relação de consumo inversão do ônus da prova

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Para o deferimento de inversão do ônus da prova, deve haver a indicação do objeto da prova, bem assim das razões da inversão, não fazendo operar o instituto de proteção específica à invocação da relação de consumo, por si.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhanç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhanç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor, devendo ser deferida quando presentes os requisitos específicos - a verossimilhanç

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. O Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, quando presentes a hipossuficiência /ou a verossimilhança das alegações.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. -Não versando os autos sobre relação de consumo, uma vez que o crédito concedido por instituição financeira a pessoa jurídica é utilizado para incremento de atividades comerciais e não para consumo final, não é cabível a inversão do ônus da prova.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Não se constata a necessidade de inversão do ônus da prova, haja vista que tal dever já compete ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROVA DIABÓLICA. 1. O fato de haver relação de consumo não implica a automática inversão do ônus da prova, sendo indispensável a presença dos requisitos legais. 2. É incabível a inversão do ônus da prova nas hipóteses em que a desincumbência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Não se constata a necessidade de inversão do ônus da prova, haja vista que tal dever já compete ao

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. A inversão do ônus da prova depende da valoração do magistrado quanto à verossimilhança das alegações do consumidor e à hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada, razão pela qual não há óbice em ser concedida de ofício. Não é em toda e qualquer relação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. A inversão do ônus da prova depende da valoração do magistrado quanto à verossimilhança das alegações do consumidor e à hipossuficiência técnica da parte para produzir a prova pleiteada, razão pela qual não há óbice em ser concedida de ofício. Não é em toda e qualquer relação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PERPETRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO CONSTATADA POR PREPOSTO DA CELESC, EM VISTORIA DEVIDAMENTE ACOMPANHADA PELO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O AUTOR DE PRODUZIR AO MENOS INÍCIO DE PROVA PARA EMBASAR SUAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA BASTANTE A DERRUIR...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito, Atropelamento, Envolvendo Pedestre e Coletivo. Responsabilidade Objetiva. Juízo a Quo que Deferiu a Inversão Do Ônus Da Prova. Relação de Consumo Configurada: Consumidor por Equiparação. Inversão Do Ônus Da Prova Ope Judicis. Faculdade Do Juiz (art. 6º, Viii Do Cpc). Recurso Ao Qual Se Nega Provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Com base no Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é possível quando houver prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte que a pede, ou hipossuficiência real à produção de determinada prova, sendo clara a dificuldade do consumidor de acesso a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.MÉRITO. COBRANÇA DE CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO LATENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM CAUSA AO VALOR PERSEGUIDO. LEGALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTE. TESE RECURSAL GENÉRICA E SUPERFICIAL. DECISÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE. Não é em toda e qualquer relação de consumo que deve haver a inversão do ônus da prova, mas somente naquelas que se mostrar estritamente necessária à facilitação da defesa do consumidor. Não se constata a necessidade de inversão do ônus da prova, haja vista que tal dever já compete ao

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado objetivando a revisão da cobrança de diferença de consumo de energia elétrica, oriunda de TOI, com pedidos cumulados de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e de indenização por dano moral, deferiu a inversão do ônus da prova. Relaç&#x

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão Que, Em Ação Proposta Pelo Agravado Objetivando a Revisão Da Cobrança de Diferença de Consumo de Energia Elétrica, Oriunda de Toi, Com Pedidos Cumulados de Devolução Em Dobro Dos Valores Pagos Indevidamente e de Indenização por Dano Moral, Deferiu a Inversão Do Ônus Da Prova. Relação de Consumo. Inversão Do Ônus Da Prova que Constitui Direito Básico Do

• Códigos

PROCESSO Nº: 0813367-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA DO CARMO CAVALCANTI ADVOGADO: Rafael Alex Da Silva Torres AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA...

Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão Que, Em Ação Proposta Pela Agravada, Requerendo que a Agravante Se Abstenha de Interromper O Fornecimento de Energia Elétrica de Seu Imóvel, Em Decorrência de Faturas por Ela Impugnadas, Bem como O Refaturamento Do Débito, a Devolução, Em Dobro, Do Valor Pago Indevidamente, e Indenização por Dano Moral, Deferiu a Inversão Do Ônus Da Prova. Relação de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA TÉCNICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO. Constatada a hipossuficiência técnica do consumidor, situação que acarreta dificuldades para a produção de prova pericial técnica, deve ser deferida a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - NEGATIVA DO FORNECEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECLAMAÇÃO NA PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR - SOLUÇÃO ALTERNATIVA DE CONFLITOS DE CONSUMO - NÃO CONFIGURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO -HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - NEGATIVA DO FORNECEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - INAPLICABILIDADE.A existência de relação de consumo, por si só, não determina a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - NEGATIVA DO FORNECEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - INAPLICABILIDADE.A existência de relação de consumo, por si só, não determina a...