relação de consumo inversão do ônus da prova

313940 resultados para relação de consumo inversão do ônus da prova

  • Acórdão nº 1.0000.22.233153-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSULINA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUSITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. Em se tratando de relação de consumo, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte, aliado à sua hipossuficiência técnica e econômica, permite-se a inversão do ônus da prova, conforme assegurado no art.

    ...em face de E.L.B.L., deferiu pedido de inversão do ônus da prova requerido pela autora. Em ... ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo. Afirma que, no caso dos autos, não ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.134164-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - NEGATIVA DO FORNECEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA - INAPLICABILIDADE.A existência de relação de consumo, por si só, não determina a...

    ... S.A, que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova (documento eletrônico 13). ..., em síntese: a) que diante da relação consumerista devem ser aplicadas as normas do ... A patente relação de consumo existente entre as partes determina a aplicação ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.195236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CEMIG - SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -INSTALAÇÃO DE MEDIDOR - AUMENTO DAS FATURAS - DANO MORAL CONFIGURADO.- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes dos serviços de fornecimento de energia elétrica.- Incumbe ao autor o ônus da...

    ... responsa¿vel na relac¿a~o jurídica de consumo estabelecida e¿ o servic¿o público que ela ... por si só, não importa em automática inversão do ônus da prova. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA ..., honra, a vida privada e a vida de relação.A perda de algum bem em decorrência de ato ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.195236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CEMIG - SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -INSTALAÇÃO DE MEDIDOR - AUMENTO DAS FATURAS - DANO MORAL CONFIGURADO.- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações decorrentes dos serviços de fornecimento de energia elétrica.- Incumbe ao autor o ônus da...

    ... responsa¿vel na relac¿a~o jurídica de consumo estabelecida e¿ o servic¿o público que ela ... por si só, não importa em automática inversão do ônus da prova. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA ..., honra, a vida privada e a vida de relação.A perda de algum bem em decorrência de ato ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.448098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO DA MEDIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. DEFERIMENTO MANTIDO. A inversão do ônus da prova em relação consumerista pode ser ope legis, art. 12 e 14 do CDC, a qual independe de manifestação judicial, ou ope judicis, art. 6º, VIII desse mesmo...

    ... por Daise Rosana Silva, deferiu a inversão dos ônus da prova. Em suas razões ... A relação jurídica havida entre as parte é de consumo, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.137342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - A existência de relação de consumo, por si só, não determina a inversão do ônus da prova, necessária a demonstração de hipossuficiência do consumidor ou...

    ...inversão do ônus da prova (documento eletrônico 13). ..., em síntese, que: a) que diante da relação consumerista devem ser aplicadas as normas do ... A patente relação de consumo existente entre as partes determina a aplicação ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.466054-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTO NEGADO. A inversão do ônus probatório não se opera automaticamente às relações de consumo, se não for ope legis. Para tanto, necessária à comprovação da verossimilhança das alegações ou a demonstração da condição de hipossuficiente...

    ... face do agravante, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Em sede recursal, a parte ... Conforme se verifica, trata-se de relação de consumo, tendo a autora sido abordada por ...
  • Indenização - erro médico inversão do ônus da prova Inaplicabilidade - Não se trata de RELAÇÃO DE CONSUMO
    Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 466.730/TO Órgão julgador: 4a. Turma Fonte: DJe, 01.12.2008 Relator: Min. Hélio Quaglia Barbosa Rel. p/ acórdão: Min. Fernando Gonçalves Recorrente: Carlos Jun Osaki Recorrido: José de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.180115-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO VIII, DO ART. 6º, DO CDC - PRESENÇA DOS REQUISITOS. - Nos termos do inciso VIII, do art. 6º, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério...

    ... DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Autor. Em ... em virtude das supostas ilegalidades em relação às renovações automáticas promovidas ...consumo, haja vista que estão caracterizados os ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.131312-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - O Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, quando presentes a hipossuficiência /ou a verossimilhança das alegações.

    ... contra BMG S/A, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: ... parte vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo, já reconhecida no art. 4º, inciso ...
  • Acórdão Nº 0003771-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE JUDICIS. CUSTAS DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da legalidade ou ilegalidade da decisão agravada, devendo...

    ...APLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.002648-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS PRESENTES. 1. A inversão do ônus da prova é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório.

