. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inviabilidade. 1. A justiça estadual é competente para o processamento e julgamento das causas relativas ao pasep, cuja gestão pertence ao banco do brasil (sociedade de economia mista). 2. Incabível a inversão do ônus da prova quando não...
...COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO. DO ÔNUS DA PROVA. ... -
Acórdão Nº 5018821-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA COM IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO "EXPERT" À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO QUANDO IMPUGNADA A AUTENTICIDADE. ART. 429, INCISO II, DO CPC. TEMA 1.061 DO
... na assinatura do contrato, inverteu o ônus da prova, nomeou expert para a realização da ... não preencheu os requisitos para a inversão do ônus da prova; b) o pagamento dos ... honorários do expert em razão da relação de consumo, o que provocou a interposição do ... -
Acórdão nº 1.0693.16.005509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS MONITÓRIOS - NEGÓCIO ENVOLVENDO COMPRA DE INSUMOS PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO -IMPOSSIBILIDADE. Aquisição de sementes destinadas a plantio por produtor rural, quando não se refira a agricultura de subsistência, não traduz relação de consumo, por ausência da...
...ÊS CORAÇÕES, que indeferiu pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ausência de RELAÇÃO DE CONSUMO. Agravante intimado em 03/05/2019 (art. 4º, ... -
Acórdão nº 1.0693.16.005509-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS MONITÓRIOS - NEGÓCIO ENVOLVENDO COMPRA DE INSUMOS PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO GENÉRICO -IMPOSSIBILIDADE. Aquisição de sementes destinadas a plantio por produtor rural, quando não se refira a agricultura de subsistência, não traduz relação de consumo, por ausência da...
...ÊS CORAÇÕES, que indeferiu pedido de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, por ausência de RELAÇÃO DE CONSUMO. Agravante intimado em 03/05/2019 (art. 4º, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064738-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, a parte que mantém cartão de crédito com uma instituição financeira é considerada destinatária final dos serviços oferecidos pelo...
... de primeiro grau indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Nas razões recursais (DE ... pela requerida, certamente há relação" de consumo entre eles, hipótese na qual a invers\xC3"... -
Acórdão Nº 0305412-91.2014.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR 30 (TRINTA) DIAS, UTILIZADA PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇAS INDEVIDAS. RECLAMAÇÕES COMPROVADAS POR NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO E JUNTO AO PROCON. SUSPENSÃO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA....
... RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO. DO ÔNUS DA PROVA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0622578-60.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC E NO CPC. PROVA PERICIAL DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. É incontroverso a agravante se insere no conceito de fornecedor, na forma do art. 3º do CDC, pois desenvolve atividade de produção e comercialização de cerâmicas para construção
...PROCESSO CIVIL. ÔNUS. DA. PROVA. RELAÇÃO. DE. CONSUMO. DE TÉCNICA E JURÍDICA. INVERSÃO DO. ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC E NO CPC. ... -
Acórdão Nº 0302206-61.2019.8.24.0079 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS...
... de tutela de urgência e determinada a inversão do ônus da prova. Réplica às fls. 76/83. ...relação de consumo, o fornecedor, ao disponibilizar a ... -
Acórdão Nº 0313230-68.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES.CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE JUNTAR INDÍCIOS MÍNIMOS DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, INCISO I,...
... sede de agravo de instrumento.Inverteu-se o ônus da prova e determinou-se a citação das rés ... as disposições contratuais, sobre a inversão do ônus da prova e requereram a rejeição do ...ários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo ...RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ... -
Acórdãos nº 2199051-02.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Expurgos inflacionários de caderneta de poupança – Fase de conhecimento - Decisão indeferiu a aplicação da inversão do ônus da prova – Relação de consumo - A inversão do ônus da prova é regra de instrução – Inteligência do art. 373, §1º, do CPC/15 – Recurso provido.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2199051-02.2016.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador:
...ão indeferiu a aplicação da inversão do ônus da prova Relação de consumo - ... -
Acórdão Nº 0007409-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. DIANTE DA RELAÇÃO DE...
...RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ... 1. Diante da relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, ... -
Acórdão Nº 0300943-24.2017.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO INCLUIR TODOS OS CONTRATOS DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE OS NÃO JUNTADOS PELAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CITRA PETITA -NÃO HÁ COMO CONHECER DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS CONTRATOS NÃO EXPRESSAMENTE INDICADOS OU ANALISAR AS...
...ção de documentos, se faz necessário a prova do pedido administrativo anterior, que inexiste ...-81.2011.8.24.0038, CELEBRARAM ACORDO EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DE REVISÃO. CLÁUSULAS QUE ...ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, ...381 DO STJ. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE ... -
Acórdão Nº 0300619-34.2017.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO INCLUIR TODOS OS CONTRATOS DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE OS NÃO JUNTADOS PELAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CITRA PETITA -NÃO HÁ COMO CONHECER DOS PEDIDOS RELATIVOS AOS CONTRATOS NÃO EXPRESSAMENTE INDICADOS OU ANALISAR AS...
...ção de documentos, se faz necessário a prova do pedido administrativo anterior, que inexiste ...-81.2011.8.24.0038, CELEBRARAM ACORDO EM RELAÇÃO AO CONTRATO OBJETO DE REVISÃO. CLÁUSULAS QUE ...ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, ...381 DO STJ. (2) RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE ... -
Acórdão nº 0540483-41.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE. VIOLÊNCIA VERBAL E FÍSICA DENTRO DE CINEMA NO SHOPPING BELA VISTA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSEGURAR A INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS CONSUMIDORES/APELANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS APELADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação
...CONSUMIDOR. AÇÃO. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA. ... a necessidade da inversão do ônus da prova, pois são. hipossuficientes. Ademais, as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040724-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CHAMAMENTO AO PROCESSO - RELAÇÃO DE CONSUMO- IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Tratando-se de relação de consumo, o chamamento ao processo é admitido apenas nas ações lastreadas em contrato de seguro,...
...ção à lide, bem como deferiu a inversão do ônus da prova. Por fim, intimou as partes ...Além disso, aduz que apenas figura na relação como mero agente financeiro, sendo responsável ... ressaltar que se tratando de relação de consumo, a única forma de intervenção de terceiros ... -
Acórdão nº 1.0000.19.105096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BALANCETE ECONÔMICO INDICATIVO DE ELEVADO DÉFICIT NAS CONTAS DA EMPRESA REQUERENTE DA BENESSE - CARÊNCIA ECONÔMICA E...
... Autora, ora Agravante, e indeferiu a inversão do ônus da prova por ela requerida. ... Em primeiro lugar, em relação ao pedido de gratuidade judiciária, entendo ... - e, consequentemente, de relação de consumo - a denominada "Teoria Finalista", segundo a qual ... -
Acórdão nº 1.0000.19.105096-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BALANCETE ECONÔMICO INDICATIVO DE ELEVADO DÉFICIT NAS CONTAS DA EMPRESA REQUERENTE DA BENESSE - CARÊNCIA ECONÔMICA E...
... Autora, ora Agravante, e indeferiu a inversão do ônus da prova por ela requerida. ... Em primeiro lugar, em relação ao pedido de gratuidade judiciária, entendo ... - e, consequentemente, de relação de consumo - a denominada "Teoria Finalista", segundo a qual ... -
Acórdão nº 1.0707.08.169442-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - ACIDENTE DE CONSUMO - MICROVLAR(r) - "PÍLULA DE FARINHA" - LOTE DIVERSO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. O fato de haver relação...
... caso em tela, tendo em vista a natureza da prova e hipossuficiência probatória da parte autora", ... a substância que inibiria a gravidez, ônus que era da ré, ora apelada. Transcreve ... respeito à verificação de acidente de consumo, caracterizado pelo defeito de fabricação do ..., argumentando ser imprescindível a inversão do ônus probatório, em consonância com o art. ... possui conhecimento técnico acerca da relação jurídica estabelecida com o prestador de ... -
Acórdão nº 1.0433.15.015279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança...
... de primeiro grau indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante afirma que ... parte vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo, já reconhecida no art. 4º, inciso ... -
Acórdão nº 1.0433.15.015279-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhança...
... de primeiro grau indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. O agravante afirma que ... parte vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo, já reconhecida no art. 4º, inciso ...