    ... Horizonte, a qual deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor. Em suas ... do fato de se tratar de uma relação de consumo, mas sendo necessária a aferição da ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.002648-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS PRESENTES. 1. A inversão do ônus da prova é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório.

    ... Horizonte, a qual deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em favor do autor. Em suas ... do fato de se tratar de uma relação de consumo, mas sendo necessária a aferição da ...
  • Acórdão nº 51856124720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 23-02-2023

    AGRAVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. Alegação de nulidade rejeitada. Concisão do fundamento. Motivação amparada em dispositivo de lei indicado. VINCULO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. Porquanto a parte demandante adquiriu produtos junto à empresa atacadista (denunciante da lide)

    ...ção que houve por bem determinar a inversão do ônus da prova, assentando o Juízo singular ratar a demandada acerca de relação de consumo. Sustenta a agravante a nulidade da ...
  • Decisão Monocrática Nº 0051163-67.2020.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-08-2022

    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS

    ...PRELIMINAR REJEITADA – RELAÇÃO DE CONSUMOINVERSÃO DO ÔNUS. DA. PROVA. ...
  • Processo nº 0049860-09.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Octubre de 2016

    Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela Agravante objetivando o ressarcimento do valor pago para procedimento cirúrgico cuja cobertura lhe foi negada pelas Agravadas e indenização por dano moral, indeferiu a inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que...

    ...inversão"  do  ônus  da  prova.  Relação  de\xC2" . consumo...
  • Acórdão Nº 0000715-41.2015.8.24.0012 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 16-08-2018

    RECURSO INOMINADO. FATURA DE CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO EM EMITIR NOVA FATURA. PROCEDENTE. RECURSO DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE SEUS ATOS E NÃO INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR SER COMPELIDA FAZER PROVA NEGATIVA. REJEITADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA...

    ...RECURSO INOMINADO. . FATURA DE CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE ... DE SEUS ATOS E NÃO INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR SER COMPELIDA FAZER PROVA EGATIVA. REJEITADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.049139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Exceto quando decorre de expressão legal específica, a inversão do ônus da prova é medida excepcional e deve ser deferida se preenchidos os requisitos da verossimilhanç

    ... DE VIAGENS E TURISMO LTDA., indefere inversão do ônus da prova. A agravante ta, em síntese, que a relação entabulada é de consumo, nos termos do art. 2º ...
  • Acórdão nº 2006/0095114-4 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO, COM ADESÃO DO AUTOR AO PUGNAR PELA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC, BEM COMO 6º, VIII, DO CDC - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. - Acerca da inversão dos ônus da prova e das despesas para custeá-la quando verificada a relação de...

    ... - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PROVA DETERMINADA ... para custeá-la quando verificada a relação" de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seç\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.17.104521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Não há que se falar em ofensa a coisa julgada quando a decisão versar sobre matéria não debatida anteriormente. - Nos termos do art. 6º, VII,

    ... deliberações, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Em suas razões, os antes afirmam se tratar de nítida relação de consumo. Ressaltam a ocorrência da coisa ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.104521-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. - Não há que se falar em ofensa a coisa julgada quando a decisão versar sobre matéria não debatida anteriormente. - Nos termos do art. 6º, VII,

    ... deliberações, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Em suas razões, os antes afirmam se tratar de nítida relação de consumo. Ressaltam a ocorrência da coisa ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.154203-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - INC. VIII, DO ARTIGO 6, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no...

    ...Considerando a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, determino ... de seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, ... de experiência, poderá identificar na relação de consumo a hipossuficiência técnica do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.574072-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - INC. VIII, DO ARTIGO 6, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a...

    ... DO BRASIL S/A, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Em suas razões ... de experiência, poderá identificar na relação de consumo a hipossuficiência técnica do ...
  • Acórdão Nº 0000507-93.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA DA ENEL NA ALTERAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DO CONSUMIDOR, DE MONOFÁSICA PARA TRIFÁSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, CAPUT, CDC. DANO

    ...DE. MONOFÁSICA PARA TRIFÁSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO. ÔNUS DA PROVA. A ...
  • Acórdão Nº 0211947-71.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA DA COMPANHIA ENERGÉTICA NA ALTERAÇÃO DA REDE ELÉTRICA PARA TRIFÁSICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, CAPUT, CDC. DANO MORAIS

    ...RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO. ÔNUS. DA. PROVA. A. ...

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